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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (23)
Banco
expandEMEN (23)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (13)
PTB (8)
PT (2)
Uf
SP[X]
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Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11467 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO REZEK (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 100, INCISO XV Acrescente-se a expressão "bem como de seguridade social e de previdência" ao inciso XV do art. 100 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, que fica com a seguinte redação: "Art. 100 - ................................ XV - Acompanhar e fiscalizar a atividade do Governo em matéria de política monetária, financeira e cambial, bem como de seguridade social e de previdência." 
 Parecer:  O Projeto atende ao requerido pela emenda, porquan- to cabe ao Congresso pronunciar-se sobre todas as matérias e competência da União. (Art. 99) 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12078 PREJUDICADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Suprima-se do item VII do art. 347 do projeto de Constituição, in fine, a seguinte expressão: " ...inclusive o do trabalho". 
 Parecer:  O item emendado foi suprimido, não cabendo a sua revi- são. Pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12262 PREJUDICADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Artigo 399 do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização, o seguinte parágrafo: Art. 399 § - Fica definido que os serviços de telecomunicação e de comunicação postal é monopólio estatal, tendo como princípio o atendimento igual a todos. 
 Parecer:  Entende o Relator que esta matéria deva ser tratada na competência da União. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12266 PREJUDICADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Dê-se aos parágrafos 3o., 4o. e 5o. do Artigo 438 do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: Art. 438 .................................... ............................................ § 3o. - O Governador do Estado do Tocantins será nomeado pelo Presidente da República e terá um mandato de 90 dias, dentro do qual será realizado eleições para Governador, Vice- Governador e para a Assembléia Legislativa. § 4o. - Os eleitos tomarão posse 30 dias depois da data das eleições e cumprirão um mandato tampão que se extinguirá junto com os mandatos dos atuais governadores. § 5o. - As eleições para Governador, Vice- Governador e Assembléia Legislativa do próximo período coincidirão com as eleições gerais marcadas para 1990. Elimine-se os § 6o. do artigo 438 do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A emenda foi prejudicada pela supressão total do artigo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12444 PREJUDICADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Emenda ao art. 12 do Projeto de Constituição. Redija-se assim a letra "a", inciso I do art. 12: I - ........................................ a) Adquire-se a condição de sujeito de direitos pelo nascimento com vida; mas a lei porá a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. 
 Parecer:  A questão suscitada pela douta Emenda foi dirimida por esta Comissão, de conformidade com as melhores tradições do nosso Direito Civil. Pela prejudicialidade. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12543 PREJUDICADA  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) 
 Texto:  Art. 95, § 5o. Emenda aditiva - Incluir o § 5o. no Art. 95 do Projeto, a ser assim redigido: Art. 95 .................................... § 5o. - O Benefício de pensão por morte corresponderá à totalidade da remuneração, gratificações e vantagens pessoais do Policial Militar ou Bombeiro Militar falecido e, será revisto juntamente, com os proventos da inatividade, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos que estão em atividade, bem como, sempre que for transformado ou reclassificado o posto ou graduação em que se deu a passagem para a reserva ou a reforma. 
 Parecer:  Sendo servidores públicos, o policial militar e o bombeiro militar estão, abrangidos pelo artigo 91.Desnecessário, pois, criar um dispositivo específico para eles. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12756 PREJUDICADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao item I, do artigo 118, a seguinte redação: "de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Federal e do Senado da República". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, tendo em vista a opção pelo texto do projeto manifestada pela maioria das lideranças partidári- as consultadas. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12803 PREJUDICADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescenta inciso ao ítem VIII; do art. 17, com a seguinte redação: Art. 17 - .................................. VIII - ...................................... "c) As faixas de praia a acessos a praças e parques ecológicos são considerados de domínio público sendo vedada sua privatização a qualquer título, bem assim a implantação de projetos de urbanização que impeçam ou dificultem o livre acesso". 
 Parecer:  Matéria que melhor poderá ser tratada pelo legislador ordinário. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12853 PREJUDICADA  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) 
 Texto:  PROJETO Emenda aditiva ao art. 118, IV, e. Adicione-se à alínea "e" do § 4o. do art. 118, que deverá ter a seguinte redação: Art. 118, § 4o. - e) direitos e garantias individuais, sociais e coletivas. 
 Parecer:  Os direitos sociais e coletivos se constituem em direito positivo convencional do homem em sociedade, por oposição ao direito natural que, sendo imprescritível e anterior a qual- quer convenção social, se baseia unicamente nas leis eternas da razão e da moral. Possuem aqueles varianças e gradativida- de em função da situação política e econômica do País e edu- cacional de seu povo. Assim, não desejamos que a nova Carta seja um relicário de matérias utópicas. Para nós, já constitui um grande passo man ter-se a redação da alínea "e" do § 4o. do art. 118 do Proje- to, como nele está. Pelo não acolhimento. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12854 PREJUDICADA  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) 
 Texto:  PROJETO Emenda supressiva ao art. 12, III, a. Suprima-se a expressão constituição passando a alínea a ter a seguinte redação: Art. 12, III ... a) Todos são iguais perante a lei e o Estado. 
 Parecer:  A alínea em causa está adequadamente redigida. Pela pre- judicialidade. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12871 PREJUDICADA  
 Autor:  CARDOSO ALVES (PMDB/SP) 
 Texto:  artigo 13 .................................. I - garantia do direito ao trabalho mediante relação de emprego com indenização em dobro, inclusive fundo de garantia, em caso de despedida sem justa causa; SUPRESSÃO DAS ALÍNEAS a, b, c e d. 
 Parecer:  A estabilidade, entendida como a garantia de permanência no emprego e, portanto, como contraposição ao livre arbítrio do empregador de despedir o empregado, tornou-se, artificio- samente, uma momentosa e controversa questão, porquanto, seg- mentos expressivos das categorias envolvidas têm se manifes- tado, reiteradamente, por uma solução harmoniosa do problema. Na verdade, o que quer o empregado é ver limitado aquele arbítrio e, não, como se propala enganadamente, ter a garan- tia irrestrita de permanecer no emprego contra a vontade do empregador. Consciente de que é parte vital e inalienável da própria atividade empresarial, sabe que não pode ser tratado como uma simples peça, um instrumento ou máquina que, após usada, é jogada fora como inservível. De sua parte, não interessa ao empregador inspirar desas- sossego ou insegurança ao seu empregado, pois esses são fato- res comprovados da baixa produtividade. A prática, a experi- ência, o conhecimento técnico, a identificação do empregado com os objetivos maiores da empresa, significam para ela um patrimônio insubstituível. Investe o empresário em recursos humanos, buscando habilitar e aprimorar a qualificação pro- fissional de seus empregados. Por tudo isso, é elementar que seja virtualmente contrário à rotatividade da sua mão-de- -obra, fator absolutamente negativo para os resultados do em- preendimento. Posta a questão nestes termos, não há porque se trazer para a relação empregatícia, fundada na bilateralidade do contrato, uma condição unipessoal, paternalista e impositiva, que, ao longo do tempo, sempre foi causa de tormentosas de- mandas judiciais. Assim, pelo cotejo de centenas de Emendas que, em todas as fases da elaboração deste Projeto foram apresentadas, es- tamos oferecendo fórmula conciliatória que reflete a tendên- cia majoritária dessas propostas, aceita por lideranças de categorias econômicas e profissionais que, diuturnamente, vêm se manifestando por todos os meios de comunicação: é a veda- ção da despedida imotivada ou sem justa causa, em termos a serem definidos pela legislação ordinária. * 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12913 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO REZEK (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o disposto no art. 31, §§ 2o. e 3o. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tratamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13081 PREJUDICADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado - Artigo 93 e seus incisos. Dar ao artigo 93 e seus incisos a redação seguinte: Art. 93 - O servidor público federal, estadual ou municipal, da administração direta ou indireta, exercerá o mandato eletivo obedecidas as disposições deste artigo. I - em se tratando de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; II - investido no mandato de Prefeito Municipal, será afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo dos subsídios a que faz jus. Não havendo compatibilidade, aplicar-se-á norma prevista no inciso I deste artigo; IV - em qualquer caso em que lhe seja exigido o afastamento para o exercício do mandato, o seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; V - é vedado ao Vereador, no âmbito da Administração Pública direta ou indireta ocupar cargo em comissão ou aceitar, salvo concurso público, emprego ou função; VI - excetua-se da vedação parágrafo anterior o cargo de Secretário Municipal, ou presidência de autarquia, fundação ou empresas Pública, na forma estabelecida pela Lei Orgânica, ficando licenciado do mandato a partir da posse. 
 Parecer:  O artigo 93 não excetua o vereador do afastamento do cargo, pois a questão é bastante complexa. Existem aqueles que estão nos pequenos municipios e aqueles que estão nos médios e grandes. Não há dúvida que há uma diferença enorme tanto em relação ao tempo de trabalho efetivo como de subsídios. O afastamento do Cargo preconizado pelo presente dispositivo objetiva primeiramente a isenção com que deve ser exercida a vereança. Em segundo lugar, a atividade do verador não se restringe ao comparecimento à sessão semanal, quinzenal ou mensal na Camara Municipal. Ele é um lides comunitário e como tal o exercicio do seu mandato poderá exigir-lhe um trabalho de turno junto as bases. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13139 PREJUDICADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA TEXTO MODIFICATIVO: Art. 298 - Parágrafo Único - Para os efeitos de que trata o "caput" deste artigo, agregam-se as receitas correntes, deduzidas as transferências intragovernamentais, bem como o dispêndio com o pessoal de autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público, que recebem recursos do orçamento fiscal. Substituir no Parágrafo Único do artigo 298 a palavra "das" para "as". 
 Parecer:  Compartilhamos com a preocupação do nobre autor da Emen- da, pela importância do assunto. Contudo entendemos que a ma- téria em questão deve ser objeto de norma em Lei Complemen- tar. Assim consideramos prejudicada a emenda, inclusive por- que o dispositivo em questão não deverá permanecer no substi- tutivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13164 PREJUDICADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 50 Inclua-se após a expressão Estados federados, "as Leis Orgânicas Municipais e as demais leis". 
 Parecer:  O artigo 50 foi suprimido. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13339 PREJUDICADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado - Art. 278 Acrescentar após "excluindo o estadual", "ou o municipal". Também acrescentar após "ao Distrito Federal", "aos Municípios". Ainda, acrescentar no final da redação "e se o imposto estadual excluir o municipal anteriormente instituído será aplicada a mesma divisão no produto da arrecadação". 
 Parecer:  Há engano, na justificação da Emenda, quando afirma que a competência residual teria sido estendida aos Municípios, no art. 261 do Projeto de Constituição. Essa competência só está prevista para a União, os Estados e o Distrito Federal. Con- sequentemente, a Emenda está prejidicada. Pela prejudicialidade. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13342 PREJUDICADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Texto modificado com a supressão Art. 288 § 1o. III - normas sobre a aplicação dos saldos financeiros verificáveis ao final do exercício. Suprimir o inciso III, § 1o., do art. 288 a expressão "orçamentária e". 
 Parecer:  Compartilhamos da preocupação do eminente autor da Emenda, pela importância do assunto. Em consequência, no no- vo Texto suprimimos não somente a expessão "orçamentária" , como também "saldos financeiros", ficando a redação do novo texto sem a inclusão do inciso III, § 1o. do art. 288. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13347 PREJUDICADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Projeto. Exclua-se do § 2o. do artigo 97 a expressão "ou mais de sessenta". 
 Parecer:  A emenda aborda assunto ainda discutido a nível de Pro - jeto, devendo o Substitutivo firmar posição definitiva sobre o tema.Pela prejudicalidade. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13350 PREJUDICADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se à letra "d" do item XV do artigo 12 a seguinte redação: "d) não haverá prisão civil por dívida, salvo nos casos de obrigação alimentar e depositário infiel, inclusive de tributos recolhidos ou descontados de terceiros". 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13413 PREJUDICADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao título VII, capítulo I em sua seção I o seguinte art.: Art. Não será permitida isenção de pagamento de imposto de renda sobre vencimentos, vantagens ou proventos de qualquer natureza. 
 Parecer:  A norma que a Emenda pretende inserir, no Projeto de Constituição, aí já se encontra, com outras palavras, no art. 264, item II. 
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