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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO
Tipo
Emenda (49)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (49)
Uf
MG (49)
Nome
ISRAEL PINHEIRO FILHO[X]
TODOS
Date
expand1987 (49)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04829 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Dispositivo Emendado: Art. 14 O inciso XXII do art. 14 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: ART. 14 .................................... XXII - Proibição de trabalho noturno, insalubre e perigoso aos menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 14 anos, salvo na condição de aprendiz, na forma da lei." 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04830 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 356 O Art. 356 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "A saúde ocupacional é parte integrante do sistema único de saúde, devendo atuar no sentido de estabelecer medidas visando à eliminação de riscos de acidentes do trabalho e doenças profissionais." 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04831 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 18 Suprima-se do anteprojeto as letras "h" do inciso II do art. 18. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04832 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 14 O inciso XI do Art. 14 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Duração do trabalho não excedente a 8 (oito) horas diárias, salvo exceções previstas em lei ou em negociação coletiva de trabalho. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04833 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 447 Suprima-se o art. 447 caput e seus incisos: 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04834 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 14 O inciso XXI do art. 14 passa a ter a seguinte redação: Art. 14 ............: XXI - Uso obrigatório de medidas tecnológicas visando a eliminar e/ou reduzir a insalubridade e a neutralizar a periculosidade, vedando-se compensação pecuniuária decorrente ao trabalhador". 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04835 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 14 Suprima-se o inciso VIII do Art. 14 do anteprojeto. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04836 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 18 Suprima-se as letras "c" e "r" do inciso IV, do Art. 18 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04837 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda modificada Dispositivo emendado: Art. 18 A letra "b" do inciso V do Art. 18 passa a ter a seguinte redação: Art. 18 - ................. "b" - greve, cujo exercício será regulado em lei que resguardará a ordem pública, as liberdades individuais, o direito de propriedade, os serviços essenciais nas empresas e na comunidade, e o direito ao "lock-out". 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04838 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 14 O inciso XVIII do art. 14 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 14 ............. XVIII - "Férias anuais de 30 dias, observadas as limitações e a forma de remuneração previstas em lei." 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04839 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 18 Suprima-se do anteprojeto a letra "r", do inciso IV, do Art. 18 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04840 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 481 Suprima-se do anteprojeto o Art. 481 e seus parágrafos. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04841 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 366 Suprima-se do anteprojeto o art. 366 e seus parágrafo único. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04842 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 13 A letra "f" do inciso III do art. 13 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 13 .............. III - ................. f -"Ressalvada a compensação para igualar as oportunidades de acesso aos valores da vida e para reparar injustiças produzidas por discriminações não evitadas, ninguém será privilegiado ou prejudicado em razão de nascimento, etnia, raça, cor, idade, sexo, comportamento sexual, estado civil, religião, convicções políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, ou qualquer outra condição social ou individual." 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04843 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 222 Suprima-se do anteprojeto o § 2o. do art. 222. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04844 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 222 O parágrafo 3o. do art. 222 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 222 ............ § 3o. "A lei especificará as hipóteses em que os dissídios coletivos, esgotadas as possibilidades de solução por negociação, serão submetidos à apreciação da justiça de trabalho, definindo também, quando as decisões judiciais poderão estabelecer normas e condições de trabalho". 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04845 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispoositivo emendado: Art. 14 Suprima-se o inciso V do Art. 14 do anteprojeto. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04846 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificada Dispositivo Emendado: Art. 222, § 1o. O § 1o. Art. 222 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: "Havendo impasse nas negociações coletivas as partes, de comum acordo, poderão eleger a justiça do trabalho como árbitro, hipótese em que sua decisão será irrecorrigível, exceto se contrariar disposição constitucional". 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04847 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 14 Suprima-se do anteprojeto o inciso XXVII do art. 14. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04848 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 18 Suprima-se a letra "c" do inciso V do art. 18. 
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