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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

241	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07760 DT REC:06/05/87
	Autor:	MICHEL TEMER (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE SEJA FACULTADO AOS CIDADÃOS DE NACIONALIDADE PORTUGUESA, SE ADMITIDA A RECIPROCIDADE, CONCORRER A MANDATO ELETIVO PARA DEPUTADO FEDERAL, VEDADA A OCUPAÇÃO DE CARGO NA MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO CANDIDATO ESTRANGEIRO

242	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00999 DT REC:14/04/87
	Autor:	MICHEL TEMER (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE NAS COMARCAS DO INTERIOR A UNIÃO SEJA REPRESENTADA PELA PROCURADORIA DO ESTADO.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER JUDICIARIO MUNICIPIOS ESTADO

243	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01000 DT REC:14/04/87
	Autor:	MICHEL TEMER (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ASSEGURE AO CONSUMIDOR AMPLA E IMEDIATA DEFESA DE SEUS DIREITOS.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DEFESA DO CONSUMIDOR

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