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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (309)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (163)
PARCIALMENTE APROVADA (63)
PREJUDICADA (49)
APROVADA (34)
Partido
PFL (157)
PMDB (143)
PDS (9)
Uf
MA[X]
TODOS
Date
expand1987 (309)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04726 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13 Dê-se ao inciso XXIII, do art. 13, a seguinte redação: XXIII - Proibição a menores de 18 (dezoito) anos, de traalho noturno e nas atividades definidas no inciso anterior, de qualquer trabalho a menor de 14 (quatorze) anos salvo na condição de aprendiz, a partir dos 10 (dez) anos, por período nunca superior a 03 (três) horas diárias. 
 Parecer:  Quanto à proibição do trabalho noturno e insalubre aos menores de 18 anos, há um consenso geral dos Constituintes. Com relação, porém, ao menor de 14 anos, há uma tendência no sentido de que sua permissão esteja condicionada a um traba- lho de aprendiz. A solução nos parece viável e compatibiliza- se com a realidade brasileira. De fato, não podemos correr o risco de deixar nas ruas milhões de crianças que estariam impedidos de trabalhar por causa da proibição de uma norma Constitucional. * 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04727 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13 Dê-se ao inciso IV do art. 13, a seguinte redação: IV - Salário mínimo nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de uma família de 5 (cinco) pessoas, a ser fixado em lei. Para a determinação do valor do salário mínimo, levar-se-ão em consideração as despesas necessárias com alimentação, moradia, vestuário, higiene, transporte, educação, previdência social, saúde e lazer. 
 Parecer:  A emenda ora sob exame no seu detalhamento define com am- pla especificidade o mérito da questão. Julgamos que tal detalhamento deve ser matéria de Legisla- ção ordinária. Ante o exposto, opinamos pela rejeição. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04728 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Artigo 17 Fica alterado o artigo 17, ítem IV do projeto, que passa a ter a seguinte redação: Art. 17 ... IV - O SINDICATO a) é plena a liberdade de organização, constituição e administração de entidades sindicais para a representação e defesa dos interesses das categorias econômicas e profissionais, inclusive dos servidores públicos civis; b) não será constituída mais de uma entidade sindical em qualquer grau, representativa de uma categoria econômica ou profissional, em cada base territorial; c) os empregados de uma empresa integrarão um mesmo sindicato, constituído segundo o ramo de produção ou a atividade da empresa, garantida a sua representação nas negociações coletivas; d) a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato; e) é vedada ao Poder Público qualquer interferência na organização e funcionamento dos sindicatos; f) à entidade sindical incumbe a defesa dos direitos e interesses da categoria, individuais e coletivos, inclusive como substituta processual em questões judiciárias ou administrativas; g) ao dirigente sindical é garantida a proteção necessária ao exercício de sua atividade inclusive o acesso aos locais de trabalho na sua base territorial; h) as entidades sindicais poderão organizar comissão por local de trabalho, garantida aos seus integrantes a mesma proteção legal dispensada aos dirigentes sindicais; i) a Assembléia Geral é o órgão deliberativo supremo da entidade sindical, competindo-lhe deliberar sobre sua constituição, organização, dissolução, eleição para os órgãos diretivos e de representação; aprovar o seu estatuto; e fixar a contribuição da categoria, que poderá ser descontada em folha, para custeio das atividades das organizações sindicais; j) as organizações sindicais, de qualquer grau, podem estabelecer relações com organizações sindicais internacionais; l) os aposentados terão direito de votar e ser votados nas organizações sindicais; m) a lei não obrigará a filiação a sindicatos e ninguém será obrigado a manter a filiação; n) os sindicatos terão acesso aos meios de comunicação social, conforme a lei; o) é assegurada a participação dos trabalhadores, em igualdade de representação com os empregadores, em todos os órgãos da administração pública, direta e indireta, bem como em empresas concessionárias de serviços públicos, onde seus interesses profissionais, sociais e previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação; p) a escolha da representação será feita diretamente pelos trabalhadores e empregadores; q) nas entidades de orientação, de formação profissional, cultural, recreativa, de assistência social dirigidas aos trabalhadores, é assegurada a participação tripartite de Governo, trabalhadores e empregadores; r) a Justiça do Trabalho poderá estabelecer normas e as entidades sindicais poderão celebrar acordos sobre tudo que não contravenha às disposições e normas de proteção ao trabalho; s) é assegurada a participação das organizações de trabalhadores nos processos decisórios relativos ao reaproveitamento de mão- de-obra e aos programas de reciclagem, prestados pela empresa, sempre que importar em redução ou eliminação de postos de trabalho ou ofício. 
 Parecer:  A Emenda propõe um conjunto de normas sobre a organização sindical. Algumas delas acham-se contempladas na normatização que demos à matéria, conforme explicitado no parecer à Emenda 1p16815/5. Outras são discrepantes, principalmente as que consagram a u- nicidade sindical. Assim, somos pela aprovação parcial. * 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04729 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  ----Dispositivo Emendado: Artigo 377 Acrescente-se o inciso III ao art. 377. Gestão democrática, através de critérios públicos, com participação de docentes, alunos e funcionários e representantes da comunidade na escolha dos dirigentes. 
 Parecer:  Segundo a tradição do Direito brasileiro, a Emenda em causa trata de matéria infra-constitucional, merecendo ser considerada quando se trata da legislação complementar e or- dinaria. Pela rejeição. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04730 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Dispositivo emendado: Artigo 397 Corrija-se no "caput" do art. 397 a citação do art. 20, que corresponde ao art. 301 do Anteprojeto de Constituição e a inclusão da palavra somente após o termo produção. A redação é a que segue: Art. 397. "Em setores nos quais a tecnologia seja fator determinante de produção, somente serão consideradas nacionais empresas que, além de atenderem aos requisitos definidos no art. 301, estiverem sujeitas ao controle tecnológico nacional em caráter permanente, exclusivo e incondicional." 
 Parecer:  A sugestão de correta remissão aplica-se, somente, à ver- são originária do Projeto de Constituição. Na fase atual, as alterações do texto constitucional implicarão em renumeração. A inclusão da expressão "somente" não altera substancialmen- te o mérito mantendo-se, portanto, a redação original. Pela rejeição. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04731 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Dispositivo emendado: Artigo 398 Dê-se ao § 1o. do art. 398, a seguinte redação: Artigo 398. § 1o. "A lei fixará a parcela dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos municípios, das entidades da administração indireta e dos organismos públicos de desenvolvimento regional, a ser aplicada na capacitação científica e tecnológica e os critérios gerais para nortear sua aplicação." 
 Parecer:  A matéria proposta trata de dispositivo suprimido nesta fase do Projeto. Entendemos que deva ser tratada por lei or- dinária, razão por que não deve ter acolhimento. Pela rejeição. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04732 PREJUDICADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Dispositivo emendado: Artigo 54 Inclua-se ao final da alínea "s" do inciso XXIII do art. 54 a expressão "e sobre a propriedade industrial e intelectual", que passa a ter a seguinte redação: Artigo 54 Inciso XXIII s - normas gerais sobre produção e consumo inclusive sobre a propriedade industrial e intelectual. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do sobstitutivo. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04733 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Dispositivo emendado: Artigo 303 Suprima-se o § 3o. do art. 303, renumerando o que se segue. 
 Parecer:  Parece lógico que as fundações públicas, entidades sem fins lucrativos, gozem de determinados privilégios não ex- tensivos às empresas privadas - seria o caso dos privilégios fiscais. Não parece adequado, todavia, estender tais privilé- gios a empresas públicas e sociedades de economia mista, que normalmente têm fins lucrativos. Pela rejeição. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04734 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Dispositivo emendados: Artigo 100 Dê-se ao art. 100, inciso XIV a seguinte redação. "Conceder e renovar a concessão de emissoras de rádio e televisão. 
 Parecer:  As finalidades perseguidas pela Emenda estão em parte contem- pladas no Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04735 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Dispositivo emendado: Artigo 13 Dê-se ao inciso II, do art. 13, a seguinte redação: II - Seguro-desemprego para os brasileiros que, na data da promulgação desta Constituição, por motivo alheio à sua vontade, estejam desempregados há mais de 6 (seis) meses, ou venham a assumir essa condição. 
 Parecer:  A emenda do ilustre Constituinte atende em parte o texto do Substitutivo, quando aprova o seguro desemprego. No entanto, com referência ao aspecto de operacionalização do dispositivo, cremos deva ser matéria para a Legislação ordi- nária. Ante o exposto, opinamos pela aprovação parcial. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04736 PREJUDICADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Dispositivo emendado: Artigo 176 O Primeiro-Ministro, brasileiro nato, será nomeado dentre os membros do Congresso Nacional. 
 Parecer:  A questão do sistema de governo, em face das discussões que ainda se processam, será definida após a elaboração do substitutivo. Pela rejudicialidade. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04737 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Dispositivo emendado: Artigo 12 Dê-se à alínea "b" do inciso XIII do art. 12 a seguinte redação: Artigo 12 Inciso XIII Alínea b - O exercício do direito de propriedade subordina-se aos interesses do bem- estar da sociedade, da conservação e da proteção do meio-ambiente. 
 Parecer:  A emenda coincide em parte, com o tratamento que dis- pensamos ao tema. Pela aprovação parcial. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04738 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Dispositivo emendado: Artigo 56 Inclua-se como inciso V do art. 56 a seguinte redação: Artigo 56 Inciso V - formular e implementar planos e programas setoriais que orientem seu desenvolvimento sócio- econômico. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no substitutivo. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04739 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Dispositivo emendado: Artigo 381 Dê-se ao art. 381 a seguinte redação: É vedada a transferência de recursos públicos a estabelecimentos educacionais que não integrem os sistemas oficiais de ensino. 
 Parecer:  O Substitutivo optou pelo princípio da aplicação de re- cursos públicos no ensino público, com as exceções nele pre- vistas. Pela rejeição. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04841 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Inclua-se no título IV, capítulo IV do projeto de Constituição da Comissão --------de sistematização,-o seguinte artigo: "Art. - Lei municipal disciplinará as condições para abertura e funcionamento de dependências de instituições financeiras no município, subordinando-as aos interesses da comunidade." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento por considerarmos a matéria não a- propriada ao texto Constitucional. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05245 PREJUDICADA  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se ao inciso V do artigo 12 deste Projeto e suas alíneas a seguinte redação: Art. 12. .................................... V - Todos têm o direito de constituir família mediante o casamento, em condições de plena igualdade. a) as formas de casamentos, serão, civil e religioso, com efeito civil, na forma da lei. b) é obrigatório, nos termos desta Constituição, à assistência à gestação, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice, assim como, à família de prole numerosa. c) é crime a interrupção da gravidez, exceto em caso previsto em lei. d) a função Social da maternidade, da paternidade e da família, é valor fundamental. e) os pais têm o direito e o dever de educação dos filhos. f) não haverá distinção entre filhos naturais, legítimos, legitimados e adotivos. g) a adoção e a proteção do menor, terá participação do Poder Público, na forma da lei. h) O divórcio será regulamentado por lei. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda é tratado de forma mais abrangente pela redação oferecida ao dispositivo no Projeto de Cons- tituição. Pela prejudicialidade. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05246 REJEITADA  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o., do artigo 416, a seguinte redação: § 1o. - O casamento civil é forma de constituição da família, sendo gratuita a sua celebração. 
 Parecer:  Somos pela rejeição da emenda, vez que o texto Constitu- cional pretende tão-somente estabelecer o princípio da gra- tuidade do processo de habilitação para o casamento. Posteriormente, a legislação ordinária cuidará de dis- plinar a matéria. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05247 APROVADA  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Suprima-se do § 2o. do artigo 193, a expressão: Habilitação 
 Parecer:  A criação da Justiça de Paz nos parece importante para a ce- lebração do casamento. Estender ao Juiz de Paz competência para a habilitação - exigência prevista no artigo 180 do Có- digo Civil, entregue ao juiz togado, sob a fiscalização do órgão do Ministério Público, nos parece descabida, pela im- portância de que se reveste. Os Ofícios de Registro Civil procedem, cartorariamente, a habilitação que estarão aptos à celebração, após apreciação do M.P. e do juiz. Pela aprovação da emenda. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05248 REJEITADA  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se à alínea G do inciso III, do artigo 12, do presente Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 12. .................................... III - ...................................... g) - Seraõ gratuitos todos os atos necessários ao exercício da cidadania, inclusive os de natureza processual e os de registro civil relativos às pessoas carentes. 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se enquadrar no entendimento do Relator. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05363 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM HAICKEL (PMDB/MA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se à alínea m) do inciso XV do artigo 12 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 12. .................................. XV - ........................................ m) ninguém será obrigado a dar testemunho, que direta ou indiretamente venha a incriminar sua própria pessoa; o silêncio do indiciado ou acusado não será incriminatório. Lei Complementar regulará os casos em que o testemunho auto-incriminatório será protegido por imunidade. É vedada a realização de inquirições ou de interrogatórios sem a presença de advogado e, na ausência deste, de representa da Justiça." 
 Parecer:  A Emenda, conquanto apresente inovações em matéria processual trata de matéria que vem tratada em lei ordinária. A remessa à Lei Complementar constitui um equívoco, portanto. A proposta, assim, é de ser rejeitada. 
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