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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:18313 PREJUDICADA
	Autor:	ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Modificativa Passa a ser a seguinte a redação de § 2o. do artigo 55: § 2o. - A representação judicial e a consultoria jurídica dos Estados e do Distrito Federal competem aos seus procuradores, organizados em carreira, com ingresso mediante concurso público as provas e títulos".
	Parecer:	Prejudicada, tnedo em vista a supressão do dispositivo.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:18532 PREJUDICADA
	Autor:	ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Modificativa O § 2o. do art.3o., passa a ter a seguin te redação: "§ 2o. - As pessoas investidads num Poder não exercerão as funções de outro, ressalvadas as execuções previstas nesta Constituição".
	Parecer:	Altera redação do § 2o. do art. 3o. do Projeto de Consti- tuição. Somos pela supressão integral do dispositivo. Pela prejudicialidade.