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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (670)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (383)
PARCIALMENTE APROVADA (125)
APROVADA (87)
PREJUDICADA (75)
Partido
PMDB[X]
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
expand1987 (668)
expand1986 (1)
expand1984 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00178 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 149 Acrescente-se ao art. 149, do Anteprojeto de Constituição, o seguinte parágrafo, alterando-se a numeração de seu parágrafo único para § 1o.: § 2o. - O número de membros dos Tribunais e Conselhos de Contas, a que se refere este art., não pode ser superior a 09 (nove). 
 Parecer:  A Emenda, não obstante a louvável preocupação do ilustre au- tor, não se ajusta ao entendimento da maioria dos constituin- tes que examinaram a matéria nas fases anteriores à elabora- ção do Projeto. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00179 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 67, § 3o.: Dê-se ao § 3o., do artigo 67, do Anteprojeto de Constituição, a seguinte redação: "§ 3o. - No Município com população acima de três milhões de habitantes, o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Município. 
 Parecer:  A sugestão do ilustre Constituinte com redação imperativa do parágrafo 3o. do art. 67 não nos parece aconselhável, vez que retirará do legislador municipal a total liberdade para ado- tar ou não sua própria Côrte de Contas, quando tenha mais de 3 milhões de habitantes. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00180 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 145 Inclua-se no caput do art. 145, do Anteprojeto de Constituição, após União e antes de serão, a expressão: "em número de onze". 
 Parecer:  É da tradição do Direito Constitucional brasileiro não fixar o número de Ministros, deixando tal alvitre para a legislação infraconstitucional. Por isso, somos pela rejeição da emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00181 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inclua-se nas Disposições Transitórias, do Anteprojeto de Constituição, o seguinte artigo: "Art. - Fica a União autorizada a desapropriar no prazo de dois anos, as refinarias em funcionamento no país, amparadas pelo art. 43 da Lei no. 2004, de 3 de outubro de 1953". 
 Parecer:  É desnecessário instituir através de norma constitucional a desapropriação de uma atividade específica, pois nada impe- de que tal ocorra com a justa indenização. Tudo depende de sua conveniência para a política que se pretenda adotar para o setor. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00182 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 108, Parágrafo Único Exclua-se do parágrafo único, do art. 108, do Anteprojeto de Constituição, a expressão: "por oito anos" 
 Parecer:  O projeto atende o pretendido pela emenda, pois agrava o tempo de inabilitação constante do texto constitucional vi- gente (parágrafo único, art. 42). 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00183 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Acrescente-se ao inciso II, do art. 190, do projeto de Constituição, a seguinte alínea: "julgar ações sobre atos de que participara em decisão administrativa". 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00184 APROVADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 164 Inclua-se no art. 164, do Anteprojeto de Constituição, o seguinte parágrafo: art. 164. .................................. "Parágrafo Único - Dentre os membros do Conselho de Ministros será designado o Vice- Primeiro Ministro, pertencente ao Congresso Nacional". 
 Parecer:  As finalidades da Emenda, estão em parte, contempladas no Substitutivo. Assim, pela sua aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00185 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 111 § 1o. Exclua-se do § 1o., do art. 111, do Anteprojeto de Constituição, a expressão: "Ou a percepção de vantagens indevidas". 
 Parecer:  Mantém-se o dispositivo na sua integralidade, tal como majoritariamente aprovado pela comissão temática. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00186 APROVADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigos 438 e 439 Exclua-se os artigos 438 e 439 do Anteprojeto de Constituição. 
 Parecer:  Realmente a matéria não e constitucional. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00187 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Art. 318, § 1o. Acrescente-se ao final do § 1o., do art. 318, do Anteprojeto de Constituição, a seguinte expressão: "até o limite fixado em Lei" 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substituvo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00188 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dispositivo Emendado: Art. 273, § 1o. Substitua-se o § 1o. do Art. 273, do Anteprojeto de Constituição: "§ 1o. - O Poder Público estabelecerá a cobrança de imposto progressivo, no tempo, e sem caráter expropriatório, a incidir sobre áreas urbanas dotadas de infraestrutura urbana adequada, não edificadas e que não estejam em curso de aproveitamento". 
 Parecer:  Propõe a emenda alterar a redação do § 1o.do artigo 273 do projeto. A redação constante do projeto é tecnicamente precisa quando define o seu alcance 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00228 REJEITADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 12 Inclua-se no Art. 12 do anteprojeto, o seguinte dispositivo: "A Constituição assegura a todos os brasileiros o direito à aquisição de casa própria com financiamento público e amortização mensal nunca superior a vinte e cinco por cento de sua renda familiar." 
 Parecer:  A Emenda preconiza que seja assegurado a todos os bra sileiros o direito à aquisição da casa própria, com financia- mento público e limite de amortização. Embora louvável a idéia, ressente-se, porém, de uma adequação à realidade nacional. Pela rejeição, portanto. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00229 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 334, VIII Inclua-se no Art. 334 do anteprojeto, o seguinte dispositivo: VIII - "Assistência previdenciária à mulher dona de casa". 
 Parecer:  A matéria de que trata a emenda demonstra a sensibili- dade do Autor em relação à justa reivindicação das donas-de- casa (inclusive camponesas) no sentido do reconhecimento de seu direito à filiação ao sistema previdenciário na quali - dade de segurado. Entedemos, não obstante, que a inovado - ra adoção do princípio da universalidade de cobertura da Seguridade Social, acolhido no Substitutivo, proverá por si só, com a vantagem de sua generalidade, o fundamento até ho- je reclamado como necessário à plena integração da dona-de- casa ao sistema oficial de previdência. A partir de tal provisão, nenhum óbice poderá ser alegado no sentido de se postergar o exercício desse direito pelas donas-de-casa brasileiras, cabendo à lei ordinária regular as bases des- se exercício. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00230 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 12 Inclua-se no Art. 12 do anteprojeto, o seguinte dispositivo: "A certidão de óbito será fornecida, inteiramente gratuita, punível de lei sua cobrança a qualquer título". 
 Parecer:  A Emenda sugere a inclusão, no artigo 12, de disposi- tivo estabelecendo a gratuidade da certidão de óbito, com a punição de sua eventual cobrança. A matéria foi tratada devidamente no Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00265 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda de Adequação Dispositivo Emendado: Art. 111 § 1o. Exclua-se do § 1o., do art. 111, do anteprojeto de Constituição, a expressão: "Ou a percepção de vantagens indevidas"". 
 Parecer:  Mantém-se o dispositivo na sua integralidade, tal como majoritariamente aprovado pela comissão temática. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00266 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda de Adequação Dispositivo Emendado: Art. 164 Inclua-se no art. 164, do Anteprojeto de Constituição, o seguinte parágrafo: Art. 164. .................................. "Parágrafo único. Dentre os membros do Conselho de Ministros será designado o Vice- Primeiro-Ministro, pertencente ao Congresso Nacional." 
 Parecer:  O Substitutivo contempla o conteúdo da Emenda. Pela aprovação parcial. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00267 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda de Adequação Dispositivo Emendado: Acrescente-se ao inciso II, do art. 190, do Anteprojeto de Constituição, a seguinte alínea: "Julgar ações sobre atos de que participara em decisão administrativa." 
 Parecer:  Vedação prevista em lei ordinária, inadequada no texto constitucional. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00268 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda de Adequação Dispositivo Emendado: Art. 108, Parágrafo Único Exclau-se do parágrafo único, do art. 108, do Anteprojeto de Constituição, a expressão: "por oito anos" Admitir-se a condenação das autoridades nomeadas no art. 107, por suas altas e graves responsabilidades, é estarmos diante de caso que exige a sua eliminação da vida pública. O princípio deve, pois, ter mais rigor, para lembrar-lhes que o mal feito à nação não lhe permitirá, jamais, fazer o bem ao povo. 
 Parecer:  O projeto atende o pretendido pela emenda, pois agrava o tempo de inabilitação constante do texto constitucional vi- gente (parágrafo único, art. 42). 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00269 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Inclua-se no Cap. I do Título VIII do Anteprojeto de Constituição o seguinte artigo: "Art. - O Poder público estabelecerá a cobrança de imposto progressivo, no tempo, e sem caráter expropriatório, a incidir sobre áreas urbanas dotadas de infra-estrutura urbana adequada, não edificadas e que não estejam em curso de aproveitamento." 
 Parecer:  O ideal normativo da emenda será alcançado através de norma constitucional abrangente estabelecendo a função social da propriedade, a obrigatoriedade do seu cumprimento e as penalidades para as transgressões dessas normas. Pela aprovação parcial. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00270 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda de Adequação Dispostivo Emendado: Inclua-se nas Disposições Transitórias, do Anteprojeto de Constituição, o seguinte artigo: "Art. - Fica a União autorizada a desapropiar no prazo de dois anos, as refinarias em funcionamento no país, amparadas pelo art. 43 da Lei no. 2.004, de 3 de outubro de 1953." 
 Parecer:  É desnecessário instituir através de norma constitucional a desapropriação de uma atividade específica, pois nada impe- de que tal ocorra com a justa indenização. Tudo depende de sua conveniência para a política que se pretenda adotar para o setor. ----Pela rejeição 
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