Inclua-se, onde couber, no anteprojeto da subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária, o seguinte texto de Emenda: art. Os imóveis explorados efetivamente pelo proprietário ficam excluídos da desapropriação para fins de reforma agrária.

Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.