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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (33)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB[X]
Uf
PE (33)
Nome
OSWALDO LIMA FILHO[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01278 DT REC:22/04/87  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO APROVAR PREVIAMENTE, POR VOTO SECRETO, A ESCOLHA DOS TITULARES DOS CARGOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO CARGO PUPLICO CARGO POLITICO 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01279 DT REC:22/04/87  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE AS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01280 DT REC:22/04/87  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O REGIME DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS, SUA CONSTITUIÇÃO, ATUAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E ACESSO AOS INCENTIVOS FISCAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  COOPERATIVAS DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01281 DT REC:22/04/87  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA A INSTITUIÇÃO DE ALÇADA JUDICIAL COM BASE EM DISCRIMINAÇÃO MONETÁRIA, DE MODO A EVITAR VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE ISONOMIA NO PODER JUDICIÁRIO. 
 Indexação:  ISONOMIA SALARIAL PODER JUDICIARIO 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01282 DT REC:22/04/87  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM FUNCIONÁRIO OU SERVIDOR PÚBLICO DE QUALQUER CATEGORIA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, DAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PÚBLICAS, DA UNIÃO, DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, POSSA PERCEBER, A QUALQUER TÍTULO, VENCIMENTOS OU PROVENTOS SUPERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 
 Indexação:  SALARIO SERVIDOR 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01283 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE JORNADA DE TRABALHO SEMANAL DE 40 (QUARENTA) HORAS E DIÁRIA DE 8 (OITO), COM INTERVALO PARA DESCANSO, SALVO CASOS ESPECIAIS PREVISTOS EM LEI. 
 Indexação:  JORNADA DE TRABALHO 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01606 DT REC:23/04/87  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A DIREÇÃO DE TODOS OS ÓRGÃOS EXECUTORES DA POLÍTICA DE PREÇOS MÍNIMOS DOS PRODUTOS AGRÍCOLAS SEJA COMPOSTA DE REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES RURAIS E DOS EMPRESÁRIOS RURAIS, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA ADMINISTRAÇÃO AGRICOLA POLITICA DE PREÇOS 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01607 DT REC:23/04/87  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS E MUNICÍPIOS DESTINEM 50% DAS ÁREAS DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS À PRODUÇÃO COMUNITÁRIA DE ALIMENTOS. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL ALIMENTAÇÃO 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05095 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE MEDIDAS DE CONTROLE SOBRE AS CONCESSÕES DE MINAS, NO TERRITÓRIO NACIONAL. 
 Indexação:  JAZIDAS MINERAIS 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05096 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA CRIADO O DEPARTAMENTO NACIONAL DE DEFESA DO SOLO E DOS RECURSOS NATURAIS, COM 5% (CINCO POR CENTO) DO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. 
 Indexação:  RECURSOS NATURAIS ORÇAMENTO MINISTERIO PUBLICO 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05097 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O IMPOSTO DE RENDA SEJA ARBITRADO PELOS SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA E COBRADO SOBRE A RENDA OU PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA E QUE SEJA ABOLIDA ISENÇÃO A QUALQUER CATEGORIA. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA ISENÇÃO TRIBUTARIA 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05098 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO TENHA APLICAÇÃO REGIONALIZADA. 
 Indexação:  AUTARQUIA 
13Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05473 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO SUBSIDIE OS ESTADOS NA PRESTAÇÃO DE SEGURO SOCIAL AOS SERVIDORES ESTADUAIS VINCULANDO-A AO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  SEGURO SOCIAL 
14Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07510 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE APOIO ESTATAL ÀS ATIVIDADES DAS COOPERATIVAS E AO ENSINO DO COOPERATIVISMO. 
 Indexação:  POLITICA GOVERNAMENTAL ESTADO POLITICA ECONOMICA COOPERATIVAS 
15Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07511 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE NO ATO DE TRANSFERÊNCIA A PROPRIEDADE SUJEITA A DESAPROPRIAÇÃO FIQUE ISENTA DE IMPOSTO. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA 
16Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07512 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A SONEGAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SEJA ARBITRADA PELOS SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA E SEJA CONSIDERADA CRIME INAFIANÇÁVEL. 
 Indexação:  CRIME AFIANÇAVEL IMPOSTO DE RENDA 
17Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07513 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE, SALVO DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL EM CONTRÁRIO, AS DELIBERAÇÕES DE CADA CAMÂRA LEGISLATIVA SEJAM TOMADAS POR MAIORIA DE VOTOS, PRESENTE, NO MÍNIMO, UM QUINTO DE SEUS MEMBROS. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO APROVAÇÃO DA LEI 
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 Título:  SUGESTÃO:07514 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJAM INCLUÍDOS NOS ÓRGÃOS COLETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OS REPRESENTANTES DAS CATEGORIAS QUE DETERMINA. 
 Indexação:  SERVIDOR DIREITO DE REPRESENTAÇÃO ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
19Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07515 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROPRIETÁRIOS RURAIS TENHAM DIREITO AO CRÉDITO RURAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CREDITO RURAL PROPRIETARIO RURAL PRODUÇÃO AGRICOLA ABASTECIMENTO DE ALIMENTOS 
20Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07516 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE DEPENDA DE LEI A CRIAÇÃO DE MINISTÉRIO E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, AUTARQUIAS E EMPRESAS PÚBLICAS. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO PODER LEGISLATIVO 
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