| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1861 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02221 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda ao Art. 33, no. VI, com supressão dos
parágrafos 1o. e 2o..
Refira-se, no inciso, a "Ação Popular Penal
Subsidiária"", ao invés de Ação Penal
Subsidiária"". | |
| 1862 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02222 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda ao Art. 192, no. I, acrescentar ao
inciso no. I a expressão: "Assegurada, na mesma
ordem, a escolha das comarcas ou juízos pelo
candidato aprovado"". | |
| 1864 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02224 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescenta-se um Parágrafo Único ao Art. 192.
Parágrafo Único - Os tribunais, no caso de
acesso por merecimento, encaminhará a lista ao
poder legislativo, que escolherá um dos seus
integrantes para nomeação, cabendo-lhe, também,
aprovar a nomeação no caso de acesso por
antiguidade. | |
| 1865 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02225 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Art. 454, das disposições
transitórias, o § 4o., com a seguinte redação:
§ 4o. - As Assembléias Legislativas terão o
prazo de seis meses, a contar da promulgação desta
Constituição, para ratificar as nomeações dos
Juízes dos Tribunais dos Estados, que serão postos
em disponibilidades, se forem recusados. | |
| 1866 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02226 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda ao Art. 38 mantêm-se a redação,
acrescentando-se: "ou contra atos celebrados entre
quaisquer pessoas, resultantes de crimes
praticados contra a Administração Pública"". | |
| 1867 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02227 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Parágrafo único, do
Art. 240
O Parágrafo único, do Art. 240 do Anteprojeto
passa a ter a seguinte redação:
Art. 240 ....................................
Parágrafo único - Ressalvada a
responsabilidade pelos abusos que cometer, o
advogado é inviolável, no exercício da profissão e
por suas manifestações escritas e orais, sem que
haja hierarquia e subordinação entre eles. | |
| 1868 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02235 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se a alínea "a" do item I do art. 13,
reordenando-se as demais alíneas. | |
| 1869 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02236 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva, nos termos do art. 18, é
12 do Regimento Interno da Assembléia Nacional
Constituinte:
Suprima-se do Anteprojeto o item I, do art.
447, renumerando-se os demais. | |
| 1870 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02372 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13, ITEM V, ALÍNEA A
A Alínea A do item V do artigo 13 do
anteprojeto passa a ter a seguinte redação:
a) A lei estimulará e protegerá a adoção de
brasileiros por brasileiros. | |
| 1871 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02373 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprimam-se os artigos 446 e 447 das
Disposições Transitórias do anteprojeto do Relator
da Comissão de Sistematização. | |
| 1872 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02374 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13, ALÍNEA J DO ITEM
XI
A Alínea J do item XI do Artigo 13 do
anteprojeto, passa a ter a seguinte redação:
j) por necessidade social, a autoridade
pública competente poderá determinar a imediata
utilização de resultados de pesquisa científica ou
de desenvolvimento tecnológico, assegurada justa
idenização. | |
| 1873 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02375 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 315, CAPUT
O caput do Artigo 315 do anteprojeto, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 315 - No aproveitamento de recursos
naturais, a União, os Estados e os Municípios
deverão compatibilizar seus interesses, visando
sua utilização racional e seus objetivos sociais. | |
| 1874 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02376 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 401, é ÚNICO
O é Único do Artigo 401 do anteprojeto passa
a ter a seguinte redação:
Art. 401 - ..................................
§ único - O Estado e as entidades da
administração direta e indireta privilegiarão a
capacitação científica e a produção e o
desenvolvimento tecnológico nacionais para a
concessão de incentivos de compras e de acesso ao
mercado brasileiro e utilizarçao, prefencialmente,
na forma da lei, bens e serviços ofertados por
empresas nacionais. | |
| 1875 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02377 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 403, CAPUT, é ÚNICO
O caput e o é único do artigo 403 do
anteptojeto, passa a ter a seguinte redação:
Art. 403 - (Dos Recursos em Ciência e
Tecnologia-Artigo 32 do Relator Bernardo Cabral) A
União, os Estados, o DF e os Municípios
propiciarão, na forma da lei, incentivos
específicos para o ensino e a pesquisa científica
e para a produção e o desenvolvimento tecnólogico
de acordo com os abjetivos e as prioridades
nacionais.
§ único - A lei fixará a parcela dos
orçamentos da União, dos Estados, do Df, dos
Municípios, das entidades da adminsitração
indireta e dos organismos públicos de
desenvolvimento regional, bem como, regulará a
concessão de incentivos e outras vantagens a
empresas e entidades da iniciativa privada,
visando a capacitação científica e o
desenvolvimentos tecnológico nacional. | |
| 1876 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02378 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 309 do anteprojeto
Dê-se ao parágrafo 3o. do art. 309 do
anteprojeto a seguinte redação:
§ 3o. - As empresas públicas, as sociedades
de economia mista e as fundações públicas não
poderão gozar de benefícios, privilégios ou
subvenções não extensíveis, paritariamente, às do
setor privado, ressalvadas as que desenvolvem
atividades essenciais, estratégicas ou sociais que
a lei definirá. | |
| 1877 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02379 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 316, ITENS IV e V
Os itens IV e V do Artigo 316 do anteprojeto,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 316 - ..................................
Item IV - A pesquisa, a lavra, o
enriquecimento, a industrialização e o comércio de
minérios e substâncias radioativos, férteis e
físseis.
Item V - O transporte, armazenamento e
utilização civil de minérios, substâncias ou
fontes férteis, físseis ou radioativas serão
feitos sempre sob custódia da União. | |
| 1878 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02380 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 158 do anteprojeto
Dê-se ao art. 158 a seguinte redação,
mantidos os parágrafos 1o. e 2o.:
Art. 158 - O mandato do Presidente da
República é de 6 (seis) anos, vedada a reeleição
para o período subsequente. | |
| 1879 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02381 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 187 do anteprojeto
Dê-se ao Art. 187 a seguinte redação:
Art. 187 - Os Ministros de Estado serão
escolhidos dentre brasileiros natos, maiores de
trinta anos e no exercício dos direitos políticos. | |
| 1880 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02382 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se, onde couber:
"Art. O Presidente da República, na vigência
de seu mandato, não pode ser responsabilizado por
atos estranhos ao exercício de suas funções". | |
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