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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (18)
Banco
expandEMEN (18)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (11)
PFL (5)
PSB (2)
Uf
AM[X]
Nome
JOSÉ DUTRA (11)
EZIO FERREIRA (4)
BETH AZIZE (2)
SADIE HAUACHE (1)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22153 APROVADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Modifique-se o parágrafo 12, do Artigo 13, para a seguinte redação: Artigo 13 - ................................ § 12 - o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias após a diplomação, instruída a ação com provas conclusivas de abuso do poder econômico, corrupção, fraude ou transgressões eleitorais. 
 Parecer:  Pretende o autor reduzir de seis meses para trinta dias o prazo para inpugnação de mandato eletivo após a diplomação. Concordamos com o prazo de quinze dias. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22155 APROVADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Suprima-se: O parágrafo 4o., do Artigo 18, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  A emenda postula a supressão do § 4o. do Art. 18, sob a alegação de que o preceito contraria o espírito liberal que inspirou todo o Capítulo. A ponderação, data venia, não pro- cede, realmente, facilitamos ao máximo a criação de Partidos Políticos, porém, no que diz respeito à propaganda eleitoral gratuita, à utilização graciosa do rádio e da televisão, além dos recursos do fundo partidário, faz-se mister, criarmos algum pré-requisito, sob pena de pulverizarmos, totalmente, o tempo e os recursos, tornando improfícua a participação das agremiações que comprovadamente tenham eleitorado. Entende- mos, no entanto, mais prudente deixar o assunto à deliberação de lei complementar. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22180 APROVADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Suprimir o parágrafo único do Artigo 239. 
 Parecer:  A emenda sugere a supressão do art. 239 do Substitutivo por se tratar de matéria passível de legislação ordinária. Outrossim, não é oportuno institucionalizar o subsídio no tex to constitucional. Pela aprovação da emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22181 APROVADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Suprima o parágrafo único do Artigo 240. 
 Parecer:  A inclusão de um dispositivo específico para o transpor- te de granéis, além de privilegiar um setor produtivo em de- trimento de outros, provoca interpretação dúbia em sua reda- ção. Pela aprovação da emenda supressiva. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23701 APROVADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 26 - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS. Suprima-se o Artigo 26 e seus parágrafos das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator). 
 Parecer:  A Emenda objetiva a supressão do Artigo 26 e seus pará - grafos das Disposições Transitórias do Projeto de Constitui - ção da Comissão de Sistematização. A proposta tem aspectos que contribuem para o aperfei- çoamento do Projeto em questão. Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24982 APROVADA  
 Autor:  BETH AZIZE (PSB/AM) 
 Texto:  Emenda Aditiva Adite-se ao artigo 272: Artigo 272 - A partir de 65 anos de idade, para o homem e 60 anos para a mulher, todo o cidadão independnete de prova de recolhimento de contribuição para a seguridade social e desde que não possua outra fonte de renda, fará jus à percepção de pensão mensal equivalente a um salário mínimo. 
 Parecer:  A proposta do eminente Constituinte contribui para tornar clara a redação do dispositivo, devendo, pois, ser acolhida. Pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24983 APROVADA  
 Autor:  BETH AZIZE (PSB/AM) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifica o § 2o. do artigo 297, que passa a ter a seguinte redação: § 2o. O casamento pode ser dissolvido nos casos expressos em Lei. A lei não limitará o número de dissolução da sociedade conjugal. 
 Parecer:  Somos pela aprovação no que concerne à possibilidade de dissolução da sociedade conjugal, desde, porém, que se esta- beleça a condição para tal. Entendemos, também, ser pertinen- te a fixação pelo texto constitucional de regra que impeça a limitação do número de dissoluções da sociedade conjugal. Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25592 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Modifique-se a redação da alínea "b" do inciso III do artigo 82 do Projeto de Constituição, para a seguinte: "Art. 82 - III - Aprovar a) ... b) por maior absoluta, voto de confiança". 
 Parecer:  Com a Emenda é proposta a modificação do quorum fixado na alínea "b" do art. 82, de maioria simples pelo de maioria absoluta e que concerne à deliberação sobre o "voto de confi- ança". Tem razão o nobre autor da Emenda. A confiança deve cons- tituir manifestação da maioria da Câmara Federal. Aliás, a Emenda merece ademais ser aprovada pois o quorum que deve constar da alínea em causa é o da maioria absoluta porque coerente com aquele fixado no parágrafo único do art. 123, que, aludindo ao voto de confiança, diz que este será aprova- do pela maioria dos membros da Câmara Federal. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25595 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se, no § 2o. do artigo 137 do Projeto de Constituição, a expressão "três anos" por "dois anos". 
 Parecer:  Pela aprovação. A emenda se ajusta perfeitamente ao en- tendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25601 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se a alínea "c" do inciso I do artigo 37 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Razão assiste ao ilustre Autor da Emenda. Inegável a sua contribuição para o aprimoramento do texto constitucional em elaboração. Pela aprovação. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25612 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Modifique-se a redação do "caput" e § 1o. do artigo 121 do Projeto de Constituição, para a seguinte: "Art. 121 - O Governo é exercido pelos membros do Conselho de Ministros, sob a Chefia do Primeiro-Ministro. § 1o. - O Primeiro-Ministro e os membros do Conselho de Ministros repousam na Confiança da Câmara Federal e exoneram-se quando ela lhes venha a faltar". 
 Parecer:  A presente emenda visa aperfeiçoar a redação do caput e do parágrafo 1o. do artigo 121, no entendimento de seu autor, Constituinte José Dutra. Na verdade, o governo é exercido fun damentalmente pelo Primeiro-Ministro, coadjuvado pelos inte- grantes do Conselho.Desse modo, não só a redação, mas as in- tenções do autor enconcontram-se plenamente contemplados no Substitutivo. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25968 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o § 1o. do artigo 212 do projeto. 
 Parecer:  Propõe a Emenda a supressão do parágrafo 1o. do artigo. 212, que estabelece para a prestação de serviços a consumidor final 50% do ICMS ao município produtor. Entendemos ser procedente a supressão ante as razões constantes da justificação. Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25969 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifique-se a redação do artigo 223 do Projeto de Constituição, para a seguinte: "Art. 223 - O número correspondente às dotações destinadas à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal, ao Tribunal de contas da União e ao Poder Judiciário será entregue em duodécimos até o vigésimo dia de cada mês, representando um doze avos da respectiva desesa total fixada no orçamento fiscal de cada ano, inclusive crédito suplementares e especiais". 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a altera- ção proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto,tor- nando-o mais completo, preciso e consistente. Assim, somos pela aprovação da Emenda nos termos do substitutivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25970 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifique-se a redação do inciso II do artigo 77 do Projeto de Constituição, para a seguinte: "Art. 77 - .................................. I - ........................................ II - Autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz e a permitir que foças estrangeiras amigas transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, sempre sob a comando de autoridade militar brasileira". 
 Parecer:  Pela aprovação em parte, nos termos do Substitutivo. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25979 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Adite-se ao parágrafo único do artigo 124 do Projeto de Constituição, a palavra "absoluta"" depois da palavra "maioria"". 
 Parecer:  A Emenda visa a alterar a redação de disposição nor- mativa do Substitutivo, objetivando o seu aprimoramento. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25980 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  Substitua-se, no artigo 43 do Projeto de Constituição, o número 153 por 111. 
 Parecer:  Realmente a substituição preterida pelo nobre Constituin- te tem fundamento, pois a remissão correta trará aperfeiçoa- mento ao Substitutivo do Projeto. Assim, somos pela aprovação da emenda. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25991 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Modifique-se a redação do inciso II do artigo 119 do Projeto de Constituição, para o seguinte: "Art. 119 - ... II - nomeação e exoneração do Primeiro Ministro nos casos do artigo 122 e § 4o. do artigo 125." 
 Parecer:  A Emenda oferecida pelo Constituinte José Dutra visa a adequar a remissão aos dispositivos corretos. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26743 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Modifique-se a redação do § 1o., do art. 149, pela seguinte: Art. 149 - .................................. X - ........................................ § 1o. - O Procurador Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de declaração de inconstitucionalidade em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal. 
 Parecer:  Busca a Emenda provocar a audiência obrigatória do Pro- curador-Geral da República em todos os processos de competên- cia do Supremo Tribunal Federal (parágrafo 1o. do art. 149). A matéria é hoje disciplinada no Regimento Interno da Suprema Corte (art.52) e ostenta o caráter de faculdade, sal- vo na ação penal originária ou nos inquéritos (parágrafo úni- co do artigo 52 do RISTF). Impor-se tal obrigatoriedade, em todas as causas, é imprimir ritmo ainda mais moroso ao desen- volvimento da prestação jurisdicional. Inobstante esse posi- cionamento pessoal, acolhendo o pensamento predominante no seio da Comissão, sou pela aprovação da Emenda.