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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::02 in date [X]
1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (46)
Banco
expandEMEN (46)
Comissao
1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (18)
PREJUDICADA (12)
PARCIALMENTE APROVADA (9)
APROVADA (7)
Partido
PMDB (24)
PCB (10)
PFL (8)
PDC (2)
PDT (1)
PT (1)
Uf
BA (1)
CE (1)
GO (3)
MA (5)
MG (1)
MS (1)
PA (1)
PB (5)
PE (14)
PR (3)
RJ (2)
RN (2)
RS (1)
SC (1)
SP (5)
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
06 (46)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00590 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Substitua-se a redação do é 37 do incisoXXXIV do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais para o seguinte parágrafo: "Parágrafo (...) Todo e qualquer cidadão tem o direito de resistir às violações praticadas por qualquer pessoa física ou jurídica, entidade ou instituições públicas ou privadas, à Constituição brasileira." 
 Parecer:  Propõe que todo cidadão tenha o direito de resistir às violações contra si praticadas por pessoa física ou jurídica, entidade ou instituições públicas ou privadas, tendo como guia a Constituição. A matéria já é tratada em casos específicos na legislação ordinária. Ampliá-la significará fazer proliferar o exercício arbitrário das próprias razões, em detrimento da ordem que se quer na sociedade. Rejeitada. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00591 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Acrescenta-se no é 27 do inciso XXXIV do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, após a expressão "caráter secular", a expressão "constituem serviço público", e, após a expressão "autoridade municipal", o seguinte: "admitida a cremação conforme a lei disciplinar". No mesmo parágrafo, onde se lê "As associações religiosas poderão manter cemitérios particulares, na forma da lei", leia-se "o serviço de cemitérios pode ser dado em concessão a associações religiosas, na forma da lei". 
 Parecer:  Propõe a cremação, nos termos da lei, e alteração na redação de dispositivo relacionado com o serviço de cemitérios. Entendeu o esboço de anteprojeto do Relator remeter a matéria objeto da emenda à legislação municipal. Tem sido municipal, em nosso direito, a legislação acerca do tema. Rejeitada. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00592 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Acrescenta-se, ao é 18 do inciso XXXIV do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, após a expressão "em lei", o seguinte dispositivo: "Que será adequada à capacidade econômica do preso". 
 Parecer:  Propõe a adequação da fiança à capacidade econômica do preso. Trata-se de matéria que tradicionalmente é tratada na legislação ordinária. Prejudicada. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00593 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Acrescenta-se, no é 17 do inciso XXXIV do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, após a expressão "contra a vida", o seguinte: "Conselho de Sentença será composto de 11 (onze) jurados e responderá, em quesito único, se condena ou absolve". 
 Parecer:  Propõe, com respeito ao Juri, que o Conselho de sentença seja composto de onze jurados, que responderão, em quesito único se condenam ou absolvem o réu. Trata-se de matéria amplamente contrária à tradição e ao próprio sentido contenporâneo do Tribunal do Júri. Rejeitada. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00594 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  O § 6o. do inciso XXXIV do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais passa a ter a seguinte redação: "§ 6o. O mandado de segurança é admissível contratos de autoridade pública ou de quem quer que detenha poder de gestão, comando ou administração de natureza privada." 
 Parecer:  Propõe que se admita o mandado de segurança também contra os atos de quem quer que detenha poder de gestão, comando ou administração de natureza privada. A proposta foi acolhida no esboço de anteprojeto do Relator, com bem maior amplitude. Pela aprovação, mas nos termos constantes do esboço. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00595 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprima-se no inciso XXXIV do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais o § 3o., renumerando-se os demais. 
 Parecer:  O espírito da emenda foi considerado, por tratar-se de maté- ria que deve constar da legislação ordinária. Aprovada. 
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