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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
expandEMEN (6)
Comissao
6 : Comissão da Ordem Econômica[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB (6)
Uf
MG[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse28
05 (6)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00038 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se no texto da proposta da subcomissão da política Agrícola e Fundiária e da reforma agrária, onde couber, a seguinte Emenda. "Art. - O imóvel rural que não corresponder à sua função social poderá ser desapropriado do interesse social, para fins de reforma agrária, mediante indenização justa e prévia quanto às benfeitorias e investimentos, em dinheiro, e quanto à terra nua, em títulos da dívida pública em até vinte (20) anos, resgatáveis anualmente, garantida a correção monetária do soldo devedor." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00039 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no anteprojeto da subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária, o seguinte texto de Emenda: art. Os imóveis explorados efetivamente pelo proprietário ficam excluídos da desapropriação para fins de reforma agrária. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00040 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto apresentado pela subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária, onde couber, a seguinte emenda: Art. Será gratúita a cessão de terras aos produtores rurais, sob a forma de assentamento possessório por dez (10) anos consecutivos. Comprovada sua aptidão para as atividades inerentes à função social da terra, serlhe-á concedido título definitivo da propriedade, na forma da lei." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00041 REJEITADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se no texto da Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária a presente Emenda Aditiva, onde couber, com a seguinte redação: Art. - Doravante, ningém poderá ser proprietário ou passuidor, direta ou indiretamente, de imóvel rural com área superiora cem (100) módulos rurais atuais. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00044 REJEITADA  
 Autor:  MAURO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Art. 20 - Acrescentar nas atividades pes- queiras. - Renumerar "Parágrafo Único" para "Parágrafo Primeiro". - Acrescentar "Parágrafo segundo" Idem ao "Parágrafo único" do Art. 21, o qual teria nova redação, conforme a seguir: Art. 21 - Reescrito: O transporte de cabotagem nacional e a parcela nacional do transporte de cabotagem internacional são privativos das embarcações de propriedade dos armadores de cabotagem, salvo caso de necessidade pública. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00047 REJEITADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  Texto: "A realização dos objetivos da Reforma Agrária implica na participação das cooperativas desde o assentamento dos agricultores, assistência técnica creditícia, organização da produção, sua comercialização, distribuição e industrialização." 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria.