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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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1987::28::07 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (8)
Banco
expandEMEN (8)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (8)
Uf
PE[X]
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06171 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  DISPOSITIVOS EMENDADOS Título II - Dos Direitos e Liberdade Fundamentais Capítulo I - Dos Direitos Individuais - Artigo 12 - Inciso XI - Alínea c a j. Título IX - Da Ordem Social - Capitulo IV - Da Ciência e Tecnologia - Artigo 395 - parágrafo 2o.. 1) Suprimir o parágrafo 2o. do Artigo 395; 2) Suprimir as Alíneas d a j do Inciso XI do Artigo 12; 3) Dar à Alínea c do Inciso XI do Artigo 12 a seguinte redação: "a lei disporá sobre direito de exclusividade às invenções e criações industriais, aos nomes de empresas, às marcas e outros signos distintivos tendo em vista o interesse social do País e o seu desenvolvimento tecnológico e econômico". 
 Parecer:  A presente emenda, em primeiro lugar, pretende a supres- são do § 2o. do art. 395 do Projeto. Concordamos, nesse ponto, com o ilustre autor, pois o dispositivo em tela poderia gerar conflito com princípios já consagrados. No que concerne à supressão das alíneas d a j, do item XI, do art. 12, todavia, não procede a pretensão, pois não a- carretariam as disposições em questão, qualquer prejuízo ou dificuldade de interpretação. De igual forma ocorre com a proposta de alteração da a- línea "c" do já citado art. 12, IX do Projeto. Somos, assim, pela aprovação parcial da presente Emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06204 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO : Art. 189 Substituia-se a expressão "Ministério Público" por "Colégio dos Procuradores". ------Portanto, dê-se a redação seguinte: "Art. 189- Um quinto dos lugares dos Tribunais Estaduais e do Tribunal Federal -será composto, alternadamente, de membros do colégio dos Procuradores e de advogados, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de carreira ou de experiência profissional, indicados em lista séxtupla pelos órgãos--de represenação das respectivas classes". 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma da orientação adotada na Comissão de Sistematização. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06205 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 231, e seus § 1o.e 2o. Substitua-se a expressão "MinistérioPúblico" por "Colégio de Procuradores" Portanto, dê-se a redação seguinte: "Art. 231 - O Colégio de Procuradores compreende: I - O Ministério Público Federal, que oficiará perante o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas da União e os Tribunais e Juizes federais comuns; II - O Ministério Público Federal Eleitoral; III - O Ministério Público do Trabalho; IV - O Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios; V - O Ministério Público Militar; VI - O Ministério Público dos Estados; § 1o. - Cada Colégio de Procuradores elegerá o seu Procurador-Geral, na forma da lei, dentre integrantes da carreira, para mandato de três anos, permitindo-se uma recondução. § 2o. - Leis Complementares distintas, de iniciativa de seus respectivos Procuradores- Gerais, organizarão cada Colégio de Procuradores." 
 Parecer:  A inclusão do Ministério Público junto à Justiça Traba- lhista afigura-se necessária. De outra parte, a substituição da expressão Ministério Público por "Colégio de Procuradores" é impertinente. De feito, não se há de confundir a institui- ção, o Ministério Público, com um dos seus órgãos, no caso, o Colégio de Procuradores. Este não alcança o conteúdo mais amplo daquele. A emenda merece, assim, acolhimento parcial. O Ministé- rio Público dos Estados passaria a ser o inciso VI do art. 231. Pela aprovação parcial. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06206 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 233 Substitua-se a expressão "MINISTÉRIO PÚBLICO" por "COLÉGIO DE PROCURADORES". Portanto, dê-se a redação seguinte: "Art. 233 - São funções institucionais do Colégio de Procuradores, na área de atuação de cada um dos seus órgãos:" 
 Parecer:  Afigura-se mais técnica e mais abrangente a redação do Projeto. O Ministério Público vai além do colégio de Procurado- res. Este é um órgão, aquele, a própria instituição. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06240 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA ACRESCENTE-SE, no Título X, "Disposições Transitórias"" um artigo, com a redação seguinte: "Art. 497 - É extinta a intervenção estatal, do Instituto do açúcar e do álcool (IAA), na agroindústria álcool-açucareira"". 
 Parecer:  Pela Rejeição. A Emenda ora proposta trata de matéria cabível em legis- lação ordinária e não no texto constitucional. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06241 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: inciso X, do art. 54 Dê-se a redação seguinte ao inciso X, do art. 54. "X - Os orçamentos fiscal e monetário, bem como os orçamentos de investimentos das empresas mistas sob controle da União, adotarão o critério da regionalização, com ele articulados e sincronizados, visando à maior efetividades das suas ações". 
 Parecer:  Apesar da justeza da proposição, a emenda versa matéria a ser disciplinada em lei ordinária. Ademais, a redação, tal como está proposta, não se encaixa no tipo de redação inicia- da no "caput" do artigo 54. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06242 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado art. 287 - acrescente-se um parágrafo. " § 4o. - Anualmente, a União aplicará numca menos de treze por cento, e os Estados, e o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante do imposto sobre propriedade territorial rural", na promoção da reforma agrária". 
 Parecer:  Não é recomendável a inclusão no texto constitucional de vinculação de recursos orçamentários a planos, programas, fundos ou despesas. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06244 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: art. 410, acrescente-se uma alínea. "c" - o funcionamento e as instalações de reatores nucleares no País, e obedecerão à Política Nacional de Energia Nuclear." 
 Parecer:  A matéria de que trata a emenda está disposta no art. 54 de forma adequada. Pela prejudicialidade.