| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02731 REJEITADA  | | | | Autor: | LUIZ MARQUES (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Letra a do Parágrafo
Único, artigo 317
A letra a do Parágrafo Único do Artigo 317 do
projeto passa a ter a seguinte redação:
Art. 317 - ..................................
Parágrafo Único - ..........................
a) é racionalmente aproveitado. | | | | Parecer: | Tecnicamente, a modificação proposta na alínea "a" do pará
grafo único do art. 317 procede.
Entretanto, entendemos que a definição da função social da
terra deverá ser objeto de legislção ordinária.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02733 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ MARQUES (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Artigo 480
O Art. 480 do Projeto passa ter a seguinte
redação:
Art. 480 - Aos atuais servidores públicos são
assegurados os direitos adquiridos relativos à
estabilidade e à contagem do tempo de serviço
público para fins de gratificações adicionais,
licença especial, disponibilidade e aposentadoria,
nos termos da legislação em vigor até a data de
promulgação desta Constituição.
Parágrafo 1o. - Os atuais servidores públicos
da administração direta e das autarquias, regidos
pela CLT, que foram admitidos até 23 de janeiro de
1967, ou que tenham sido aprovados em concurso
público, passam a ocupar cargos públicos com a
denominação correspondente à dos respectivos
empregos públicos.
Parágrafo 2o. - As vantagens e os adicionais,
que estejam sendo percebidos em desacordo com esta
Constituição, ficam congelados, a partir da data
de promulgação, absorvido o excesso nos reajustes
posteriores. | | | | Parecer: | O assunto é de alcance da Reforma Administrativa é melhor se
enquadrar na legislação ordinária. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02735 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ MARQUES (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 85
Inclua-se no Art. 85 do Projeto, como seu
Parágrafo 2o., renumerando-se o Parágrafo Único
como Parágrafo 1o., o seguinte:
Art. 85 - ..................................
Parágrafo 1o. ..............................
Parágrafo 2o. - O servidor público, quando da
administração direta e das autarquias, ocupará
cargo público e, quando das empresas públicas,
sociedades de economia mista e fundações públicas,
será contratado em emprego público. | | | | Parecer: | Atualmente, cargo é exercito pelo funcionário estatutário
e emprego, pelo servidor celetista. O art. 86 contém certa
imprecisão entre o seu inciso I e o IV. Entretanto, feitas
as devidas correções ficará apenas uma única nomenclatura pa-
ra todos os servidores com a instituição do regime único. | |
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