| ANTE / PROJEMENTODOS | | 361 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02876 PREJUDICADA  | | | | Autor: | RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 301, parágrafo 3o.:
"Os estrangeiros empresários e dirigentes de
empresa nacional têm prazo de três anos para se
naturalizarem, na forma da lei." | | | | Parecer: | A redação original do artigo 301 do projeto, afinal alte
rada no substitutivo, não exigem que o titular do controle de
cisório e de capital seja brasileiro. De forma que perde subs
tância a Emenda proposta pelo ilustre Constituinte.
Pela prejudicialidade. | |
| 362 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03239 PREJUDICADA | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda supressiva - Dispositivo emendado -
Art. 372.
Suprima-se no art. 372, inciso I, as
expressões permanência e gestão, redigindo-se da
seguinte maneira o item:
Art. 372 ....................................
............................................
I - democratização do acesso ao ensino em
todos os níveis. | | | | Parecer: | O princípio está implícito no direito à educação.
Pela prejudicialidade. | |
| 363 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03242 PREJUDICADA | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda modificativa - Dispositivo emendado -
Art. 378.
Substitua-se o § 4o., do art. 378, pela
seguinte redação:
Art. 378 - ..................................
............................................
§ 4o. - Os municípios deverão atender
prioritariamente ao ensino fundamental. | | | | Parecer: | O dispositivo do Substitutivo diz exatamente o conteúdo
da Emenda apresentada. | |
| 364 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03364 PREJUDICADA | | | | Autor: | GANDI JAMIL (PFL/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se, do Artigo 284, a Expressão "Tendo
como Agente Pagador Exclusivo o Banco do Brasil
S/A". | | | | Parecer: | A Emenda propõe alterar o caput do artigo 284 do Projeto
de Constituição da Comissão de Sistematização.
A matéria disciplinada pelo artigo em foco é de natureza
eminentemente administrativa, não se justificando a sua in-
clusão no texto constitucional.
Assim, face à supressão, que propomos, do artigo 284, en
tendemos prejudicada a Emenda em exame. | |
| 365 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03368 PREJUDICADA | | | | Autor: | GANDI JAMIL (PFL/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Modifique-se a redação do inciso XXI do art.
13 (proibição de trabalho em atividades insalubres
ou perigosas, salvo lei ou convenção coletiva que,
além dos controles tecnológicos visando à
eliminação do risco, promova a redução da jornada
e um adicional de remuneração incidente sobre o
salário contratual).
Para
Art. 13. ....................................
XXI - desenvolvimento obrigatório de medidas
tecnológicas visando eliminar, ou reduzir ao
mínimo, a insalubridade e a periculosidade dos
locais de trabalho, ficando proibido o trabalho em
ambientes insalubres ou perigosos a menores de 18
anos. | | | | Parecer: | O que pretende o nobre parlamentar, o Projeto já contem-
plou o seu dispositivo, motivo proque, consideramos prejudi-
cada a sua Emenda.
* | |
| 366 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03374 PREJUDICADA | | | | Autor: | GANDI JAMIL (PFL/MS) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva:
Substitua-se a redação do artigo 410, por:
Lei federal disporá sobre:
Art. 410.
a) ..........................................
b) .......................................... | | | | Parecer: | A materia de que trata o Art. 410 já se encontra sufici
entemente atendida pelo Projeto de Constituição e concluímos
pela supressão do referido artigo. Resulta, portanto, prejudi
cada a Emenda em estudo. | |
| 367 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03403 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA:
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 475
O Artigo 475 passa a ter a seguinte
redação:
ARTIGO 482 - "É concedida anistia ampla,
geral e irrestrita a todos os que, no período de
18 de setembro de 1946 até a data da promulgação
desta Constituição, foram atingidos, em
decorrência de motivação exclusivamente política,
por qualquer diploma legal, atos institucionais,
complementares ou administrativos, e aos que foram
abrangidos pelo Decreto Legislativo no. 18, de 15
de dezembro de 1961, bem como os atingidos pelo
Decreto no. 864, de 12 de setembro de 1969, e pela
Emenda Constitucional no. 8, de 14 de abril de
1977 que acrescentou o Parágrafo 3o. ao Artigo 97
da Constituição Federal, assegurada a
reintegração, a nomeação e a posse com todos os
direitos e vantagens inerentes ao efetivo
exercício, presumindo-se satisfeitas todas as
exigências legais e estatutárias da carreira civil
ou militar, não prevalecendo quaisquer alegações
de prescrição, decadência ou renúncia de direito." | | | | Parecer: | A emenda em análise pretende abrigar pessoas atingidas
pelo atos excepcionais emanados pelos Governos autoritários
de 1964 em diante.
Parece-nos dispensável a menção proposta na Emenda, uma
vez que o dispositivo pertinente acha-se redigido de tal for-
ma que alcança a pretensão do ilustre Autor, uma vez compro-
vado o dano ou prejuízo decorrente do ato arbitrário.
Pela prejudicialidade. | |
| 368 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03618 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: art. 201, I, letra m,
Seção II do Capítulo IV - Do Juduciário.
Modifique-se a redação da letra m para a
seguinte:
Art. 201 - Compete ao Supremo Tribunal
Federal:
I - processar e julgar, originariamente:
m) a declaração de inconstitucionaldiade, em
tese, de lei ou ato normativo federal ou estadual
ou a interpretação que devam ter; | | | | Parecer: | A Emenda traz em seu bojo evidante erro material que im-
pede a sua aprovação. Pela prejudicialidade. | |
| 369 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03728 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOÃO ALVES (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se, onde couber, no Capítulo II - Da
Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária,
do Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira.
Art. Mediante o levantamento de áreas nos
Estados e a escolha, através de pesquisas dos
serviços de agronomia e outros, dos locais que
melhor se prestem para abrigar até quarenta
milhões de habitantes, serão instaladas, com a
mobilização dos Ministérios, dentro de um ano da
promulgação desta Constituição, regiões agrícolas
no interior de todo o País.
§ 1o. - Serão, igualmente, instaladas no
interior brasileiro, separadas das "regiões
agrícolas", Colônias agrícolas penais, para onde
devem ser condizidos todos os criminosos do País.
§ 2o. - O disposto neste artigo será
regulamentado por Lei Complementar dentro de 90
(noventa) dias, a partir da vigência desta
Constituição. | | | | Parecer: | A Emenda está prejudicada porque seu teor é idêntico ao
da Emenda de no. 1p15433/2, do mesmo autor. Pela prejudicia-
lidade. | |
| 370 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03733 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOÃO ALVES (PFL/BA) | | | | Texto: | -----EMENDA MODIFICATIVA
-----DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 282 - INCISO IV
O inciso IV do artigo 282 passa a ter a
seguinte redação:
Art. 282 ....................................
IV - as condições para emissão de títulos da
dívida pública, compreendendo a natureza, os
objetivos, o montante, a rentabilidade, as formas
e prazos de resgate. | | | | Parecer: | A Emenda objetiva relacionar as matérias relativas à emis
são e resgate de títulos da dívida pública, a serem discipli-
nados na lei complementar de que trata o artigo 282, IV do
Projeto da Comissão de Sistematização.
Na hipótese, entendemos que a preocupação do Nobre Consti
tuinte está parcialmente satisfeita pela norma contida no ar-
tigo 99 XX do Projeto em questão.
Pela prejudicialidade da Emenda. | |
| 371 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03746 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: artigo 306.
Inclua-se, no artigo 306, do Projeto, o §
3o. com a seguinte redação:
Art. 306 ....................................
§ 3o. - As disposições sobre jazidas, minas e
recursos minerais somente se aplicam às águas
subterrâneas com propriedades e características
especiais, definidas em lei. | | | | Parecer: | O projeto admite conceito muito amplo, o de "recursos",
que engloba todas as modalidade de utilização de águas, quer
subterrâneas, quer superficiais, face ao que fica prejudicada
a meritória emenda.
----Pela prejudicialidade | |
| 372 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03839 PREJUDICADA | | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se artigo, de no. 497, ao Título
X, Disposições Transitórias:
Art. 497.
Art. ... - Fica assegurada, na proporção de
até três para um, a participação dos órgãos e
empresas estatais no custeio de previdência
complementar para os servidores e empregados
vinculados aos planos existentes na data da
promulgação desta Constituição. | | | | Parecer: | Malgrado seu incontestável mérito, a sugestão contida na
emenda fica prejudicada em face da opção do Relator por su-
primir, no substitutivo, o dispositivo que o ilustre autor
propunha alterar. | |
| 373 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03852 PREJUDICADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprimam-se do Projeto de Constituição:
b) no art. 493 (Disposições Transitórias), a
expressão: "dentro de doze meses, a contar da data
de promulgação desta Constituição". | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, tendo em vista a supressão do ar-
tigo. | |
| 374 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03867 PREJUDICADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | - Art. 318. § 1o. O Município estabelecerá a
cobrança do imposto progressivo, no tempo, e sem
caráter expropriatório, a incidir sobre áreas
urbanas não edificadas e sub-utilizadas, de forma
que se assegure o cumprimento da função social da
propriedade. | | | | Parecer: | Propõe o nobre Constituinte, em síntese, que se altere
a redação do § 1o. do art. 273 do Projeto (no pressupos -
to de que corresponde ao art. 318 do Anteprojeto), de modo
a deixar expresso o caráter não expropriatório da cobrança '
do imposto progressivo sobre a propriedade predial e terri-
torial urbana, quando se pretenda assegurar o cumprimento da
função social da propriedade. Propõe, ainda, que se substi-
tua a expressão "não utilizadas" pela "sub-utilizadas", pois
melhor se evitariam artifícios evasivos à incidência daquele
imposto progressivo, e, também, que se prefira o uso de "Mu -
nicípio" ao invés de "Poder Público".
Após detida análise da Emenda, verificou-se ser ela re -
manescente de etapa anterior do processo constituinte, ob -
servando-se que o próprio texto do § 1o. do art. 273 do
atual Projeto já contempla parte das sugestões formuladas .
Todavia o conceito de "áreas urbanas sub-utilizadas" parece
menos objetivo que o de "não utilizadas ", para os efeitos
pretendidos.
Pela prejudicialidade. | |
| 375 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04089 PREJUDICADA | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 12, INCISO I,
LETRA I)
A letra i), inciso I, do art. 12 do projeto,
passa ter a seguinte redação:
"Art. 12 ....................................
I - ........................................
i) As mais graves ofensas à vida, à
existência digna e à integridade física e mental
são o terrorismo e a tortura, crimes de lesa
humanidade a qualquer título, insuscetíveis de
fiança, prescrição e anistia, respondendo por eles
os mandantes, os executores, os que, podendo
evitá-los se omitirem e os que, tomando
conhecimento dele não o comunicaram na forma da
lei, a partir da data da promulgação desta
constituição." | | | | Parecer: | Já aceitamos Emenda supressiva desse dispositivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 376 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04090 PREJUDICADA | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 12, Inciso VIII,
LETRA A
A letra "a" do inciso VIII do art. 12 do
projeto, passa ter a seguinte redação:
"Art. 12 ....................................
VIII - ......................................
a) É assegurada a todos o acesso às
referências e informações que a cada um digam
respeito, e o conhecimento dos fins a que se
destinam, sejam essas registradas por entidades
particulares ou públicas, inclusive as policiais e
militares, sendo exigível a correção e atualização
de dados, através de processo judicial ou
administrativo sigiloso. O acesso às informações
produzidas pelos Ministérios Militares será regido
por legislação ordinária específica." | | | | Parecer: | Acolhemos outra solução.
Pela prejudicialidade. | |
| 377 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04095 PREJUDICADA | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 344, II.
Dê-se ao item II do art. 344 do projetoda
Constituição, a seguinte redação:
"Art. 344 - .................................
I - ........................................
"II - acesso às ações e serviços de promoção,
proteção e recuperação da saúde, de acordo com as
necessidades de cada um, assegurado o direito
individual de opção por sistemas de saúde
privados, caso em que ficará sujeita a apenas 1/3
das contibuições para o sistema público de saúde." | | | | Parecer: | O dispositivo emendado foi suprimido, não cabendo aná-
lise.
Pela prejudicialidade. | |
| 378 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04109 PREJUDICADA | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo Emendado: Artigo 13,inciso XXVII.
Suprima-se o inciso XXVII do art. 13 do
projeto da Comissão de Sistematização. | | | | Parecer: | Objetiva a emenda modificar o inciso XXVI do artigo 13,
que dispõe que a aposentadoria por tempo de serviço, por ida-
de e por invalidez permanente, com salário integral; no caso
do trabalhador rural, nas condições de redução prevista no
art.356.
Por questão de Técnica Legislativa, julgamos que tal ma-
téria deva ser disciplinada na capítulo da seguridade social.
Ante o exposto, opinamos pela sua prejudicialidade.
* | |
| 379 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04143 PREJUDICADA | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: Art. 17, inciso VIII,
alínea "b".
Suprima-se do anteprojeto a alínea "b" do
inciso VIII do art. 17. | | | | Parecer: | À matéria em causa, decidimos por uma abordagem constitucio-
nal alternativa, que na presente fase dos trabalhos torna in-
viável o aproveitamento da referida emenda, sem prejuízo do
exame crítico da solução consubstanciada no Substitutivo. Pe-
la prejudicialidade. | |
| 380 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04150 PREJUDICADA | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: Art. 345.
Suprima-se do "caput" do art. 345 as seguinte
expressões: ... "e constituem um Sistema único"... | | | | Parecer: | O dispositivo emendado foi suprimido, não cabendo aná-
lise.
Pela prejudicialidade. | |
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