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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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SÉRGIO WERNECK in nome [X]
5 : Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças in comissao [X]
PREJUDICADA in res [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
Comissao
5 : Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (4)
Uf
MG (4)
Nome
SÉRGIO WERNECK[X]
TODOS
Date
expand1987 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00403 PREJUDICADA  
 Autor:  SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o artifo 15 do anteprojeto da Sucomissão do Sistema Financeiro. 
 Parecer:  As condições, limites e restrições à participação de capital estrangeiro na economia nacional, particulamente no sistema financeiro, devem ser objeto de Lei ordinária. Entendemos que a Constituição, ao estabelecer normas duradouras, deve conter os princípios e critérios para as normas subsequentes. Embora estejamos de acordo com a supressão do artigo, conforme proposição do ilustre Constituinte, entedemos que a Carta Magna deve estabelecer os princípios de reciprocidade e de acordos internacionais sobre a matéria, resguardados, obviamente, os interesses Nacionais. Até que a Lei defina as condições para a participação do capital estrageiro desse segmento de nossa economia, entedemos que a Constituição deve vedar a concessão de novas autorizações. É nesse sentido que não acolhemos a Emenda supressiva do ilustre Constituite. Prejudicada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00545 PREJUDICADA  
 Autor:  SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 3o. do Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro. 
 Parecer:  A supressão do art. 3o. parece nos adequada. Todavia entedemos, que a Constituição deve estabelecer os princípios sob os quais a legislação ordinária tratará da matéria, especialmente quanto aos interesses nacionais, critérios de reciprocidade e acordos internacionais. Nesse sentido, consideramos prejudicada a Emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00558 PREJUDICADA  
 Autor:  SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 2o. e seus parágrafos do Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro. 
 Parecer:  A Carta Magna deve conter princípios sobre a participa- ção do capital estrangeiro. Entendemos, porém, que na área do sistema financeiro, a lei deve regular as condições, limites, restrições, etc, de ingresso de capital estrangeiro - como aliás, observa-se na maioria dos países. Nessa matéria, todavia, somos favoráveis a princípios que resguardem os interesses nacionais, os acordos internacio nais e os critérios de reciprocidade. Nesse sentido consideramos prejudicada a Emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00560 PREJUDICADA  
 Autor:  SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o art. 6o. do anteprojeto da Subco- missão do Sistema Financeiro. 
 Parecer:  A supressão do art. 6o. do Anteprojeto deixaria em aberto o financiamento do Tesouro via emissão. Assim, parece-nos que o referido artigo precisa de redação mais adequada, estabelecendo claramente que o Banco Central exercerá a função típica de autoridade monetária, com o objetivo de controlar a liquidez da economia. Assim, consideramos prejudicada a emenda do ilustre Constituinte.