Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06782 APROVADA  | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Art. 47
Eliminem-se, no art. 47 a expressão "e para
atendimento de todos os Municípios". | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, por conter aspectos que se harmo
nizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06783 APROVADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Art. 47
Acrescente-se ao Art. 47 o seguinte
parágrafo:
"Os Municípios poderão adotar a Defensoria do
Povo, através de suas leis orgânicas." | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, por conter aspectos que se harmo
nizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06789 APROVADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Art. 88
Eliminar a letra "d" do art. 88. | | | | Parecer: | De acordo. As exceções havidas na legislação ordinária
quanto à aposentadoria proporcional não deverá constituir
norma constitucional, pela aprovação. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06791 APROVADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Art. 86
Eliminar, no art. 86, os itens VII e VIII. | | | | Parecer: | De acordo. As matérias constantes dos incisos VII e VIII
são tipicamente estatutárias, concluímos pela aprovação. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06801 APROVADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Art. 68
Eliminar todo o art. 68. | | | | Parecer: | A emenda tem total procedência e propriedade. Conforme acen-
tua o ilustre Constituinte, decisões dessa natureza já são i-
nerentes à autonomia municipal.
Por outro lado, o dispositivo se aprovado, enfraquecerá o Po-
der Legislativo e o sistema representativo, o que é injusti-
ficável. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06812 APROVADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Art. 387
Suprimir inteiramente o art. 387. | | | | Parecer: | Acolhida a emenda. Pela aprovação. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09328 APROVADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Art. 49
Ao § 4o. do art. 49 deve ser dada a seguinte
redação:
"A criação, a incorporação, a fusão e o
desmembramento de Municípios dependerão de
consulta prévia, mediante prebiscito, às
populações das áreas diretamente interessadas, da
aprovação das Câmaras de Vereadores dos Municípios
afetados e se darão por lei estadual e nos termos
desta". | | | | Parecer: | O Projeto de Constituição assegura a autonomia dos Esta-
dos, por conseguinte, a criação, fusão, incorporação e des-
membramento de municípios deverá ser de sua competência esta-
belecida na Constituição Estadual.
Somos pela aprovação no mérito. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13292 APROVADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO II, CAPÍTULO I,
ARTIGO 12, INCISO I, ALÍNEA F
Suprima-se do projeto:
A letra f do artigo 12, inciso I | | | | Parecer: | A Comissão acolheu as ponderações do ilustre autor. Pela
aprovação. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13305 APROVADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Título IX, Capítulo
III, Artigo 379
Dê-se a seguinte redação do artigo 379:
Art. 379 - A União aplicará, anualmente,
nunca menos de 18%, e os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, 25%, no mínimo, dos
respectivos orçamentos globais, na manutenção e
desenvolvimento do ensino. | | | | Parecer: | A Proposição em exame abrange o principio da vinculação
de recursos para o ensino, tendo sido aprovada na forma do Su
bstitutivo. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13309 APROVADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Título IX, Capítulo III
Parágrafo 2o.
Suprima-se o parágrafo 2o. do artigo 373, com
a renumeração do parágrafo 1o. para parágrafo
único. | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos da justificação da Emenda. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17418 APROVADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | -----EMENDA SUPRESSIVA
-----ARTIGO 13
Suprima-se o inciso XI | | | | Parecer: | É nossa opinião, de acordo com a de vários ilustres
constituintes, que não é necessário, a uma Constituição que
tem por pressuposto a igualdade entre os cidadãos, vedar di-
ferenças salários e de critérios de admissão, promoção e dis-
pensa, por motivos de descriminatórios. Consideramos, portan-
to, o dispositivo objeto da presente emenda redundante, razão
por que somos de parecer favorável à emenda.
* | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17423 APROVADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | -----EMENDA SUPRESSIVA
Art. 10o.
Suprima-se o artigo 10o. e seus incisos | | | | Parecer: | A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o
texto. Pela aprovação. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17425 APROVADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | -----EMENDA SUPRESSIVA
Art. 68.
Suprima-se o art. 68 com os parágrafos e
incisos do Projeto. | | | | Parecer: | Pela aprovação. O Conselho de Ouvidores estabelecerá
sistema de contas de externo sobre os atos da administração
pública municipal, gerando conflitos e operando como uma Câ-
mara de Vereadores paralela. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17426 APROVADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | -----EMENDA SUPRESSIVA
Art. 8o.
Suprima-se o artigo 8o. | | | | Parecer: | A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o
texto. Pela aprovação. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29025 APROVADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: inciso XIX do Art. 31
Substitua, no inciso XIX do art. 31, a
palavra "saneamento" por "desenvolvimento",
ficando assim a redação:
"XIX - instiutir o sistema nacional de
desenvolvimento urbano, incluindo habitação,
saneamento básico e transporte urbanos. | | | | Parecer: | A sugestão contida na Emenda há de ser acolhida, pois cor-
responde à orientação adotada pelo Relator.
Pela aprovação. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29026 APROVADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprimir o Art. 62 do Titulo X - Disposições
Transitórias do Substitutivo do Relator: | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão do Art. 62 das Disposições-Tran-
sitórias, arguindo repetição do Capítulo VI, Título IV,
Arts. 49 e 51.
Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29027 APROVADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprimir o Artigo 238, do substitutivo do
Relator. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão do Art. 238, arguindo que a maté-
ria ali tratada está melhor disposta nos Arts. 49 e 51.
Pela aceitação, nos termos do Substitutivo. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29029 APROVADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprimir a expressão "e quando couber" no §
1o. do art. 220, ficando assim a redação:
"§ 1o. - Na elaboração do plano plurianual
serão observados o estabelecimento de diretrizes,
objetivos e metas para a distribuição dos
investimentos e outras despesas deles decorrnetes
e a regionalização". | | | | Parecer: | O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas
pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração
proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto, tornan-
do-o mais complexo, preciso e consistente.idem com a maioria
Pela aprovação nos termos do Substitutivo. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29030 APROVADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: § 1o. do artigo 51
Suprimir o § 1o. do artigo 51 | | | | Parecer: | Pela aprovação, tendo em vista que a supressão solicitada
já foi providenciada no novo Substitutivo do Relator. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29044 APROVADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
-----DISPOSITIVO EMENDADO: § 48 do Art. 6o.
Suprima-se, no § 48 do art. 6o. a frase, in
fine: "Caberá exclusivamente ao Estado a
arrecadação das importâncias referentes a direitos
autorais e de interpretação." | | | | Parecer: | Além da emenda em referência, outras nove, apresentadas
individualmente, mas literalmente idênticas, propõem modifi-
cações de redação e acréscimos ao original do parágrafo 48 do
art. 6o., constante do Substitutivo. Em síntese, após a ex-
pressão "que a lei fixar", propõem que se assegure a proteção
às participações individuais em obras coletivas, à reprodução
da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas,
e que assegure aos autores e intérpretes o controle econômico
sobre as obras que produzirem ou de que participarem. Além
desse aditivo, na prática suprimem do original a atribuição
exclusiva que se reserva ao Estado na arrecadação dos direi-
tos do autor - providência esta pleiteada por outros 21 Cons-
tituintes. São as seguintes as dez emendas aditivas e modifi-
cativas, sobre as quais o Relator opina por sua aprovação,
seguidas das vinte e duas outras, parcialmente aprovadas:
APROVADAS
Emenda no. Constituinte
ES29575-6 Nelton Miguel Friedrich
ES33594-4 José Ignácio Ferreira
ES27833-9 Maurício Fruet
ES25117-1 Stélio Dias
ES21813-1 Nelson Aguiar
ES22863-3 Nelson Wedekin
ES23022-1 Octávio Elísio
ES33794-7 Vitor Buaiz
ES29003-7 Paulo Ramos
ES30674-0 Carlos Alberto Caó
PARCIALMENTE APROVADAS
ES32905-7 Artur da Távola
ES28423-1 Antônio Britto
ES30406-2 Antônio Brito e Mendes Ribeiro
ES30726-6 Carlos Sant'anna
ES28153-4 Álvaro Valle
ES30736-3 Afif Domingos
ES22122-1 Nelson Carneiro
ES32110-2 Pompeu de Sousa
ES30779-7 Márcia Kubitschek
ES21954-5 José Genoíno Neto
ES29044-4 Mauro Miranda
ES22272-4 Ziza Valadares
ES29205-6 José Egreja
ES27317-5 Haroldo Lima e outros
ES21725-9 Virgildásio de Senna
ES22863-3 Enoc Vieira
ES31257-0 Antônio Mariz
ES31836-5 Max Rosenmann
ES27363-9 Francisco Rossi
ES26553-9 Jalles Fontoura
ES20836-5 Nilson Gibson
ES30528-0 Jutahy Júnior
HARMONIZAÇÃO
As emenda ES23484-6, ES30536-1 e ES23312-2, respectiva-
mente, dos Constituintes Ricardo Izar, Paulo Roberto Cunha e
Agripino de Oliveira Lima, embora de acordo com o texto ori-
ginal em sua forma e conteúdo, chamam a atenção para discre-
pância entre as expressões "sem censura ou licença", (conti-
da no parágrafo 48) e o disposto no parágrafo 9o., do Subs-
titutivo, que contém ressalvas à livre manifestação do pensa-
mento. O Constituinte Ricardo Izar propõe a supressão das re-
feridas expressões do parágrafo 48. O Constituinte Roberto
Cunha faz igual proposta, de forma a deixar intocadas as
ressalvas do parágrafo 9o.; o Constituinte Agripino de Oli-
veira Lima propõe que após a palavra "científica" (parágrafo
48) se acrescente "obedecido o disposto no parágrafo 9o. des-
ta Constituição. O Relator, agradecido pelas sugestões, opta,
porém, por alteração redacional do parágrafo 9o., harmonizan-
do assim os dois dispositivos, pelo que julga prejudicadas
as emendas acima referidas (ES23484-6, ES30536-1, ES23312-2.
PREJUDICADAS
Aprovada a redação proposta pelas dez primeiras emendas
acima relacionadas, as demais, que propugnavam a manutenção
do texto original com ligeiras modificações de redação ou o-
fereciam redação substitutiva integral, porém discrepante da
solução aprovada, estão consequentemente prejudicadas. São as
seguintes.
Emenda no. Constituinte
ES34632-6 Adolfo Oliveira
ES22946-0 Jesus Tajra
ES31618-4 Carlos Chiarelli
ES32701-1 Manoel Moreira
ES24884-7 Paulo Mincarone
ES31902-7 Haroldo Saboia
ES30612-0 Percival Muniz
ES26521-1 Nilson Gibson
ES32600-7 Geraldo Campos
ES27377-9 Roberto Jefferson
ES28055-4 Costa Ferreira
ES29719-8 Matheus Iensen | |
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