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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3982)
Sugestão (339)
Banco
expandEMEN (3982)
SGCO (339)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2059)
NÃO INFORMADO (580)
APROVADA (528)
PARCIALMENTE APROVADA (488)
PREJUDICADA (276)
Partido
PMDB (2578)
PFL (1145)
PC DO B (514)
PCB (59)
PSB (8)
PDC (7)
PDS (5)
PSDB (4)
PDT (1)
Uf
BA[X]
Nome
JUTAHY MAGALHÃES (320)
HAROLDO LIMA (318)
JORGE HAGE (311)
ULDURICO PINTO (300)
LÍDICE DA MATA (200)
JOACI GÓES (197)
JAIRO CARNEIRO (196)
ABIGAIL FEITOSA (186)
ERALDO TINOCO (166)
WALDECK ORNÉLAS (150)
DOMINGOS LEONELLI (142)
LUÍS EDUARDO (134)
PRISCO VIANA (130)
CARLOS SANT'ANNA (122)
FRANCISCO BENJAMIM (109)
JUTAHY JÚNIOR (105)
JOSÉ LOURENÇO (97)
RUY BACELAR (81)
RAUL FERRAZ (76)
GENEBALDO CORREIA (70)
TODOS
Date
expand1988 (308)
expand1987 (3673)
expand1985 (1)
4201Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07231 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE SANÇÃO POLÍTICA, CIVIL E CRIMINAL ÀQUELE QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO, INFRINGIR A NORMA CONSTITUCIONAL, CABENDO À LEI ORDINÁRIA ESTABELECER AS PENAS CORRESPONDENTES. 
 Indexação:  SANÇÃO 
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 Título:  SUGESTÃO:07232 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE SEJAM NACIONALIZADOS OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, AS EMPRESAS FINANCEIRAS E DE SEGUROS EXISTENTES NO BRASIL, CONSTITUÍDOS MAJORITARIAMENTE COM CAPITAL NACIONAL. 
 Indexação:  ESTATIZAÇÃO BANCOS SISTEMA FINANCEIRO 
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 Título:  SUGESTÃO:07233 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO SEJA OBRIGATÓRIO E GRATUITO PARA TODOS, DOS 6 AOS 16 ANOS, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  OBRIGATORIEDADE DO ENSINO ENSINO GRATUITO MATERIAL ESCOLAR ASSISTENCIA ALIMENTAR ENSINO PROFISSIONALIZANTE RECURSOS FINANCEIROS ESCOLA PUBLICA 
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 Título:  SUGESTÃO:07235 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO DETENHA O CONTROLE ACIONÁRIO DOS ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO E DAS SEGURADORAS PRIVADAS EXISTENTES NO PAÍS. 
 Indexação:  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA 
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 Título:  SUGESTÃO:07314 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O CONTROLE DO MERCADO INTERNO. 
 Indexação:  MERCADO INTERNO 
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 Título:  SUGESTÃO:07315 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE A EDUCAÇÃO SEJA UM DIREITO DE TODOS, SEM PRECONCEITO DE RAÇA, SEXO, CLASSE SOCIAL OU CONVICÇÕES POLÍTICO-RELIGIOSAS. 
 Indexação:  DIREITO AO ENSINO PRECONCEITO 
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 Título:  SUGESTÃO:07316 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE CIÊNCIA E TECNOLOGIA. 
 Indexação:  PESQUISA CIENTIFICA PESQUISA TECNOLOGICA SOBERANIA NACIONAL RECURSOS FINANCEIROS 
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 Título:  SUGESTÃO:07317 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI FEDERAL DISPONHA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CONTROLE DA POLUIÇÃO. 
 Indexação:  POLUIÇÃO 
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 Título:  SUGESTÃO:07318 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O TRANSPORTE COLETIVO. 
 Indexação:  TRANSPORTE COLETIVO 
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 Título:  SUGESTÃO:00736 DT REC:09/04/87  
 Autor:  LEUR LOMANTO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPÕE SOBRE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA EM GERAL. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA SISTEMA TRIBUTARIO 
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 Título:  SUGESTÃO:00737 DT REC:09/04/87  
 Autor:  LEUR LOMANTO (PFL/BA) 
 Texto:  SEGERE NORMA QUE DISPÕE SOBRE A SUCESSÃO PRESIDENCIAL NO REGIME PARLAMENTARISTA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PARLAMENTARISMO 
4212Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07467 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO SANTANA (PCB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE O REGIME DE EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS FAR-SE-Á POR CONCESSÃO DO PODER PÚBLICO E GARANTIRÁ A PARTICIPAÇÃO EM SEUS RESULTADOS AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS ONDE A OPERAÇÃO SE EFETUAR. 
 Indexação:  RECURSOS NATURAIS POLITICA ECONOMICA 
4213Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07468 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO SANTANA (PCB/BA) 
 Texto:  SUGERE A INSTITUIÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A EXPLORAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E MINERAIS, GARANTIDA A PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA TRIBUTO ESTADUAL TRIBUTO MUNICIPAL EXPLORAÇÃO MINERAL RECURSOS ENERGETICOS 
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 Título:  SUGESTÃO:07539 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAIRO AZI (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O ACESSO AOS CARGOS DA MAGISTRATURA NACIONAL. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO MAGISTRATURA 
4215Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07540 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAIRO AZI (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A DESTINAÇÃO ANUAL DE PARCELA DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA PARA A EXECUÇÃO DE PLANOS E PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO NORDESTE. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS RECEITA TRIBUTARIA REGIÃO NORDESTE 
4216Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07764 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO PROMOVA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO POLITICA ECONOMICA POLITICA SOCIAL ESTADO 
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 Título:  SUGESTÃO:07765 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE SEJA CRIADO ORGANISMO DE CONTROLE DO PODER ECONIMICO SOBRE O PROCESSO ELEITORAL, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA ELEITORAL 
4218Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07767 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE APLICAÇÃO PELA UNIÃO DE, NO MÍNIMO, 30% DO VOLUME TOTAL DE SEUS INVESTIMENTOS NA REGIÃO NORDESTE DO PAÍS. 
 Indexação:  ORÇAMENTO FEDERAL REGIÃO NORDESTE 
4219Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07768 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O LIVRE EXERCÍCIO DE QUALQUER TRABALHO, OFÍCIO OU PROFISSÃO, BEM COMO SOBRE A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO. 
 Indexação:  ATIVIDADE PROFISSIONAL 
4220Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07772 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  SEGERE QUE A LEI REGULE A DISTRIBUIÇÃO EQUITATIVA DAS RENDAS PÚBLICAS ENTRE AS TRÊS ESFERAS DE GOVERNO, DE MODO A ASSEGURAR A EFETIVIDADE DOS PRINCÍPIOS FEDERATIVOS. 
 Indexação:  RECEITA TRIBUTARIA PODERES DO ESTADO POLITICA FINANCEIRA 
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