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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (68)
Banco
expandEMEN (68)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PFL (37)
PMDB (29)
PC DO B (2)
Uf
BA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02237 APROVADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "d" do item V do art. 13. 
 Parecer:  A emenda quer suprimir a alinea d, inciso V do Art. 13, sob a alegação de que a matéria está melhor atendida no Art. 428 e seus parágrafos. Somos pelo atendimento, compatibilizando o dispositivo cita- do com o caput do art. 428, que passará a ter a seguinte reda ção: "Art. 428 - A lei protegerá e estimulará a adoção e o aco- lhimento de menor, com a assistência do Poder Público". 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03008 APROVADA  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda supressiva. Dispositivo emendado: art. 414, inciso XIII. Suprima-se do anteprojeto: O inciso XIII, do art. 414. 
 Parecer:  A duplicidade apontada é pertinente, optando-se pela supres- são do inciso I, do Art. 50, dada a aportunidade de, assim, obter melhor ordenamento no próprio Capítulo II do Título IV, eliminando artigo desnecessário. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03965 APROVADA  
 Autor:  JOÃO ALVES (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se do anteprojeto o § 9o. do artigo 133. 
 Parecer:  A hipótese do dispositivo que a Emenda pretende suprimir, relativa ao que "Ministros de Estado possam ser convocados a comparecer ao Congresso Nacional, ou a qualquer de suas Casas e Comissões, para prestar esclarecimentos", já está presente no inciso III do Art. 114. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03973 APROVADA  
 Autor:  JOÃO ALVES (PFL/BA) 
 Texto:  O inciso III do artigo 292 passa a ter a seguinte redação: Art. 292 .................................... III - O orçamento das entidades e fundos vinculados ao sistema de previdência e assistência social, abrangendo a estimativa das receitas e a fixação das despesas de cada uma delas. 
 Parecer:  A Emenda determina a inclusão de qualquer fundo relativo ao sistema de previdência social no disposto no inciso III do Art. 292. Trata-se de corrigir lapso evidente e de compatibi- lizar com o que estava disposto no Art. 44 do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social e excluido na presente proposta. Ademais, considerando que o inciso I do mesmo artigo faz expressa referência à palavra "fundos" não poderia o inciso III deixar de fazer a mesma referência sob o risco de excluir os fundos do orçamento do sistema de previdência e assistencia social. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03974 APROVADA  
 Autor:  JOÃO ALVES (PFL/BA) 
 Texto:  O inciso I do § 1o. do artigo 293 passa a ter a seguinte redação e, em consequência, suprima-se o § 3o. do mesmo artigo: Art. 293 .................................... § 1o. ...................................... I - autorização de operações de crédito por antecipação da receita que não poderão exceder a quarta parte da receita total estimada para o exercício financeiro e que deverão ser liquidadas no próprio exercício. 
 Parecer:  Pretende a Emenda aglutinar, ao item I do § 1. do Art. 293, o conteúdo do § 3. do mesmo artigo, o qual seria suprimi do. É louvável a simplificação redacional proposta. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04612 APROVADA  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 13, inciso XV, letra n) a seguinte redação: "n) nenhuma declaração obtida sob coação terá valor probatório, exceto contra o coator." 
 Parecer:  Propõe o autor a substituição pelo vocábulo "nenhuma" da expressão "qualquer", constante do texto original. (Art. 13, XV, "n"). Somos pelo acolhimento da emenda. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04733 APROVADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 3o. do art. 132: "§ 3o. ... neste artigo, o Presidente da República fica autorizado a promulgá-lo como lei". 
 Parecer:  A Emenda objetiva apenas corrigir falha de redação no § 3. do Art. 132. Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04740 APROVADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redaçaão ao item V do art. 30: Art. 30 .................................... I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - ........................................ V - direito de iniciativa em matéria constitucional e legislativa, assegurado a todos os partidos. 
 Parecer:  A Emenda visa a aperfeiçoar o art. 30, V, na sua redação. Pela aprovação. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04743 APROVADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao art. 144: "Art. 144 - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos,..." 
 Parecer:  Visa a Emenda modificar a redação do Art. 144 do Ante- projeto (calcada no Art. 62 da Comissão 5), de maneira a com- patibilizar esse dispositivo com o Art. 162, "conservando, como atribuição do Presidente da República, a prerrogativa de nomear os Ministros do Tribunal de Contas da União após apro- vação pelo Senado Federal" (sic). Realmente, assiste razão ao ilustre Autor da Emenda quanto à necessidade dessa adequação redacional, em face da regra geral constante do Art. 162, item III (que alterou o Art. 54, item III, da Comissão 3). Por conseguinte, acolhendo-se a Emenda sob exame, deve se proceder às seguintes alterações: a) no caput do Art. 144 - substituir a expressão "serão nomeados pelo Presidente do Congresso Nacional" apenas pela seguinte, como proposto: "serão escolhidos"; b) no inciso II do mesmo artigo - substituir "Congresso Nacional" por "Senado Federal". Pela aprovação. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04744 APROVADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao art. 150: "Art. 150. - Incumbe à Defensoria do Povo zelar pela efetiva submissão dos poderes do Estado e dos poderes sociais de relevância pública à Constituição e às leis." 
 Parecer:  Pela aprovação. A simples menção ao Órgão já determina a sua criação, tor- nando ocioso que expressamente ela fique registrada. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04745 APROVADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Art. 190: "Art. 190 - A defesa judicial e extrajucial da União é competência de sua Procuradoria-Geral. 
 Parecer:  Pela aprovação. A proposta não deixa de melhorar a redação do Art. 190 . No entanto é de se lhe dar a seguinte redação: "Art. 190 - A Procuradoria-Geral da União é orgão competente para promover a defesa judicial e extrajudicial da União ." 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00064 APROVADA  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 12, inciso XV, letra B, a seguinte redação: "Art. ... A lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão a direito ou interesse individual, coletivo ou difuso". 
 Parecer:  A Emenda propõe que, além dos direitos individuais,não exclua a lei, da apreciação do Poder Judiciário, o interesse coletivo ou difuso. As doutrinas modernas preconizam a inclusão dos direi - tos chamados difusos e os coletivos no elenco dos que merecem a garantia da lei. É inovação procedente, portanto. Pela aprovação. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00065 APROVADA  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 12, inciso XV, letra S, a seguinte redação: "Art. ... Nenhuma pena passará da pessoa do condenado. A obrigação de reparar o dano e o perdimento de bens poderão ser judicialmente decretados e executados contra os sucessores do autor do delito, até o limite do valor do patrimônio transferido e de seus frutos, respeitados, todavia, em quaisquer circunstâncias, os direitos alimentares dos dependentes menores, inclusive direitos de nascituro". 
 Parecer:  A Emenda dá nova redação à alinea "s" do item XV do ar- tigo 12, estabelecendo condições para a reparação dos danos , causados por delitos, ressalvando os direitos alimentares dos dependentes menores do delinquente. A inovação procede, sem embargo dá prolixidade do dispo sitivo proposto, podendo ser aproveitada no Substitutivo. Opinamos, assim, pela aprovação. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00941 APROVADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 439, caput e item I Suprima-se no "caput": SANTA CRUZ Item I - Suprima-se integralmente todo o item I 
 Parecer:  Pela aprovação, tendo em vista a aprovação da supres- são de todo o art. 439 do texto do Projeto de Constituição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00986 APROVADA  
 Autor:  VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo emendado: art. 53. Exclua-se o art. 53, do Projeto, que tem a seguinte redação: "A União promoverá, prioritariamente, o aproveitamento econômico dos bens de seu domínio localizados em regiões menos desenvolvidas do País." 
 Parecer:  A supressão do art. 53 aperfeiçoa o projeto constitucional. Pela aprovação. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01224 APROVADA  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Artigo 400 e seu parágrafo único. O artigo 400 e seu Parágrafo Único passam a ter a seguinte redação: Art. 400 - É assegurada a liberdade de expressão em qualquer meio de comunicação. Parágrafo Único - A publicação de veículo de comunicação não depende de licença de autoridade. 
 Parecer:  Acatada no mérito, tanto na redação dada ao atual art. 399, quanto no título II. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01367 APROVADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 51, inciso IIIo. Suprima-se o inciso IIIo., do artigo 51, do Anteprojeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização, em face das disposições no Capítulo VI, do próprio Anteprojeto, que trata "Do Meio Ambiente"", particularmente no artigo 410, alínea "b"". 
 Parecer:  Pela aprovação conforme orientação dada ao Projeto. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01370 APROVADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 336 Suprima-se o artigo 336, do Anteprojeto de Constituição, da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01376 APROVADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 17, inciso Vo. Dê-se ao inciso Vo., do artigo 17, do Anteprojeto de Constituição, da Comissão Sistematização, a seguinte redação: "Vo. - A manifestação coletiva: a) É livre a manifestação coletiva em defesa de interesses grupais, associativos e sindicais; b) Greve, ficando o seu exercício dependente da manutenção dos serviços e atividades essenciais, indispensáveis à comunidade, e à conservação de máquinas e equipamentos em bom estado de funcionamento, conforme definidos em lei." 
 Parecer:  A emenda visa a garantir, sendo livre o uso do direito de greve, a manutenção das atividades essenciais à comunidade, o que reputamos correto, como único resguardo que a Consti- tuição deve prever, na matéria. Somos pela aprovação. * 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01377 APROVADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 17, inciso IX Para harmonização do texto constitucional, suprima-se, na íntegra, o inciso IX, do artigo 17, do Anteprojeto de Constituição, da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Assiste razão ao Autor. O legislador ordinário poderá ocupar-se da matéria. 
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