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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/a
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n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
expandEMEN (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (6)
Uf
MG (6)
Nome
CÉLIO DE CASTRO[X]
TODOS
Date
collapse1987
expand19 (2)
expand01 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00189 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CÉLIO DE CASTRO (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: "Art. É vedado no território Nacional a pesca predatória e a prática de atos que afetem a vida e a sobrevivência de espécies ameaçadas de extinção." 
 Parecer:  Acolhida em dispositivo acrescido ao texto original. Aprovada parcialmente. 
 Indexação:  FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB). 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00194 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CÉLIO DE CASTRO (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao art. 3o., da seguridade, a seguinte redação: "Art. 3o. O custeio da Previdência Social será feito de forma tripartite, e equânime, conforme dispuser a lei: I - pela contribuição das empresas, calculada com base em percentuais incidentes, respectivamente, sobre o faturamento e a folha de salários das mesmas; II - pela contribuição dos segurados; III - por verbas orçamentárias destinadas pela União, Estados e Municípios." 
 Parecer:  Atribuímos à União a responsabilidade exclusiva de par- ticipação dos Poderes Públicos no custeio da seguridade soci- al. Consideramos inoportuno atribuir tais encargos aos Esta- dos e Municípios. Aprovada parcialmente. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00221 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CÉLIO DE CASTRO (PMDB/MG) 
 Texto:   
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Os cuidados preconizados pela emenda encontram-se atendidos de maneira abrangente, podendo ser também objeto de legislação ordinária posterior. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00225 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CÉLIO DE CASTRO (PMDB/MG) 
 Texto:  Adicione-se onde couber: Art. - A política Nacional de Saúde rege-se pelos seguintes princípios: II - acesso universal, igualitário e gratuito à assistência à saúde, curativa e de reabilitação, extensiva a toda a população; II - integração nas ações de assistência sanitária preventiva e curativa; III - caráter supletivo da iniciativa privada na assistência à saúde; IV - progressiva estatização dos serviços de assistência à saúde. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Acolhida no mérito, fixando-se os princípios do acesso univer sal, igualitário e gratuito às ações e serviços de saúde, e a integralidade dessas ações. A participação do setor privado é caracterizada de forma a assegurar um caráter supletivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00226 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CÉLIO DE CASTRO (PMDB/MG) 
 Texto:  Art. - Ao Sistema Nacional de Saúde cabe: I - a assistência sanitária preventiva; II - a assistência curativa primária e médico-hospitar; III - a assistência adontológica preventiva e curativa; IV - a vigilância, a prevenção e o combate às endemias e epidemais; V - assistência integral à saúde da mulher, em todas as fases da sua vida, incluindo ações e noções de planejamento familiar; VI - a assistência farmacêutica; VII - o saneamento e o controle de qualidade do meio-ambiente; VIII - fiscalizar a proteção, higiene e segurança do trabalho; IX - assegurar infra-estrutura básica aos serviços públicos de saúde; X - fiscalizar a qualidade dos alimentos e medicamentos; XI - disciplinar a fiscalizar as formas empresariais de assistência à saúde. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A listagem de ações e serviços traz em si o risco da omissão de itens hoje ou futuramente da maior importância. Entretanto, há algumas que devem obrigatoriamente ser explí citas e o foram, como competência do Estado, através do siste ma único de saúde. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00229 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CÉLIO DE CASTRO (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 4o. do anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio ambiente a seguinte redação: Art. 4o. - As ações de saúde tem caráter de serviço público, cabendo ao Estado sua normatização, execução e controle. § 1o. - O setor privado de prestação de serviços de saúde pode colaborar na cobertura assistencial à população, articulado com a rede do Sistema Único de Saúde, sob o caráter de serviço público concedido. § 2o. - O Poder Público pode intervir ou desapropriar os serviços de saúde de natureza privada, por interesse social, necessários ao alcance dos objetivos da política nacional do setor e a bem do interesse da coletividade; em caso de desapropriação será devida justa idenização: § 3o. - Fica proibida a exploração direta ou indireta, por parte de empresas e capitais de procedência estrangeira dos serviços de assistência à saúde no país. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A redação do substitutivo contém ter- mos que consideramos mais adequados. O objetivo da emenda é contemplado parciamente no referido texto.