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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (13)
Banco
expandEMEN (13)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (13)
Uf
PE[X]
Nome
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (5)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02956 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MENDONÇA BEZERRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa do é Único do art. 1o. Art. 1o. .................................... § Único - Todo poder emana do povo e em seu nome é exercido. 
 Parecer:  Entendemos que o texto do Projeto, salvo pela necessi- dade de pequeno enxugamento, é adequado, tendo passado pelo crivo de várias etapas. Assim, por coerência, somos pela rejeição desta emen- da. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03007 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MENDONÇA BEZERRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Suprima-se o art. 474 e seus parágrafos (1o., 2o. e 3o.). 
 Parecer:  O Fundo de Garantia por Tempo de Serviços, desde a sua criação em 1966, tem provado sobejamente sua eficácia tanto nos casos de rescisão de contrato e aposentadoria, quanto na sua destinação específica de construção de moradias para as classes de trabalhadores menos favorecidas. A sua pulveriza- ção chega a ser temerária, razão pela qual deve o artigo 474 ser suprimido. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17072 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MENDONÇA BEZERRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição. Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo, no Capítulo III, do Título IX "Art... - Os filmes cinematográficos e de vídeo, nacionais e estrangeiros, para exibição em circuito comercial, serão classificados por faixas etárias, por um Conselho Comunitário Nacional e suas seções estaduais, instituídas em lei." 
 Parecer:  Acredita o Relator que a matéria presente constitua-se de teor infraconstitucional. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26651 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MENDONÇA BEZERRA (PFL/PE) 
 Texto:  Modificar o § 2o. do artigo 90, passando a ter a seguinte redação: Artigo 90 - § 2o. - Às Comissões cabe discutir e votar a matéria de sua competência, conforme dispuser o regimento. 
 Parecer:  A matéria constante da presente emenda, embora os altos propósitos do nobre Constituinte, conflita com a sistemática geral adotada para a elaboração do Substitutivo. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26652 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MENDONÇA BEZERRA (PFL/PE) 
 Texto:  Modifique-se o parágrafo segundo do Artigo 74, para a seguinte redação: Artigo 74 - § 2o. - O número de Deputados, por Estado ou pelo Distrito Federal, será estabelecido pela Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população, com os ajustes necessários para que nehum Estado e o Distrito Federal tenha menos de oito e mais de sessenta Deputados. 
 Parecer:  A redação do texto do parágrafo 2o. do Art. 52 do Substi- tutivo só diverge em relação ao número de Deputados a serem eleitos. No Substitutivo prevê-se "oitenta" e nesta Emenda "sessenta". Assim, salvo melhor juízo, a matéria é conflitante e somos pela sua rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01480 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MENDONÇA BEZERRA (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 153 do Projeto de Constituição (A), elaborado pela Comissão de Sistematização, a seguinte redação: Art. 153 - A representação judicial da União será exercida pela Procuradoria-Geral da União. § 1o. - Nas causas de natureza fiscal e na cobrança do crédito tributário inscrito em dívida ativa, a União será representada judicialmente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. § 2o. - As autarquias federais serão representadas judicialmente por seus serviços jurídicos próprios. § 3o. - A Procuradoria Geral da União tem por chefe o Procurador-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República, dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. § 4o. - Os Procuradores da União, da Fazenda Nacional e os integranges dos serviços jurídicos das autarquias federais ingressarão nos cargos iniciais das respectivas carreiras mediante concurso público de provas e títulos, sendo-lhes assegurado o mesmo regime jurídico do Ministério Público, quando em dedicação exclusiva. § 5o. - Lei complementar, de iniciativa do Presidente da República regulará a Procuradoria Geral da União, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e os serviços jurídicos das autarquias federais. § 6o. - Nas comarcas do interior a defesa da União poderá ser confiada aos procuradores dos Estados ou dos Municípios ou a advogados devidamente credenciados. 
 Parecer:  Optamos pelo texto sintético da Emenda 2p01928-5. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01481 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MENDONÇA BEZERRA (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dispositivo Emendado: Artigo 11 Dê-se ao Art. 11 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização a seguinte redação: "Art. 11 - É livre a greve, cujo exercício será regulado em lei que resguardará a ordem pública, as liberdades individuais, o direito de propriedade, os serviços essenciais nas empresas e na comunidade"". 
 Parecer:  Propõe o ilustre Constituinte nova redação para o artigo 11, visando a declarar livre a greve e determinando que a lei regule seu exercício, resguardados o direito de propriedade , as liberdades individuais, a ordem pública, os serviços es- senciais nas empresas e na comunidade. Na justificação diz que a greve é um direito do traba- lhador, é a última manifestação do processo de negociação co- letiva mas deve ser exercido com equilíbrio e responsabilida- de. Embora louve o empenho do ilustre Constituinte, opino por que seja rejeitada a sugestão, nos termos da Emenda Cole- tiva nr. 2P02038- . Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01482 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MENDONÇA BEZERRA (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dispositivo Emendado: Artigo 199 Dê-se à integra do artigo 199 do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art. 199 - Fundada na valorização do trabalho e na liberdade de iniciativa, a ordem econômica tem por finalidade garantir a todos vida digna, socialmente justa, observados os seguintes princípios: I - soberania nacional; II - propriedade privada; III - função social da propriedade; IV - livre concorrência; V - proteção ao consumidor e ao meio ambiente; VI - redução das desigualdades regionais e sociais; VII - busca do pleno emprego; VIII - atendimento às peculiaridades das empresas de pequeno porte. § único - É assegurado a qualquer pessoa e exercício de todas as atividades econômicas, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei, justificados pela proteção dos interesses da coletividade competindo à iniciativa privada organizar e desenvolver as atividades econômicas." 
 Parecer:  A emenda tem por objetivo fornecer redação alternativa ao art. 199, que trata da estipulação dos fundamentos e prin- cípios orientadores da ordenação da atividade econômica. Não introduz qualquer modificação que implique avanço de con- teúdo, ou mesmo redacional. Ao contrário, a adição que é feita ao seu parágrafo Úni- co simplesmente reafirma a predominância da iniciativa priva- da para a organização e desenvolvimento das atividades econô- micas, de forma desnecessária, pois essa assertiva encontra respaldo não apenas na estipulação dos fundamentos da ordem econômica, mas também na demarcação dos fatores determinantes e condicionantes à ação produtiva estatal. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01526 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MENDONÇA BEZERRA (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUVA Dispositivo Emendado: Artigo 7, inciso XIII Dê-se ao inciso XIII, do artigo 7o, do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: Art. 7o. .................................... XIII - jornada especial de trabalho para turnos de revezamento, ininterruptos, na forma da lei. 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos do parecer oferecido à emenda n. 2p01679-1. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00968 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MENDONÇA BEZERRA (PFL/PE) 
 Texto:  Art. 161., inciso II Suprimir o inciso II do art. 161, integralmente. 
 Parecer:  Sou pela aprovação, em parte, nos termos do parecer à emenda no. 2t 00048-1. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01365 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MENDONÇA BEZERRA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se a espressão "de transmissão de dados' do inciso XI do artigo 21 do Projeto de Constituição (B), que ficará assim redigido: "XI - explorar, diretamente ou mediante concessão a empresas sob controle acionário estatal, os serviços telefônicos, telegráficos e demais serviços de telecomunicações, assegurada a prestação de serviços por entidades de direito privado através da rede pública de telecomunicações explorada pela União;" 
 Parecer:  A emenda objetiva suprimir do Projeto de Consti- tuição, no inciso XI do art. 21, a expressão "de transmis- são de dados", com o objetivo de deixar livre que esses ser- viços possam ser executados por qualquer tipo de empresa con- cessionária estatal ou privada, e não apenas por aquelas com controle acionário do Estado. Optamos, porém, em manter a redação original, aprovada no 1o. turno de votação, que resulta de acordo de lideran- ça. Por isso, votamos pela rejeição da emenda. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01366 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MENDONÇA BEZERRA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se, no Art. 205, caput, do Projeto de Constituição, a expressão "único'. Em consequência, o dispositivo referido passa a a ter a seguinte redação: "Art. 205 Ao Sistema de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: ...' 
 Parecer:  Pretende o Autor da Emenda em exame suprimir a palavra "único" do art. 205 do Projeto por entender que a sua perma- nência no texto inviabilizará a formação e a manutenção das atuais redes nacionais de hospitais, que têm desempenhado pa- pel relevante na assistência médica do País. Entendemos que a uniformização da assistência à saúde deverá ser tentada para evitar esforços e gastos supérfluos, além da desorganização hoje existente nesse campo. Somos, pois, pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01417 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MENDONÇA BEZERRA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimir o inciso XXVIII do artigo 7o. 
 Parecer:  O seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empre- gador, bem como a indenização a que o mesmo está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa, são inquestionavelmente um direito do trabalhador e, sobretudo, uma garantia de que o empregador zelará pela segurança nas atividades produtivas que desenvolver. Em face do exposto, somos pela rejeição da emenda.