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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1)
Partido
PFL (1)
Uf
AP[X]
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24322 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 99, § 4o. Suprima-se do § 4o. do art. 99, do Projeto de Constituição, as expressões: "em escrutíneo secreto". 
 Parecer:  Tem por objetivo o nobre Autor da Emenda fixar que a apre - ciação do veto presidencial se faça por deliberção aberta e não, como previsto no Projeto, por "escrutíneo secreto". Entendemos que deve ser mantido o escrutínio secreto, co- mo previsto, pois libera o parlamentar das injunções, pres- sões mesmas do Executivo para a derrubada do Projeto ou de sua parte vetada.