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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (114)
Banco
expandEMEN (114)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (75)
PARCIALMENTE APROVADA (17)
APROVADA (11)
PREJUDICADA (11)
Partido
PMDB (86)
PC DO B (27)
PFL (1)
Uf
BA[X]
Nome
TODOS
Date
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09370 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no Título VII, Capítulo II - Dos Orçamentos, o seguinte artigo: "Art. - É assegurada a participação da população nos Projetos de lei referentes às diretrizes Orçamentárias e aos Orçamentos da União, no que concerne à definição de prioridades e objetivos dos gastos à forma de custeá-los, através dos seguintes, meios: I - Pela participação de Entidades Sindicais e outras representativas da Sociedade Civil, desde que, em qualquer dos casos, tenham jurisdição nacional e bases legalmente constituídas em pelo menos 15 (quinze) Estados Brasileiros, as quais poderão apresentar propostas específicas, na forma e nos prazos a serem definidos em Lei; II - Pela apresentação de Propostas subscritas por mais de 50.000 (cinquenta mil) eleitores, que terão o mesmo tratamento estabelecido no inciso anterior. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto e das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstan- te os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta os princípios na parte relativa ' aos Planos e Orçamentos. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09371 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o Artigo 97: "Art. 97 - A Câmara Federal compõe-se de até 487 representantes do Povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de 18 anos e no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto, secreto e proporcional, em cada Estado, Território e no Dis Federal, na forma que a lei estabelecer. 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09372 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte parágrafo 1o. ao art. 435, transformando-se o atual parágrafo único em parágrafo 2o. "§ 1o. - Na adaptação das respectivas Constituições, as Assembléias Legislativas dos Estados deliberarão a respeito do sistema de governo que irão adotar, do prazo em que isso deverá ocorrer, no caso de mudança do atual sistema, bem como, das diretrizes a serem observadas a esse respeito nas Leis Orgânicas de seus Municípios. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do sobstitutivo. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09373 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o art. 444, acrescentando-lhe mais um paragráfo, com a consequente supressão do art. 458. Art. 444 - O sistema de governo instituído nesta Constituição entrará em vigor no dia 15 de março de 1989, com o início do mandato do próximo Presidente da República, não sendo passível de emenda, no prazo de 5 (cinco) anos, a partir de sua instalação, devendo nesse mesmo dia, ser nomeado o Primeiro-Ministro e os demais integrantes do Conselho de Ministros. § 1o. - Neste caso, o Primeiro-Ministro e dos demais integrantes do Conselho de Ministros comparecerão perante o Congresso Nacional para dar notícia de seu programa de governo, vedada a moção reprobatória. § 2o. - O mandato do atual Presidente da República terminará em 15 de março de 1989. 
 Parecer:  A Emenda não se coaduna com o entendimento majoritário na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09374 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte parágrafo 2o. ao artigo 300, transformando-se o atual parágrafo único em parágrafo primeiro. § 2o. - Considera-se atividade econômica aquela realizada no recesso do lar". 
 Parecer:  A instituição de um direito sem a respectiva contrapar- tida resultará certamente em prejuízo direto às finanças pú- blicas, reconhecidamente depauperadas no momento atual. Portanto, a sugestão deverá ser levada em conta quando da elaboração de legislação ordinária e dos orçamentos públi- cos. Pela Rejeição. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09375 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o parágrafo 4o. do art. 378 acrescentando-lhe mais o parágrafo 5o. § 4o. - Os municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental, sem prejuízo da oferta que garanta o prosseguimento dos estudos. § 5o. - "As autoridades Estaduais e Municipais competentes poderão ser acionadas judicialmente para prestarem o ensino fundamental obrigatório, devendo, ainda, ser responsabilizadas por omissões, mediante ação civil pública, se não deligenciar para que todas as crianças, em idade escolar residentes no território de sua competência, recebam um ensino fundamental obrigatório e gratuito a que tem direito". 
 Parecer:  A 1a proposição atende aos interesses educacionais. Quanto a 2a, deve ser objeto de legislação ordinária. Pela aprovação parcial. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09376 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se a seguinte alínea "e" ao inciso I do Art. 27. "e) Lei Criminal estabelecerá penalidades rigorosas para os que utilizarem o poder econômico para influenciar o processo, desvirtuando o significado do voto". 
 Parecer:  A matéria constante da presente Emenda é típica da le- gislação infraconstitucional, daí nosso parecer contrário. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09377 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no Título X, nas Disposições Transitórias, na parte referente à Seguridade Social, o seguinte artigo, onde couber: "Art. - A União, num prazo de 3 (três) anos, deverá modificar o atual sistema de contribuição dos empregadores que deixará de incidir, exclusivamente, sobre a folha de salários, priorizando a incidência sobre o faturamento, deduzido o valor da folha de salários. 
 Parecer:  A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter- mos do Substitutivo do Relator. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09378 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se nas Disposições Transitórias o seguinte Artigo: Art. - Ficam revogadas todas as normas legais, de qualquer nível, que importem em discriminação ou tratamento diferenciado da mulher em relação ao homem. 
 Parecer:  A norma pretendida encontra abrigo no princípio da- i- sonomia, incluído no Substitutivo. Mas, bem além disso,há que se prever punição às discriminações atentatórias aos direitos e liberdades fundamentais. Pela aprovação parcial. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09379 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se a Alínea "J", ao inciso I, do Artigo 12. j) Os crimes sexuais serão considerados como crime contra a pessoa humana, e, portanto, capitulados penalmente como "crimes contra a vida e a integridade física". 
 Parecer:  A matéria é relevantíssima. A Legislação Ordinária já dela se ocupa. Incumbe ao legislador ordinário ampliar e aperfeiçoar as normas vigentes. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09380 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o Artigo 360 e seu Parágrafo Único. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09381 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se, nas Disposições Transitórias, o seguinte Artigo; onde couber: Art. - A União aplicará anualmente, durante o prazo de 10 (dez) anos, nunca menos que 30% (trinta por cento) do seu volume total de investimentos, à conta de quaisquer espécies de recursos, no desenvolvimento da Região Nordeste do País. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto e das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstan- te os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta os princípios na parte relativa ' aos Planos e Orçamentos. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09382 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  "Inclua-se o seguinte Inciso V ao art. 46" Inciso V - Representar junto aos Tribunais Eleitorais sobre possíveis interferências do poder econômico no processo eleitoral, que impeçam a aferição com fidelidade e isenção a vontade popular. 
 Parecer:  A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09383 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Altere-se a titulação do Capítulo II, do Título V, suprimindo a denominação "Do Executivo" e adotando-se "Da Presidência". 
 Parecer:  Não obstante os elevados propósitos do eminente Consti- tuinte, a matéria constante da emenda apresentada, conflita substancialmente com a sistemática geral adotada pelo Projeto de Constituição ora em exame. Assim, somos pela sua rejeição. 
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