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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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MICHEL TEMER in nome [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/a
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n/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (162)
Banco
expandEMEN (162)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (79)
APROVADA (32)
NÃO INFORMADO (28)
PARCIALMENTE APROVADA (14)
PREJUDICADA (8)
Partido
PMDB (162)
Uf
SP (162)
Nome
MICHEL TEMER[X]
TODOS
Date
expand1988 (9)
expand1987 (153)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03790 APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 189 a seguinte redação: "Art. 189 - Um quinto dos lugares dos Tribunais Estaduais e do Distrito Federal e Territórios será composto, alternadamente, de membros do Ministério Público e de advogados, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de carreira ou de experiência profissional, respectivamente, indicados em lista sextupla pela instituição a que pertencem ou pela Ordem dos Advogados do Brasil." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda é semelhante ao de outras proposi- ções já acolhidas. Pela aprovação, pois. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03795 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se à letra "a" do § 1o., do artigo 227, do projeto, a seguinte redação: "Art. 227 - ................................ § 1o. - .................................... a) dois advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, constantes de lista sêxtupla apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil." 
 Parecer:  A tese defendida na Emenda não traduz o pensamento pre- dominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03796 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao inciso III, do artigo 221, do projeto, a seguinte redação: "Art. 221 - ................................ I - ........................................ II - ........................................ III - por nomeação do Presidente da República, depois dentre seis advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, dentre doze nomes apresentados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil." 
 Parecer:  A tese defendida na Emenda não traduz o pensamento pre- dominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03797 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se a seguinte redação ao inciso II, do art. 22o. do projeto: "Art. 220 - ................................ I - ........................................ II - por nomeação do Presidente da República, depois entre seis advogados de notável saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados pelo Supremo Tribunal Federal dentre doze nomes apresentados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil." 
 Parecer:  A tese defendida na Emenda não traduz o pensamento pre- dominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05234 PREJUDICADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se a expressão "inclusive o do trabalho" do inciso VII, do art. 347. 
 Parecer:  O inciso emendado foi suprimido, não cabendo a sua revi- são. Pela prejudicialidade. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05237 APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o parágrafo primeiro, do Art. 205, do anteprojeto, remunerando-se o seguinte: -----Art. 205 -----§ 1o. 
 Parecer:  A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predomi- nante na Comissão de Sistematização. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05851 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se um § 3o. ao artigo 386 do Projeto, com a seguinte redação: "ARt. 386 § 3o. - O Poder Público promoverá o desenvolvimento artístico, valorizando os profissionais das artes, assegurando a liberdade de expressão, criação e pesquisa em artes e garantindo: I - a destinação de recursos para a docência e investigação em artes; II - o fomento à divulgação e circulação dos bens culturais produzidos; III - o ensino público informal das artes; IV - a inclusão das artes no currículo obrigatório em todos os níveis de educação formal; V - o estímulo à criação de cursos profissionalizantes em artes." 
 Parecer:  O citado artigo doi suprimido. A matéria cabe à lei ordi- nária. Pela rejeição. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05852 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Substitua-se o termo "Saúde" do inciso XX do artigo 13, do Projeto pelo vocábulo "Higiene". 
 Parecer:  Em que pese a bem fundamentada "justificação", divergimos do conceito de que "higiene" seria o gênero do qual a "saú- de" é espécie, como deixa entendido a Emenda. Consideramos que, pelo menos no campo da proteção do trabalhador, são direitos distintos que devem ser assegurados. Daí porque, acolhendo Emendas sobre a matéria, pretendemos inserir es- sas duas formas no Substitutivo. * 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05853 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao inciso XX, do artigo 13 do Projeto, a seguinte redação: "Art. 13 XX - higiene e segurança do trabalho, mediante: a) medidas que visem à eliminação de riscos de acidentes e doenças do trabalho; b) informação a respeito de atividades que comportem riscos à saúde e á segurança e aos métodos de controlá-los; c) participação na gestão dos serviços internos e externos aos locais de trabalho, relacionados à higiene e segurança, acompanhando a ação fiscalizadora do ambiente." 
 Parecer:  É objetivo do inciso XX do artigo 13 do Projeto garantir ao trabalhador o direito de não ter sua saúde ameaçada no de- correr de seu período de trabalho. A questão abrange aspectos variados, como a garantia a ambiente salubre, a segurança do equipamento manipulado e a ritmo de trabalho compatível com a potencialidade física do trabalhador. Consideramos que o termo "saúde" expressa melhor a a- brangência desejada. Higiene e segurança contudo, refletem facetas relevantes da questão, e são termos justamente consa- grados na medicina do trabalho. Essa a razão po que optamos por assegurar, no Substitu- tivo o direito do trabalhador à saúde, higiene e seguranlça no trabalho. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05854 APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se, integralmente, o artigo 350 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  As alegações contidas na justificação da Emenda são pro- cedentes. Realmente, a saúde ocupacional deve ser obejto de regulamentação específica em lei ordinária. pela aprovação. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05855 APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se a expressão "inclusive o do trabalho" do inciso VII, do artigo 347, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A pretensão será atendida no Substitutivo. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06280 PREJUDICADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se a seguinte redação ao § 2o, do art. 55, do Projeto de Constituição: "Art. 55 .................................... § 1o. ...................................... § 2o. A representação judicial e a consultoria jurídica dos Estados e do Distrito Federal competem privativamente aos seus Procuradores, organizados em carreira, sendo-lhes assegurada paridade de remuneração com o Ministério Público quando em regime de dedicação exclusiva." 
 Parecer:  Prejudicado. A emenda deve ser assim considerada em razão da supressão do parágrafo 2o. do artigo 55 do anteprojeto de constituição. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06281 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o § 3o, do art. 55, do Projeto de Constituição, face a nova redação dada ao § 2o., conforme emenda modificativa apresentada por este Constituinte. 
 Parecer:  Pela rejeição. O novo substitutivo do relator suprimiu os parágrafos 2o. e 3o. do artigo 55. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06312 APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao § 3o., do artigo 233, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 233 - ................................ § 3o. - Para o desempenho de suas funções, pode o Ministério Público requisitar à autoridade competente a instauração de inquéritos necessários às ações públicas que lhe incumbem, além de outros casos que a lei especificar." 
 Parecer:  Requisitar inquéritos e atos investigatórios necessá- rios à instrução do processo basta ao exercício da função fis calizadora por parte do Ministério Público. Seria imprudente, senão impertinente atribuir-lhe com petência para avocar inquérito policial. Pelo acolhimento. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06313 APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao inciso IX, do artigo 233, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 233 - ................................ IX - requisitar atos investigatórios criminais;" 
 Parecer:  Não se pode confundir a atuação autônoma e independente do Ministério Público e das Polícias Civil e Judiciária. Cada órgão desempenha suas funções dentro de limites le- gais, sem interferência capazes de causar atritos e fissuras no processo e procedimentos com que o Estado desempenha suas funções jurisdicional e administrativa. Pelo acolhimento. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06484 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se um Parágrafo Único ao artigo 7o., do Projeto de Constituição, com o seguinte teor: "Parágrafo único - o Brasil promoverá a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando a formação de uma comunidade latino-americana." 
 Parecer:  Tendo opinado favoravelmente a emenda supressiva, só podemos opinar pela rejeição desta. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06485 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  -----Emenda Modificativa Dê-se ao art. 189 a seguinte redação: "Art. 189 - Um quinto dos lugares dos Tribunais Estaduais e do Distrito Federal e Territórios será composto, alternadamente, de membros do Ministério Público e de advogados, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de carreira ou de experiência profissional, respectivamente, indicados em lista sextupla pela instituição a que pertencem ou pela Ordem dos Advogados do Brasil." 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06486 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  -----Emenda Modificativa A letra "c' do § 1o., do art. 204, do projeto, dê-se a seguinte redação: "Art. 204 - ................................ § 1o. - .................................... c) um terço, em partes iguais, entre membros do Ministério Público Federal, Estadual, ou do Distrito Federal, e advogados, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sextupla pela Ordem dos Advogados do Brasil." 
 Parecer:  Pela rejeição. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06487 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  -----Emenda Modificativa Dê-se a seguinte redação ao inciso II, do art. 220 do projeto: "Art. 220 - ................................ -------I-......................................... II - por nomeação do Presidente da República, de dois entre seis advogados de notável saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados pelo Supremo Tribunal Federal dentre doze nomes apresentados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil." 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06488 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  -----Emenda Modificativa Dê-se à letra "a" do § 1o., do artigo 227, do projeto, a seguinte redação: "Art. 227 - ................................ § 1o. - .................................... a) dois advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, constantes de lista sextupla apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil." 
 Parecer:  Já está parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
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