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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

1881	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05207 DT REC:06/05/87
	Autor:	RENAN CALHEIROS (PMDB/AL)
	Texto:	SUGERE SEJA INCLUÍDA ENTRE AS COMPETÊNCIAS EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL JULGAR, COM PODER DE RESOLUÇÃO DEFINITIVA, A CELEBRAÇÃO, RATIFICAÇÃO E SUSPENSÃO DE TRATADOS, CONVENÇÕES E ATOS INTERNACIONAIS FIRMADOS PELO PODER EXECUTIVO.
	Indexação:	CONGRESSO NACIONAL COMPETENCIA LEGISLATIVA RELAÇÕES INTERNACIONAIS PODER EXECUTIVO

1882	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05208 DT REC:06/05/87
	Autor:	RENAN CALHEIROS (PMDB/AL)
	Texto:	SUGERE AS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE PARA PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PRESIDENTE DA REPUBLICA

1883	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07551 DT REC:06/05/87
	Autor:	GUILHERME PALMEIRA (PFL/AL)
	Texto:	SUGERE A INSTITUIÇÃO DA CORTE CONSTITUCIONAL E DISPOSITIVO SOBRE A SUA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA.
	Indexação:	ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA

1884	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07552 DT REC:06/05/87
	Autor:	GUILHERME PALMEIRA (PFL/AL)
	Texto:	SUGERE A CRIAÇÃO OBRIGATÓRIA DOS JUIZADOS PERMANENTES DE PEQUENAS CAUSAS, COMO ESTABELECE.
	Indexação:	PODER JUDICIARIO JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS

1885	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07553 DT REC:06/05/87
	Autor:	GUILHERME PALMEIRA (PFL/AL)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O SISTEMA PREVIDENCIÁRIO BRASILEIRO.
	Indexação:	POLITICA PREVIDENCIARIA PREVIDENCIA SOCIAL PREVIDENCIA PRIVADA

1886	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07554 DT REC:06/05/87
	Autor:	GUILHERME PALMEIRA (PFL/AL)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADA A LIBERDADE DE ORGANIZAÇÃO SINDICAL.
	Indexação:	LIBERDADE SINDICAL

1887	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07555 DT REC:06/05/87
	Autor:	GUILHERME PALMEIRA (PFL/AL)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O PODER EXECUTIVO NO SISTEMA PARLAMENTAR DE GOVERNO.
	Indexação:	PODER EXECUTIVO PARLAMENTARISMO

1888	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08121 DT REC:06/05/87
	Autor:	RENAN CALHEIROS (PMDB/AL)
	Texto:	SUGERE SEJA CRIADO UM TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO EM CADA ESTADO E NO DISTRITO FEDERAL, CONFORME ESPECIFICA.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO

1889	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08132 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ COSTA (PMDB/AL)
	Texto:	SUGERE NORMA ASSEGURANDO AO TRABALHADOR OS DIREITOS QUE ENUMERA.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR

1890	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08195 DT REC:06/05/87
	Autor:	VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A COMPOSIÇÃO, SEDE, JURISDIÇÃO E QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
	Indexação:	QUADRO DE PESSOAL TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

1891	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08196 DT REC:06/05/87
	Autor:	VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL)
	Texto:	SUGERE QUE O TRIBUNAL FEDERAL DE CONTAS EXERÇA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SOBRE OS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DANDO PARECER PRÉVIO SOBRE AS CONTAS QUE O CHEFE DO EXECUTIVO PRESTAR AO CONGRESSO NACIONAL.
	Indexação:	FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ORÇAMENTO TRIBUNAL DE CONTAS

1892	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08197 DT REC:06/05/87
	Autor:	VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL)
	Texto:	SUGERE SEJA FEITA AUDITORIA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SOBRE AS CONTAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DOS TRÊS PODERES DA UNIÃO, QUE DEVERÃO ENVIAR DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS AO TRIBUNAL FEDERAL DE CONTAS.
	Indexação:	ORÇAMENTO AUDITORIA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

1893	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08198 DT REC:06/05/87
	Autor:	VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL)
	Texto:	SUGERE QUE A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DA UNIÃO SEJA EXERCIDA PELO CONGRESSO NACIONAL E PELOS SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO.
	Indexação:	ORÇAMENTO CONGRESSO NACIONAL POLITICA FINANCEIRA PODER EXECUTIVO

1894	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08199 DT REC:06/05/87
	Autor:	VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL)
	Texto:	SUGERE NORMAS A SEREM ADOTADAS PELO TRIBUNAL FEDERAL DE CONTAS, AO CONSTATAR IRREGULARIDADE DE QUALQUER DESPESA, FACULTANDO, À PARTE PREJUDICADA, INTERPOR RECURSO AO CONGRESSO NACIONAL.
	Indexação:	FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL CONGRESSO NACIONAL TRIBUNAL DE CONTAS

1895	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08601 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ THOMAZ NONÔ (PFL/AL)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A DATA DA ELEIÇÃO E A DURAÇÃO DO MANDATO DOS GOVERNADORES E VICE-GOVERNADORES.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÕES MANDATO GOVERNADOR VICE-GOVERNADOR

1896	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08602 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ THOMAZ NONÔ (PFL/AL)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A NOMEAÇÃO DO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ORGÃOS PUBLICOS

1897	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08604 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ THOMAZ NONÔ (PFL/AL)
	Texto:	SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO ISENTAR OU REDUZIR TRIBUTOS DOS ESTADOS, OS MUNICÍPIOS OU O DISTRITO FEDERAL.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA COMPETENCIA TRIBUTARIA

1898	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08606 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ THOMAZ NONÔ (PFL/AL)
	Texto:	SUGERE SEJA CRIADO UM TRIBUNAL DO TRABALHO NA CAPITAL DE CADA ESTADO, NOS TERRITÓRIOS E NO DISTRITO FEDERAL.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA CLT

1899	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08607 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ THOMAZ NONÔ (PFL/AL)
	Texto:	SUGERE NORMAS E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS SOBRE A IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE OS CIDADÃOS.
	Indexação:	DIREITOS DO CIDADÃO IGUALDADE DE DIREITOS

1900	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08608 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ THOMAZ NONÔ (PFL/AL)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A COMPETÊNCIA DOS MINISTROS DE ESTADO.
	Indexação:	MINISTRO DE ESTADO COMPETENCIA POLITICA

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