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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (168)
Sugestão (9)
Banco
expandEMEN (168)
SGCO (9)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (61)
NÃO INFORMADO (43)
APROVADA (31)
PARCIALMENTE APROVADA (18)
PREJUDICADA (15)
Partido
PMDB (177)
Uf
RJ[X]
Nome
MÁRCIO BRAGA[X]
TODOS
Date
expand1988 (7)
expand1987 (161)
121Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04251 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Artigo Emendado: 272, § 12, IV, do Anteprojeto do Relator. Suprima-se a expressão "... das operações relativas à circulação de mercadorias e..." 
 Parecer:  O nobre Constituinte Márcio Braga quer suprimir, da lei complementar prevista para regular o ICMS, a fixação do local das operações relativas à circulação das mercadorias , deixando a prestação de serviços ( art. 272, § 12, item IV) . Justifica o autor que inexistem dúvidas sobre a defi - nição do local das operações; que ainda existem conflitos no tocante à tributação dos serviços. Na verdade, o Projeto de Constituição exagera ao deta - lhar tudo que a lei complementar regularia a respeito do ICMS. Poderia e deveria ser sintetizado o § 12. Todavia, se o próprio autor admite que exestem controvérsias a respeito da prestação de serviços e que, quanto ás mercadorias, as divergências só foram superadas mediante ajustes interesta - duais, a prudência aconselha a preservação do item IV, a per- manecerem os detalhes impróprios a uma Constituição. 
122Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04252 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Artigo 303 - § 2o. - Acrescente-se, ao final do § 2o.: "..., e no § 3o. deste artigo." § 4o. - Acrescente-se, ao final do § 4o.: "..., e garantida a estabilidade do inciso X do artigo." 
 Parecer:  Propõe a emenda garantir estabilidade no emprego ao em- pregado das empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. O fundamento para a existência das denominadas empresas estatais é a flexibilidade que a partir delas ganha a ação do Estado. Por isso, ao estarem sujeitas ao direito prório das empresas privadas, inclusive quanto a pessoal, o que se bus- ca é permitir-lhes uma administração de recursos humanos di- nâmica, coerente com o argumento básico para a sua criação. Impor-lhes limitações que venham a torná-las assemelhadas à administração direta e autárquica, não deixa de ser um retro- cesso, prejudicial sem dúvida ao funcionamento das estatais. Pela rejeição 
123Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04253 APROVADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA ARTIGO EMENDADO: 370 do Anteprojeto do Relator. SUGESTÃO: Suprimir. 
 Parecer:  Estamos de acordo com o argumento do autor, de que a ma- téria já se encontra contemplada no capítulo relativo ao sis- tema tributário, razão pela qual acolhemos a sugestão de su- primir o artigo. 
124Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04254 APROVADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA TÍTULO III - CAPÍTULO II - Art. 46,I TEXTO "Art. 46 - São atribuições do Defensor do Povo: I - velar pelo cumprimento da Constituição, das leis e demais normas regulamentares por parte da Administração Pública Federal; ............................................ 
 Parecer:  A Emenda corrige um erro flagrante. Não pode a Consti- tuição, nesse caso, atribuir ao Defensor do Povo federal a incumbência de velar pelo cumprimento das leis por parte da Administração estadual e municipal, sobretudo em face do art. 47. Pela aprovação. 
125Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04255 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Artigo 186 - § 4o. - Suprima-se, no § 4o., a expressão: "...ou a advogados devidamente credenciados." 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização. 
126Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04256 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Modificar no TÍTULO V - CAPÍTULO II, SEÇÃO III, o Art. 159 inciso II TEXTO PROPOSTO "Art. 159 - São crimes de responsabilidade os atos do Presidente que atentarem contra a Constituição Federal e, especialmente: I - ........................................ II - o livre exercício do Legislativo, do Judiciário e dos Poderes Constitucionais dos Estados; ..." 
 Parecer:  A Emenda aborda assunto ainda discutivo a nível do Proje- to, devendo o Substitutivo firmar posição definida sobre o tema. Assim, pela sua prejudicialidade. 
127Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04257 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA TÍTULO III - CAPÍTULO II - Art. 47 TEXTO "Art. 47 - As Constituições estaduais instituirão suas Defensorias do Povo, que atenderão também aos Municípios, respeitando os princípios estabelecidos nesta Seção." 
 Parecer:  O art. 47 foi incorporado ao art. 43. Pela prejudicalidade. 
128Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04258 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva No parágrafo 2o. do art. 265 do Anteprojeto do Relator, onde se lê: "O disposto na alínea a do item II ...," Leia-se: "O disposto nas alíneas a, b e c do item II ...," 
 Parecer:  A supressão das imunidades tributárias tradicionais em nosso direito contraria tendência crescente, entre os Cons- tituintes, que vem se manifestando desde o início dos traba- lhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas. 
129Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04259 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA TÍTULO - V CAPÍTULOS - I, II e IV TEXTO CAPÍTULO I - PODER LEGISLATIVO CAPÍTULO II - PODER EXECUTIVO CAPÍTULO IV - PODER JUDICIÁRIO 
 Parecer:  A presente emenda, conflita com a sistemática geral adota- da para a elaboração do Projeto de Constituição. Assim, somos pela sua rejeição. 
130Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04260 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA TÍTULO V - CAPÍTULO V - Art. 233, X. TEXTO PROPOSTO "Art. 233 - ... X - exercer outras funções que forem conferidas por lei, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e extrajudicial e a consultoria jurídica das pessoas jurídicas de direito público. ..." 
 Parecer:  Improcedente. Não se vislumbra a conveniência ou necessidade de supri- mir-se o texto original do Projeto. Ademais, o texto sugerido repete "ipsis litteris" o con- teúdo do artigo impugnado. Pela prejudicalidade. 
131Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04261 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva e Supressiva Artigo 71 - Parágrafo Único - Acrescente-se, após a expressão "Microrregiões": "..., dispondo sobre sua autonomia, organização e competência." 
 Parecer:  O tratamento dado ao capítulo no substitutivo dispensou a aprovação do dispositivo proposto. 
132Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04262 APROVADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescenta-se ao artigo 57 " Parágrafo único. São conferidas aos Estados todas as competências que não lhes sejam vedadas." 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do sobstitutivo. 
133Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04263 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Artigo 56 - Parágrafo Único - Suprima-se a expressão ... "para outros fins"... 
 Parecer:  Proposta prejudicada pede supressão dos dispositivos a que se refere. 
134Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04264 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Artigo 62 - inciso II - Dê-se ao dispositivo a redação seguinte: "II - imunidade e inviolabilidade do mandato dos vereadores, na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos;" 
 Parecer:  A emenda não inclui nenhuma modança no texto original. Prejudicada, portanto. 
135Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04265 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Artigo 51 - inciso III - Dê-se nova redação: "III - autorizar ou realizar empreendimentos ou desenvolver atividades que representem risco à vida humana, ao equilíbrio ecológico ou ao meio ambiente, ou que importem em alteração no patrimônio histórico e paisagístico, sem as medidas de segurança ou de preservação adequadas, e a prévia análise de custo e benefício, conforme dispuser Lei Complementar." 
 Parecer:  A proposta foi aproveitada, em seu mérito, noutros dispo- sitivos do projeto. Pelo acolhimento parcial. 
136Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04266 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  -----Emenda Supressiva Artigo 86 - incisos V, VII, VIII e IX - Suprima-se. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial nos termos do Substitutivo. 
137Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05115 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  -----EMENDA SUBSTITUTIVA Artigo 49 - § 3o. - Dê-se a seguinte redação: " § 3o. - A fusão, subdivisão ou desmembramento dos Estados, para formarem novos Estados ou se anexarem a outros, obedecerá aos requisitos previstos em Lei Complementar federal, e dependerá de consulta às populações diretamente interessadas, mediante plebiscito." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no substitutivo. 
138Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05117 APROVADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  TÍTULO V - CAPÍTULO II - SEÇÃO I - Art. 154 § 2o. 
 Parecer:  Pela aprovação, com a supressão do dispositivo. 
139Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05118 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Título V - Capítulo III - Seção II - Art. 176. Texto: "Art. 176 - O Primeiro Ministro será brasileiro nato, nomeado dentre os membros do Congresso Nacional com mais de 35 anos." 
 Parecer:  A questão do sistema de governo, em face das discussões que ainda se processam, será definida após a elaboração do Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
140Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14846 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte Art. 438 ao Projeto de Constituição, renumerando-se os subsequentes: "Art. 438. Fica instituído, por um período de vinte anos, o Sistema de Porto de livre comércio no Rio de Janeiro". 
 Parecer:  Matéria passível de legislação ordinária. 
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