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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (299)
Banco
expandEMEN (299)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (224)
APROVADA (33)
PARCIALMENTE APROVADA (28)
PREJUDICADA (10)
RETIRADA (4)
Partido
PMDB (203)
PDS (55)
PFL (31)
PDT (10)
Uf
RS[X]
TODOS
Date
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24240 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do art. 291 do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Entende Relator haver acatado a presente Emenda, no seu mérito, ao adotar redação genérica, onde remete à Lei a regu- lamentação da matéria. Optou, também, por disciplinar, nas Disposições Transitó- rias - Art. 67 do Substitutivo - os aspectos de prazos, ob- jetos de polêmica. Com tal medida, ficam atendidas, ao mesmo tempo, as emen- das supressivas e aquelas de caráter modificativo - ainda que parcialmente. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24241 REJEITADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao § 5o. do art. 9 "§ 5o. - A mesma categoria ou a mesma comunhão de interesses profissionais poderá ser representada por mais de um sindicato, ainda que constituído com base em uma única empresa." 
 Parecer:  A norma do parágrafo 5o., do art.9o., do Substitutivo é necessária, apesar da adoção do princípio do pluralismo sin - dical, a fim de dirimir os conflitos de representação na ce - lebração de convenções coletivas, quando mais de um sindicato pretender representar a mesma categoria em um único territór- rio. A nova redação proposta na Emenda não atende a esta ne- cessidade. Somos pela rejeição. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24242 REJEITADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA ao art. 209, § 8o., II, letra "c". "Art. 209 - Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I II III IV § 8o. - o imposto de que trata o item III: II - não incidirá: "c" - sobre o transporte urbano e metropolitano de passageiros". 
 Parecer:  A inclusa emenda, ao lado de outras, quer que a imunidade prometida, em relação ao ICMS, "sobre o transporte urbano de passageiros, nas áreas metropolitanas e micro-regiões" seja alterada para "sobre o transporte urbano e metropolitano de passageiros" (art. 209, § 8o., II, c). Justifica que a isenção visa a beneficiar os usuários dos transportes urbanos e por isso não tem sentido a restrição de que só seriam beneficiadas as regiões metropolitanas e micro- -regiões, deixando de fora Brasília, Vitória, Florianópolis, Caxias do Sul, Pelotas, Passo Fundo, Joinville, Londrina,Cam- pinas e tantas outras importantes cidades; que a explicitação ao transporte metropolitano é inclusa a fim de evitar dúvidas sobre a interpretação; que o problema dos transportes urbanos é nacional e diz respeito a todas as comunidades de trabalha- dores. Por conseguinte, a emenda pretende ampliar a imunidade, no sentido de alcançar qualquer transporte urbano de passageiros Entretanto, a Comissão de Sistematização optou por acolher emendas supressivas, porquanto a não-incidência configuraria privilégio às empresas de transporte e até ao transporte eli- tista. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24243 APROVADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA No § 2o. do Art. 262 do Projeto de Constituição onde se lê: "tendo preferência o tratamento especial as entidades filantrópicas", leia-se "tendo preferência a tratamento especial as entidades sem fins lucrativos". 
 Parecer:  A Emenda em pauta é contemplada no mérito no novo Projeto de Constituição. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24244 REJEITADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  Inclua-se onde couber no Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização, nas Disposições Transitórias, Título X: "Art. Ficam cancelados os débitos de qualquer natureza, devidos à Previdência Social pelas entidades declaradas como de utilidade pública, havidos até a data da promulgação desta Constituição. § 1o. Os autos das ações de que trata este artigo serão arquivados mediante despacho do Juiz, dando-se ciência ao representante judicial da Previdência Social. § 2o. Para os efeitos deste artigo, será considerado o valor de débito em cada processo." 
 Parecer:  Cancelamento de débitos para com a previdência social. Materia de legislação ordinária. Pela rejeição. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24245 REJEITADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA ao ART. 45, IV. "Art. 45 - Compete aos Municípios: IV - organizar e prestar, diretamente ou mediante concessão ou permissão, os serviços públicos de predominante interesse local". 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24246 REJEITADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA ao art. 37 "Art. 37 - Cabe aos Estados: VI - explorar, diretamente ou mediante concessão ou permissão, os serviços de transportes coletivos rodoviários intermunicipais de passageiros". 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24247 REJEITADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO ART. 31. "Art. 31 - Compete à União. XXIV - delegar à iniciativa privada, sob regime de concessão ou permissão, os serviços de transportes coletivos rodoviários interestaduais e internacionais de passageiros". 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24351 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Suprima-se o art. 304 do Substitutivo do Relator pelo qual "os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo na defesa dos interesses e direitos indígenas". 
 Parecer:  A Emenda sugere a supressão do Art. 304. Optamos pela rejeição da proposta do nobre Constituinte por entendermos ser de fundamental importância a manutenção de dispositivo constitucional que represente uma efetiva garantia da defesa dos direitos das populações indígenas. Pela rejeição. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24352 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 77 do substitutivo inicial do Relator o seguinte item, renumerados os subsequentes: "Art. 77. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: XVI - Examinar os atos de autorização e de concessão de lavra em terras ocupadas por índios." 
 Parecer:  A atribuição de competência ao congresso nacional para "examinar" os atos de autorização e de concessão de lavra em terras ocupadas por índios é inôcua e conflita com o disposto no parágrafo 2 do art. 302. inócua em razão de competência genérica do Legislativo para fiscalizar os atos do Executivo. Conflitante porque, ao propor a inclusão de mais uma matéria no rol de competências do congresso Nacional, não determina qualquer modificação no referido art. 302. De qualquer forma, poder-se-ia proceder, por subemenda, ao deslocamento de com- petência sugerido, mas, in casu, a intervenção do Legislativo nos parece ser de fundamental importância ante a relevância do assunto para os interesses nacionais, inclusive quanto à nossa soberania. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24609 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  SUPRIMA-SE OITEM XXI DO ARTIGO 115. 
 Parecer:  A supressão, pura e simples, do disposto no ítem XXI do artigo 115 não faria desaparecer, como se pretende na Emenda, o costume de conferir condecorações e distinções honoríficas por parte do Poder Público. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24610 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o art. 74 pelo seguinte: Art. 74 - A Câmara dos Deputados será integrada por 400 representantes, dividos proporcionalmente à população de cada Estado, Território e o Distrito Federal, respeitado o mínimo de 4 por estado e o Distrito Federal, e 3 por Território, e o máximo de 60. Parágrafo Único - Os deputados serão escolhidos pelo voto proporcional, para um mandato de dois anos. 
 Parecer:  Com a nova redação proposta para o art. 74 sugere o nobre autor da Emenda a redução, para 4, do número de Deputados por Estado e, para 3, o do Distrito Federal e Territórios e en- curta os mandatos para dois anos. Alega o nobre autor da Emenda, quanto à redução do período do mandato, que a providência é meio cabal para diminuir a influência do poder econômico nas eleições parlamentares. Entendemos, ao contrário, que, sendo sempre oneroso o pro- cesso eleitoral, justamente a diminuição do período do manda- to é que proprocionará o crescimento do número dos candidatos com força econômica, afstando os realmente idealistas e que não possuam condições econômicas para enfrentar um pleito a cada dois anos. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24611 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o Art. 227 pelo seguinte: Art. 227 - "O Capital estrangeiro poderá ser aplicado no Brasil, nas áreas e condições que a lei indicar. Enquanto não repatriado, estará sujeito ao mesmo regime tributário do capital nacional. A remessa de lucros, no entanto, ficará sujeita a proporções e prazos indicados pela lei e à tributação progressiva, na proporção das remessas, em relação ao total investido." 
 Parecer:  A Emenda tem por objetivo ampliar a redação do dispositivo incluindo matéria de lei ordinária. Dada a intenção de tornar o texto isento de toda expressão prescindível, não deve ser incluída no texto do Substitutivo. Pela rejeição. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24612 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se onde convier, no Cap. II, do título II Art. Os recursos do Fundo de Garntia por tempo de Serviço serão administrados por um Conselho integrado por empregados e empregadores. nenhuma contribuição, além do FGTS e da contribuição previdenciária respectiva gravará a folha de pagamento das empresas. 
 Parecer:  Forma de administração dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Matéria, a nosso ver, de legislação ordinária. Pela rejeição. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24613 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o Art. 193 pelo seguinte: Art. 193 - O Serviço Militar será facultativo, organizado na base do voluntariado, obrigando-se todo cidadão, ao completar a idade de 18 anos, à preparação para a defesa da Pátria, através de adestramento e mobilização que serão proporcionados de forma a não prejudicar suas atividades normais, quer escolares, quer profissionais. O adestramento e a mobilização poderão ser dados nas escolas de segundo grau e nas Universidades, nos termos da lei que os regularem." 
 Parecer:  A emenda propõe nova redação ao art. 193. A sugestão contida na Emenda não aperfeiçoa o texto por se caracterizar pelo detalhamento. Pela rejeição. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24614 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se onde convier; na Seção I, do cap. IV, do título V: Art. As pequenas causas, como tal definidas por lei especial, serão decididas por Juízos especiais, quer através de jurisdição obrigatória, quando se referirem a causas cíveis e comerciais de pequena relevância jurídica ou econômica, nos temros da lei, independentemente da assistência de Advogados e do Ministério Público. Inclui-se na competência desses juízes a defesa dos Direitos do Consumidor. 
 Parecer:  Em que pese a opinião do douto constituinte, opinamos pela rejeição da Emenda, por entendê-la conflitante com a po- sição adotada pela Comissão de Sistematização. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24615 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o Art. 194, § 1o. pelo seguinte: § 1o. As Polícias Militares, organizadas pelos Estados, com base nos princípios da hierarquia e da disciplina, são organizações de natureza policial submetidas à autoridade civil e destinadas à manutenção da ordem, atrvés do policiamento ostensivo e repressivo. Os crimes cometidos por seus integrantes contra população civil serão processados e julgados peça Justiça Comum. As penas de mais de dois anos que lhes forem impostas importam na perda da patente e do resprctivo soldo e vantagens." 
 Parecer:  A emenda propõe alteração do art. 194. Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do substitutivo a matéria é mais clara e abrangente. Pela rejeição. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24616 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se onde convier; na Subseção II, da Seção VIII, do capítulo I, do título V. Art. - Os decretos do Poder Executivo destinam-se a regulamentar as leis votadas pelo Congresso. Quando editados, deverão referir-se especificamente à disposição legal que autoriza a sua expedição, sendo nulos de pleno direito os que não contiveremessa indicação. Todos os demais atos administrativos deverão referir-se à disposição legal que outoriza a sua emissão, sendo incluídos,periodicamente, na codificação das leis federais. 
 Parecer:  A explicitação constitucional do alcance do decreto para regulamentação das leis é dispensável. Os excessos nessa ma- téria devem ser levados ao Judiciário ou contido na forma do ítem XIII do artigo 77. Pela rejeição. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24617 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o art. 91, parágrafo único, pelo seguinte: Parágrafo único - A legislação federal será tanto quanto possível, codificada segundo sua finalidade. Toda vez que a lei fr alterada, seu texto será reeditado com as modificações introduzidas, mantendo-se o mesmo número original acrescido de indicações alfabéticas que permitam identificar o número de alterações e a data de sua adoção. Todas as leis serão redigidas de forma simples, direta e objetiva, de modo a permitir sua compreensão por todo e qualquer cidadão. 
 Parecer:  A providência acenada pela Emenda, além de ter conteúdo eminentemente didático e de não constituir matéria constitu- cional, melhor se conteria na Lei de Introdução ao Código Ci- vil. Pela rejeição da Emenda. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24618 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Ubstitua-se o art. 288 pelo seguinte: Art. 288 - O Estado incentivará o desenvolvimento cinetífico e a capacitação tecnológica do setor privado, visando a assegurar o aumento da produtividade e a melhoria da qualidade de vida. § 1o. Os resultados da pesquisa promovida pelo Estado serão do domínio público, mediante o prévio pagamento em dinheiro de seu custo, excetuados os programas voltados para a defesa e manutenção da segurança nacional. § - 2o. A lei assegurará a propriedade intelectual. 
 Parecer:  A proposta amplia desnecessáriamente o disposto no Subs- tutivo, tratando de assuntos que ficariam melhor colocados em outros títulos. Como exemplo, temos a propriedade inte- lectual. De outra forma, estaria o Estado obrigado a transfe- rir para o domínio público, resultado de suas pequisas, que nem sempre é interessante. Pela rejeição. 
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