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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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WALMOR DE LUCA in nome [X]
7 : Comissão da Ordem Social in comissao [X]
1987::01 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
n/an/a
n/an/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
Comissao
7 : Comissão da Ordem Social[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA (2)
REJEITADA (2)
Partido
PMDB (4)
Uf
SC (4)
Nome
WALMOR DE LUCA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
06 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00389 REJEITADA  
 Autor:  WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao item XXXV do Artigo 2o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. Art. 2o. .................................... I - ........................................ ............................................ XXXV - ...................................... a) .......................................... b) .......................................... c) .......................................... d) .......................................... e) ........................................+s f) Com 20 (vinte) anos de trabalho em mineração a céu aberto. g) Com 15 (quinze) anos de trabalho em mineração de subsolo. 
 Parecer:  Prejudicada O direito a aposentadoria-especial aos 20 e 15 anos de traba- lho para, respectivamente, mineiros de superfície e de subso- lo já é reconhecido pela lei e pelos regulamentos administra- tivos concernentes ao assunto. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00736 PREJUDICADA  
 Autor:  WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Capítulo da Seguridade Social (Disposições Transitórias) do anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Maio Ambiente. Das Disposições Transitórias Art. 32 - .................................. Parágrafo único. Ficam anistiados do pagamento de contribuições previdenciárias não recolhidas, os trabalhadores que, vinculados ao sistema previdenciário de sua categoria, foram, posteriormente, face a legislação, compulsóriamente, transferidos a outro sistema. 
 Parecer:  Prejudicada. A presente proposta passa a carecer de fundamen- to diante da disposição do anteprojeto que prevê a unificação de todos os sistemas de seguro social ora existentes. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00737 REJEITADA  
 Autor:  WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Artigo 5o. do Anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. Art. 5o. .................................... - 3o. - Constitui monopólio da União a importação de insumos químicos, biológicos e farmacêuticos necessários a produção de medicamentos. 
 Parecer:  Rejeitada. O dispositivo é por demais restritivo, inviabili- zando inúmeras indústrias de medicamentos. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00738 PREJUDICADA  
 Autor:  WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Artigo 20o. do Capítulo da Seguridade Social do Anteprojeto da Sucomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. Artigo 20o. - .............................. Parágrafo único. Lei Complementar disciplinará as alíquotas dos contribuintes do sistema previdenciário nacional e, igualmente, os direitos e os benefícios daqueles. 
 Parecer:  Prejudicada. A regulação das questões atinentes às alíquotas de contribuição ao elenco de benefícios mantidos e prestados pelo Sistema de Seguridade Social ficará a cargo da legisla- ção ordinária, que é mais ágil e mais maleável para dispor sobre tais matérias.