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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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JORGE LEITE in nome [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
1988 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
expandEMEN (7)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (6)
APROVADA (1)
Partido
PMDB (7)
Uf
RJ (7)
Nome
JORGE LEITE[X]
TODOS
Date
collapse1988
expand12 (1)
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expand07 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00150 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Parágrafo 2o., do artigo 1214. "Suprima-se o parágrafo 2o. do artigo 214, passando a único o parágrafo 1o." 
 Parecer:  Rejeitada, em face dos termos do parecer exarado na emenda numero 1776-2. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00151 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA. DISPOSITIVO EMENDADO:Item III, do artigo 177, do Projeto de Costituição (A) da Comissão de Sistematização, que dispõe sobre o impedimento da cobrança de tributos, o eguinte: "Art. 177- .................................. III - ...................................... ............................................ c) sobre proventos de aposentadoria e penção". " 
 Parecer:  Quer a emenda incluir letra "c" ao inciso III do artigo 177, para impedir a cobrança de tributos sobre proventos de aposentadoria e pensão. Entendemos que a imunidade proposta fere a orientação fixada no Projeto com relação à tributação de proventos. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00152 APROVADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS: Inclua-se, no ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias, o seguinte artigo: "Art.... - São Atribuidas à região Norte Fluminense, durante dez (10) anos, incentivos fiscais idênticos aos concedidos para investimentos na Polígono das Secas." 
 Parecer:  A emenda em referência inclui no Título IX do Projeto (A) artigo que atribui à região Norte-Fluminense, durante dez a- nos, incentivos fiscais idênticos aos concedidos para inves- timentos no Polígono das Secas, sob o argumento de que as condições climáticas são semelhantes, devendo, por isso, re- ceber os mesmos incentivos fiscais, para favorecer o seu pro- gresso e, consequentemente, o desenvolvimento do Estado e da União. Somos pela aprovação da Emenda nos termos e com a reda- ção da Emenda no. 2P01084-9, da ilustre Constituinte Sandra Cavalcanti, a que demos parecer favorável. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00680 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: § 4o., do art. 38, do Projeto de Constituição (A), da Comissão de Sistematização. - "Acrescente-se a palavra novos, antes de Tribunais." 
 Parecer:  A introdução da palavra "novos" parece-nos inócua quan- do se proíbe a criação de órgão, visto que só se pode criar órgão novo, e jamais órgão velho, pois não seria criá-lo. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00297 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Título V Capítulo III Art. 150 Parágrafo 50. Suprima-se do § 50., do artigo 150, do projeto de Constituição, aprovado em primeiro turno, os seguintes termos: Execução De" 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos do parecer à emenda número 2T00109-6. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00520 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Art. 5o., XVIII - Suprimir a expressão "e cooperativas". 
 Parecer:  Pretende o constituinte subscritor da emenda que a cria- ção de cooperativas não seja consignada como direito indivi- dual e coletivo. Além disso, entende que a disposição confli- ta com as normas dos arts. 21, XXV, e 197, VIII, que prevêem a interferência do Poder Público, em situações específicas, no funcionamento de cooperativas. Creio que o conflito inexiste, uma vez que as duas exce- ções citadas não invalidam a regra geral. Seria retrocesso deixar de consignar o direito questionado pela emenda, no fu- turo texto constitucional. Pela rejeição da proposta supressiva. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00528 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Suprimir: o art. 240 e seus parágrafos. 
 Parecer:  Optamos por manter a redação do primeiro turno de vota- ção, entendendo que a mesma resultou de exaustivas discus- sões e do consenso das lideranças partidárias da Assembléia Nacional Constituinte. Pela rejeição.