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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:12916 REJEITADA
	Autor:	PAULO PAIM (PT/RS)
	Texto:	Inclua-se, onde couber, no Título V: Art. Aos titulares dos órgãos do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não serão concedidos nenhum privilégio de natureza individual, equiparando-se em direitos e deveres ao cidadão comum.
	Parecer:	O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados pelo Projeto. Pela rejeição.