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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (19)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (16)
PSDB (3)
Uf
SP (19)
Nome
FÁBIO FELDMANN[X]
TODOS
Date
expand1988 (5)
expand1987 (14)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00158 APROVADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  O inciso VIII do artigo "C" passa a ter a redação abaixo, eliminando-se, em consequência, o disposto no § 3o. do mesmo artigo: "Art. C. .................................... VIII - as terras ocupadas pelos índios que delas terão posse permanente e usufruto exclusivo das utilidades e recursos naturais do solo e do subsolo." 
 Parecer:  EMENDA No. 2A 0158-1 Propõe nova redação ao inciso VIII do art. C (art. 3o. do texto numerado). A argumentação convincente leva à adoção da emenda. Pela aprovação integral, na forma do Anteprojeto final do Relator. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00159 APROVADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  O inciso I do artigo "C" passa a ter a seguinte redação: "Art. C. .................................... I - a porção de terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, às fortificações e construções militares, às vias de comunicação e à preservação ambiental." 
 Parecer:  EMENDA No. 2A 0159-9 Sugere nova redação ao inciso I do art. C (art. 3o. do texto numerado), para incluir, entre os Bens da União, a porção de terras devolutas indispensável à preservação ambiental. A proposta, sustentada em convincente argumentação, enriquece o Anteprojeto. Pela aprovação integral. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00160 APROVADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  O inciso XII do artigo "F" passa a ter a seguinte redação: "Art. F. .................................... XII - estabelecer os planos nacionais de viação, transportes, habitação, informática e gerenciamento costeiro;" 
 Parecer:  Pretende incluir o gerenciamento costeiro no âmbito da competência da União. A argumentação é convincente. O parecer é pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00274 APROVADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  Inserir no Capítulo do Meio Ambiente, o seguinte dispositivo: "Art. O exercício do direito de propriedade subordina-se ao bem estar da coletividade, a conservação dos recursos naturais e a proteção de meio ambiente." 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00464 APROVADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  CAPÍTULO DAS MINORIAS Substituir a redação do artigo 8o. pela seguinte: "Art. 8o. - O país não manterá relações diplomáticas com paises que adotem políticas oficiais de discriminação racial bem como não permitirá atividade de empresas desses paises em seu território." 
 Parecer:  Aprovada. Emenda aprovada no mérito, na medida em que o arti- go foi alterado para referir-se apenas aos países que prati- cam o racismo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00604 APROVADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  Capítulo do Meio Ambiente Adicionar no inciso V do Artigo 89 a expressão "assegurar", de forma que o inciso passe a ter a redação "assegurar a recuperação de áreas degradadas". 
 Parecer:  Aprovada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00608 APROVADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Inciso IV do Artigo 89 A nova redação proposta deve equivaler à originalmente consubstanciada no relatório da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, com pequenas alterações. Qual seja, "definir, em todas as unidades da federação, espaços territoriais a serem especialmente protegidos, vedando qualquer modo de utilização que possa comprometer a integridade dos atributos que justifiquem a sua proteção". 
 Parecer:  Aprovada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04027 APROVADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 416, "b" Suprima-se, da parte final do art. 416, "b" a expressão "bem como quaisquer projetos de impacto ambiental". 
 Parecer:  Aprovada. A emenda corrige falha evidente, visto que a frase é redundante frente ao art.414, item VIII, que é o local apropriado para o dispositivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04029 APROVADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 415 Suprima-se do Artigo 415 a expressão "ouvido o Poder Legislativo". 
 Parecer:  Aprovada. A emenda colabora para a coerência do texto. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05128 APROVADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se do anteprojeto: - o inciso XIII, do Artigo 414. 
 Parecer:  A duplicidade apontada é pertinente, optando-se pela supres- são do inciso I, do Art. 50, dada a aportunidade de, assim, obter melhor ordenamento no próprio Capítulo II do Título IV, eliminando artigo desnecessário. Pela aprovação. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03793 APROVADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 408, inciso IV Suprima-se do Artigo 408, IV, a expressão "mediante lei". 
 Parecer:  Pela aprovação. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03794 APROVADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 487 Suprima-se o art. 478, e seu Parágrafo único do projeto. 
 Parecer:  Aprovada, nos termos do Substitutivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17307 APROVADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  CAPÍTULO II DA UNIÃO Alterar Redação "Art. 54 - .................................. XX - instituir um sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos, tendo como unidade básica a bacia hidrográfica, quando esta abranger mais de um Estado, integrando sistemas específicos de cada uma das Unidades da Federação". 
 Parecer:  Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17314 APROVADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o inciso VII, do Artigo 347 
 Parecer:  Apesar de acolhida a supressão proposta, manteve-se' um vínculo, embora mais brando, entre saúde e meio am - biente, no art. 351, devido às inter-relações entre ambos. Pe la aprovação. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01686 APROVADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o art. 271 do Projeto de Constituição da Sistematização. 
 Parecer:  Propõe a Emenda a supressão do artigo 271 do Projeto de Constituição da Sistematização. Em sua justificação, argumenta o eminente Constituinte não ser de boa técnica legislativa a distinção entre índios aculturados e não-aculturados. De fato, não podemos deixar de concordar que a aplicação do artigo 271 defrontar-se-ia com o abstáculo de definir com precisão suficiente o significado da expressão "índios com elevado estádio de aculturação". Além disso, concordamos igualmente que os direitos especiais garantidos aos índios são imanentes à sua condição de portadores de identidade cultural própria. Evidentemente, cessarão aqueles direitos no momento em que deixe de existir tal peculiaridade. Conquanto não tenha sido esse o objetivo que inspirou a inclusão da norma no projeto de Constituição, estamos de acordo que o artigo 271 poderia terminar dando abrigo constitucional a políticas assimilacionistas. Estudos na área das relações interétnicas têm demonstrado que políticas de assimilação forçada terminam por assumir a configuração de ameaça à existência dos grupos minoritários, os quais, diante disso, reforçam os laços que mantêm a sua identidade étnica, impondo dificuldades às relações entre as diferentes etnias. Finalmente, julgamos oportuna a referência às práticas de incorporação coercitiva de índios à sociedade envolvente, às quais o artigo 271, em que pese não ser esse o seu propósito, implicitamente viria coonestar. Assim, considerando a justeza dos argumentos expendidos, somos pela aprovação da Emenda. Pela aprovação. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01687 APROVADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 4o. do art. 45, do Projeto de Constituição (A), a seguinte redação: "§ 4o. - Durante o prazo de validade do concurso, que não poderá ser superior a quatro anos, o candidato aprovado tem direito de não ser preterido, devendo ser convocado mediante publicação de edital, com prazo razoável para tomar posse." 
 Parecer:  A Emenda, de autoria do Deputado Fábio Feddmann, dá nova redação ao parágrafo 4. do antigo 45 do Projeto. Garante a Emenda a validade de quatro anos para os con- cursos e o direito do candidato aprovado não ser preterido e de uma vez convocado por edital, dispor de prazo razoável pa- ra a posse. A limitação do prazo dos concursos, alega o autor, é ne- cessária à renovação dos quadros, dentro dos padrões da mo- dernidade, não se justificando a prorrogação indefinida de concursos, realizados dentro de padrões e regras superadas. A Emenda merece acatamento, observando-se a redação que foi dada à de autoria do Senador Almir Gabriel, que trata do mesmo assunto. Pela aprovação, com a redação supracitada. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00767 APROVADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PSDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do artigo 234 a seguinte redação: "São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários ao seu bem estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições". 
 Parecer:  Pretende o ilustre Autor alterar a flexão do verbo "utilizar" do § 1o. do art. 234 do Projeto, passando-o do presente do indicativo para o particípio, como estava redi- gido no Projeto (A) de Constituição, para evitar que, na sua aplicação, lhe seja dada interpretação estática. Entendemos, de acordo com os argumentos expendidos pelo proponente, que a Emenda merece aprovação. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00768 APROVADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PSDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se do Artigo 20 inciso X a expressão "de interesse científico ou turístico". 
 Parecer:  Acolhemos a emenda, tendo em vista os argumentos con- vincentes expendidos pelo seu ilustre autor, pois o obje- tivo primacial do dispositivo é deixar sob a tutela da União todo o nosso patrimônio espeleológico. Pela aprovação. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00769 APROVADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PSDB/SP) 
 Texto:  ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS Suprima-se o artigo 17. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 17 das Disposições Transitórias. O art. 17 extingue o Território de Fernando de Noronha e o reincorpora ao Estado de Pernambuco. Nos termos da justificativa apresentada pelo autor, so- mos pela aprovação da emenda. Pela aprovação.