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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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JOSÉ FERNANDES in nome [X]
1987::02 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PDT (1)
Uf
AM (1)
Nome
JOSÉ FERNANDES[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
07 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03110 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 372 TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Substituir o Inciso I do Art. 372 pelo seguinte: Art. 372 .................................... "I - Democratização do acesso e permanência em todos os níveis de ensino." 
 Parecer:  A disposição está inplícita nos "direitos e Garantias Indivi- duais". Pela prejudicialidade.