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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2352)
Sugestão (1149)
Banco
expandEMEN (2352)
SGCO (1149)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1290)
PARCIALMENTE APROVADA (321)
APROVADA (289)
PREJUDICADA (217)
NÃO INFORMADO (177)
Partido
PMDB (3123)
PFL (301)
PDT (37)
PT (31)
PSDB (6)
PDS (2)
PDC (1)
Uf
ES[X]
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (1368)
VASCO ALVES (446)
GERSON CAMATA (351)
NYDER BARBOSA (319)
STÉLIO DIAS (294)
RITA CAMATA (289)
ROSE DE FREITAS (109)
HÉLIO MANHÃES (103)
JOÃO CALMON (84)
NELSON AGUIAR (82)
VÍTOR BUAIZ (30)
LEZIO SATHLER (19)
PEDRO CEOLIN (4)
JAYME SANTANA (1)
NELSON JOBIM (1)
PAULO ROBERTO CUNHA (1)
TODOS
Date
expand1988 (129)
expand1987 (2220)
expand1986 (1)
expand1985 (1)
expand1978 (1)
3081Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07183 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A EMPRESA PÚBLICA QUE EXPLORE ATIVIDADE NÃO-MONOPOLIZADA FIQUE SUJEITA AO MESMO TRATAMENTO APLICADO ÀS EMPRESAS PRIVADAS, INCLUSIVE QUANTO AO REGIME TRIBUTÁRIO. 
 Indexação:  EMPRESA PUBLICA OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA 
3082Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07185 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS TENHAM PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS DA EXPLORAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS EM SEUS TERRITÓRIOS. 
 Indexação:  RECURSOS NATURAIS ESTADOS 
3083Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07186 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE O MONOPÓLIO ESTATAL PARA O PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS E PARA O GÁS NATURAL. 
 Indexação:  RECURSOS PETROLIFEROS 
3084Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07187 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A CANALIZAÇÃO DO GÁS NATURAL OBEDEÇA A PROJETO APROVADO PELA UNIÃO E PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS CUJOS TERRITÓRIOS FOREM ATINGIDOS. 
 Indexação:  RECURSOS ENERGETICOS 
3085Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07188 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO DE UM ÓRGÃO COM ATRIBUIÇÕES CONSULTIVAS NAS UNIVERSIDADES, CONSTITUÍDO NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ENSINO SUPERIOR INSTIUIÇÃO EDUCACIONAL 
3086Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07189 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE AUTORIZAÇÕES PARA PESQUISA MINERAL E SOBRE CONCESSÕES DE LAVRA. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL PESQUISA CIENTIFICA 
3087Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07190 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA LIVRE A CRIAÇÃO DE PARTIDOS POLÍTICOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PARTIDOS POLITICOS 
3088Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07191 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A INICIATIVA DO PROCESSO PENAL. 
 Indexação:  INICIATIVA DA LEI 
3089Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07192 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI REGULE O PROCESSO DE EFETIVO CONTROLE POPULAR SOBRE OS PODERES DA UNIÃO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS DO CIDADÃO 
3090Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07193 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA 
3091Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07281 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI NÃO EXCLUA DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUALQUER LESÃO OU AMEAÇA A DIREITOS E INTERESSES LEGÍTIMOS. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
3092Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07282 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A ESPECIFICAÇÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS EXPRESSOS NA CONSTITUIÇÃO NÃO EXCLUAM OUTROS DIREITOS E GARANTIAS DECORRENTES DO REGIME E DOS PRINCÍPIOS QUE ELA ADOTE OU DAS DECLARAÇÕES INTERNACIONAIS DE QUE O PAÍS SEJA SIGNATÁRIO. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
3093Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07283 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE TODA POLÍTICA DE PLANEJAMENTO SEJA SUBORDINADA A PRINCÍPIOS DE PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECOLÓGICO E DE RESPEITO AO PATRIMÔNIO NACIONAL, CULTURAL, ÉTNICO E HISTÓRICO DO PAÍS. 
 Indexação:  PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
3094Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07284 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM SÍMBOLOS NACIONAIS A BANDEIRA, O HINO, O SELO, AS ARMAS DA REPÚBLICA E OUTROS PREVISTOS EM LEI. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SIMBOLOS NACIONAIS 
3095Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07285 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O CONGRESSO NACIONAL TENHA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA DECIDIR A DECRETAÇÃO DO ESTADO DE ALARME. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL PODER LEGISLATIVO 
3096Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07286 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA ATRIBUÍDA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA AO CONGRESSO NACIONAL PARA CONCEDER ANISTIA. 
 Indexação:  COMPETENCIA PRIVATIVA CONGRESSO NACIONAL PODER LEGISLATIVO ANISTIA 
3097Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07287 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE OS DIREITOS E GARANTIAS CONSTANTES DA CONSTITUIÇÃO TENHAM APLICAÇÃO IMEDIATA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  APLICAÇÃO DA LEI DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS CONSTITUIÇÃO 
3098Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07288 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ATUAÇÃO DOS PARTIDOS, CONFORME RELACIONA. 
 Indexação:  PARTIDOS POLITICOS 
3099Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07289 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SEJA REGIDA POR GOVERNO REPRESENTATIVO, COM PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE ORGANIZADA, VISANDO À GARANTIA E PROMOÇÃO DA PESSOA HUMANA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO 
3100Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07290 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS O DIREITO AO MEIO AMBIENTE SADIO E ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO, À PRESERVAÇÃO DA PAISAGEM, À IDENTIDADE HISTÓRICA DA COLETIVIDADE E DA PESSOA E À SUA DEFESA COMO CONSUMIDOR. 
 Indexação:  POLITICA DO MEIO AMBIENTE DEFESA DO MEIO AMBIENTE PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL DEFESA DO CONSUMIDOR 
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