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1	Tipo:	Emenda	Adicionar
	Título:	EMENDA:00077 NÃO INFORMADO
	Autor:	VASCO ALVES (PMDB/ES)
	Texto:	Acrescente-se ao capítulo do Poder Judiciário, na Seção I, Disposições Gerais, o seguinte art. 14 e seu parágrafo único, renumerando-se os demais: "Art. 14. A Lei Orgânica do Poder Judiciário criará cargos de juízes togados, com investidura temporária, eleitos pelo povo, para decidir, através de Conselhos Populares, questões cíveis e criminais. Parágrafo único. A lei criará Juizados Populares compostos de Juízes com formação técnico-jurídica ou leigos."

2	Tipo:	Emenda	Adicionar
	Título:	EMENDA:00078 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	VASCO ALVES (PMDB/ES)
	Texto:	Acrescente-se ao Capítulo do Poder Judiciário, na Seção I, Disposições Gerais, o seguinte artigo 10, renumerando-se os subsequentes: "Art. 10. A lei estabelecerá medidas que objetivem a participação popular direta na administração da Justiça e no julgamento das contas dos agentes da administração pública."