| ANTE / PROJEMENTODOS | | 101 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09079 REJEITADA  | | | | Autor: | ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Título II,
Capítulo II:
Art. A empregada doméstica tem reconhecida a
sua qualificação profissional, integrando-se como
trabalhadora assalariada, com todos os direitos
trabalhistas. | | | | Parecer: | Pretende a Emenda estender aos trabalhadores domésticos
todos os direitos assegurados aos demais. A proposta nos pa-
rece incompatível com a natureza do trabalho doméstico e do
vínculo jurídico da relação empregatícia. O empregador, no
conceito doutrinário, é aquele que assumindo os riscos da a-
tividade econômica, paga ao trabalhador o salário, como con-
traprestação de serviços necessários à consecução dos objeti-
vos do seu empreendimento. Ora, no âmbito do lar não há fins
econômicos para o trabalho realizado. Assim, equiparar a ati-
vidade empresarial com a atividade doméstica é contra senso
inarredável. Daí porque não ser possível se assegurar deter-
minadas garantias ao doméstico,só viabilizáveis dentro de uma
estrutura administrativa empresarial. | |
| 102 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09080 REJEITADA | | | | Autor: | ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Título II,
Capítulo II:
Art. É reconhecido ao trabalhador rural, de
ambos os sexos, os mesmos direitos trabalhistas
assegurados ao trabalhador urbano, com a
aposentadoria integral para a mulher de 50
(cinquenta) anos de idade e para o homem de 55
(cinquenta e cinco) anos de idade. | | | | Parecer: | O Projeto dá tratamento igualitário ao trabalhador urba-
no e rural. Assim, no substitutivo, pretendemos, assegurar,
nesta parte em que se enumera os seus direitos, apenas a ga-
rantia da aposentadoria, deixando, por boa técnica legislati-
va, que o Capítulo da Seguridade Social especifique as suas
diversas modalidades, excepcionalidades, proventos, limites
de idade, etc. | |
| 103 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09081 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Título IX,
Capítulo IV
Art. ... O Estado não autorizará importação
de tecnologia, se houver similar no País. | | | | Parecer: | A preocupação do ilustre autor está suficientemente a-
tendida e tratada no artigo sobre empresa nacional e da pro-
teção temporária.
Pela prejudicialidade. | |
| 104 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09082 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Título VIII,
Capítulo II:
Art. ... A Reforma Agrária será viabilizada
mediante a incorporação do princípio de que a
propriedade da terra teve subordinar-se o seu uso
ao interesse social, em segundo plano ao produtivo
admitindo-se a desapropriação com títulos da
Dívida Pública, com base no valor venal do solo,
assegurado o acesso ao uso da terra a quem nela
trabalha. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 105 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09083 REJEITADA | | | | Autor: | ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Título V, capítulo
IV, Seção VI:
Art. ... A competência para apreciar
acidentes de trabalho é privativa de justiça do
trabalho. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 106 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09084 REJEITADA | | | | Autor: | ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Título VI,
Capítulo III:
Art. ... As Forças Armadas destinam-se à
defesa externa da Pátria e só intervirão
internamente para garantir os poderes
democraticamente constituídos e a lei, mediante
convicação do Presidente da República, previamente
autorizado por 2/3 do Congresso Nacional. | | | | Parecer: | A emenda propõe alterar o artigo que dá a destinação das
Forças Armadas.
Entendemos que a redação dada no anteprojeto é mais claro
e abrangente.
Pela rejeição. | |
| 107 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09085 REJEITADA | | | | Autor: | ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Título IX,
Capítulo II, Seção I.
Art. ... Toda a importação de matéria-prima
para a Indústria Farmacêutica será controlada pelo
Estado. | | | | Parecer: | A medida proposta não deve ser tratada neste capítulo.
Pela rejeição. | |
| 108 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09086 REJEITADA | | | | Autor: | ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Título VII,
Capítulo II, Seção V:
Art. ... É competência privativa dos
Municípios instituir, com seus fatos geradores,
impostos sobre:
a) Bens Imóveis, urbanos e rurais (as
propriedades, as transmissões e as explorações
destas);
b) Veículos automotores (a propriedade e a
transmissão destes) e
c) Licenças para o exercício de atividades
(industriais, comerciais, prestadoras de serviço e
quaisquer outras) desenvolvidas no território do
Município. | | | | Parecer: | Propõe a emenda novo elenco de tributos para municípios.
A modificação quebrará o perfil e o equilibrio tributário
previsto no projeto para os três níveis de governo. | |
| 109 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09087 REJEITADA | | | | Autor: | ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Título IV,
Capítulos III e IV:
Art. ... É considerada matéria de competência
dos Estados e Municípios a legislação
regulamentadora da loteria estadual e jogo e
números (loto). | | | | Parecer: | A matéria deve ser objeto de disciplina no âmbito da legisla-
ção ordinária. | |
| 110 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09088 REJEITADA | | | | Autor: | ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Título IX,
Capítulo VII:
Art. ... O exercício e a representação legal
da família serão exercidos pelo pai ou pela mãe,
com direitos iguais. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no
substitutivo. | |
| 111 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09089 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Título IX,
Capítulo II, Seção IV:
Art. ... O Estado promoverá a municipalização
da assistência médico-hospitalar, de forma a
torná-la acessível à população interiorana. | | | | Parecer: | Concordamos com a tese da descentralização, mas ela já
está prevista nos dispositivos referentes à seguridade e à
saúde, não havendo necessidade de se especificar mais do que
o fez o Substitutivo.
O parecer é, pois, pela aprovação parcial. | |
| 112 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09090 REJEITADA | | | | Autor: | ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Título VIII,
Capítulo I:
Art. ... As atividades de mapeamento básico,
prospecção e pesquisa de recursos minerais, do
solo e do subsolo, constituem monopólio da União. | | | | Parecer: | O poder de concessão contido no artigo 308 e o monopólio
prescrito no artigo 310 do Projeto, cobre já grande área nas
atividades de aproveitamento dos recursos naturais, podendo
ainda a lei ordinária determinar condições para as atividades
propostas na emenda.
Pela Rejeição. | |
| 113 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09091 REJEITADA | | | | Autor: | ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Título IV,
Capítulo I:
Art. ... A Federação brasileira contará com 3
(três) entes políticos: União, Estados-membros e
Municípios. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no
substitutivo. | |
| 114 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09092 REJEITADA | | | | Autor: | ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Título VIII,
Capítulo II:
Art. ... A fixação do preço mínimo dos
produtos agropecuários tomará por base o custo
real da produção, acrescido das despesas de
transporte para o mercado mais próximo e de margem
de lucro não inferior a 30% (trinta por cento). | | | | Parecer: | O objeto da emenda não é matéria constitucional, mas de
lei ordinária.
Pela rejeição. | |
| 115 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09093 REJEITADA | | | | Autor: | ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Título VII,
Capítulo I:
Art. ... O Imposto Territorial Rural tem sua
arrecadação e uso deferidos ao Município em cuja
área gerado, manendo-se, porém, a fixação de seu
valor na esfera federal. | | | | Parecer: | O Eminente Constituinte Rospide Netto quer incluir pre-
ceito que defira ao Município a arrecadação e uso do Imposto
Territorial Rural, mas mantenha na esfera federal a fixação
de seu valor.
O Projeto de Constituição reverte aos Estados o Imposto
sobre a Propriedade Rural, atribuindo aos Municípios a metade
do produto arrecadado (art. 272-I e art. 276-II).
Na verdade, o Governo Federal fez a pior administração
possível do ITR. Nos 18 anos compreendidos entre 1966 e 1983,
omitiu-se na cobrança de mais de 78% do imposto lançado, fa-
vorecendo grandes proprietários e lesando os Municípios com o
desfalque do produto que a Constituição lhes destina inte-
gralmente.
Parece que o tributo tem condições de ser melhor adminis-
trado quando mais descentralizado, atribuindo-o aos Municí-
pios, pois será muito difícil acomodar mais de 4.000 Prefei-
tos e dezenas de milhares de Vereadores, além da população
vigilante.
Mas a nova versão do Projeto da Comissão de Sistematiza-
ção mantém o ITR com os Estados, de forma que, segundo essa
orientação recebida, a emenda deve ser negada. | |
| 116 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09094 REJEITADA | | | | Autor: | ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Título IX,
capítulo VII:
Art. ... Em convênio obrigatório com o Estado
e a União, os municípios manterão casas para
pessoas idosas, se desamparadas e sem meios de
viverem com dignidade.
Parágrafo ... - Nestas casas os idosos
desamparados, além do teto e do leito, terão
assistência alimentar e de saúde e lazer. | | | | Parecer: | A matéria deve ser objeto de disciplina no âmbito da legisla-
ção ordinária. | |
| 117 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09095 REJEITADA | | | | Autor: | ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber no Título VIII,
Capítulo II:
Art. ... O Estado concederá o título de uso
da propriedade, na distribuição de terra, quando
da Reforma Agrária, nominalmente ao casa, não
importando seu estatuto conjugal, com forma de
garantir-se a plena utilidade da terra por parte
de toda a família. | | | | Parecer: | Pela rejeição. Matéria de legislação ordinária. | |
| 118 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09096 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Título IX,
Capítulo III:
Art. ... O Estado garantirá aos alunos
matriculados em escolas por ele mantidas
assistência médica, odontológica e psicológica. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 119 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09097 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Título VIII,
Capítulo I:
Art. ... Todo cidadão que não sendo
proprietário urbano nem rural detiver a posse não
contestada de terras públicas ou privada por 3
(três) anos, até o limite de 300 m2 (trezentos
metros quadrados) utilizando-as para sua moradia e
de sua família, adquirirá seu domínio,
independente justo título e boa fé.
Parágrafo... - O direito de usucapião urbano
não será reconhecido as mesma requerente mais de
uma vez.
Parágrafo... Ao ser proposta ação de
usucapião urbano, ficarão suspensas e proibidas
quaisquer ações reivindicatórias ou possessórias
sobre o mesmo imóvel. | | | | Parecer: | A Emenda contempla a usucapião urbana, como mecanismo de
tratamento social às áreas citadinas, reconhecendo às famíli-
as carentes o direito de moradia. Sob este aspecto, pode ser
perfeitamente acatada.
Entretanto, considerando-se as peculiaridades de cada
Município, a delimitação da área deve ser remetida à legisla-
ção municipal.
Quanto à posse de terras públicas, essa parte da propo-
sição é inaceitável, uma vez que essas áreas devem ser pre-
servadas, em razão da segurança e do interesse da coletivida-
de, visando à instalação de futuros equipamentos comunitári-
os à implantação de programas habitacionais e de expansão ur-
bana.
Pela Aprovação Parcial, nos termos do Substitutivo. | |
| 120 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09098 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Título IX,
Capítulo II:
Art. ... É reconhecido às donas-de-casa o
direito de contribuição para a Seguridade Social
para fins de aposentadoria e assistência à saúde. | | | | Parecer: | A matéria de que trata a emenda demonstra a sensibili-
dade do Autor em relação à justa reivindicação das donas-de-
casa (inclusive camponesas) no sentido do reconhecimento de
seu direito à filiação ao sistema previdenciário na quali -
dade de segurado. Entedemos, não obstante, que a inovado -
ra adoção do princípio da universalidade de cobertura da
Seguridade Social, acolhido no Substitutivo, proverá por si
só, com a vantagem de sua generalidade, o fundamento até ho-
je reclamado como necessário à plena integração da dona-de-
casa ao sistema oficial de previdência. A partir de tal
provisão, nenhum óbice poderá ser alegado no sentido de se
postergar o exercício desse direito pelas donas-de-casa
brasileiras, cabendo à lei ordinária regular as bases des-
se exercício. | |
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