| ANTE / PROJEMENTODOS | | 7121 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00814 REJEITADA  | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao Artigo 39 e seus dois
parágrafos:
Artigo 39o. - Toda pessoa tem direito, na
forma da lei, à liberdade de receber e transmitir
informações, idéias e opiniões.
§ 1o. - Nos assuntos de interesse público, e
para divulgação, o Estado e entidades de qualquer
natureza, atenderão, na forma que a lei indicar,
aos pedidos de informações dos veículos de
comunicação social. | | | | Parecer: | Rejeitada, por atribuir à lei a responsabilidade de regular
matéria já sedimentada no presente dispositivo. | |
| 7122 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00815 REJEITADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao Artigo 41o. e seus
parágrafos:
Artigo 41o. - Compete à União:
I - explorar, diretamente ou mediante
concessão, permissão ou autorização, os serviços
de telecomunicações;
II - legislar sobre telecomunicações,
frequências rádio elétricas e serviço postal;
III - manter o Correio Aéreo Nacional, o
Serviço Postal e o Serviço de Telegrama.
Parágrafo único - a lei disporá sobre o
regime das empresas prestadoras dos serviços
públicos de telecomunicações e postais,
estabelecendo tarifas que permitam a justa
remuneração dos investimentos, o melhoramento e a
expansão dos serviços, e assegurem o equilíbrio
econômico-financeiro do exercício da atividade. | | | | Parecer: | Rejeitada, por eliminar o monopólio da União. | |
| 7123 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00816 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | - Substitua-se a parte final do § 1o. do
artigo 43 "sociedade de capital exclusivamente
nacional" por "entidades religiosas sem fins
lucrativos ou cooperativas de profissionais de
comunicação" e suprima-se o § 2o. do artigo 43. | | | | Parecer: | Rejeitada, de vez que os partidos políticos representarão as
outras associações da sociedade civil. | |
| 7124 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00817 PREJUDICADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | - Acrescente-se artigo ao capítulo II:
"art. 47 - Compete ao Congresso Nacional,
através de Comissão específica, outorgar, cassar e
transferir concessões dos serviços de rádio e
televisão. | | | | Parecer: | Prejudicada por ser matéria de lei ordinária, no anteprojeto
do relator. | |
| 7125 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00818 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do art. 8 a seguinte redação:
§ 2o. - Lei complementar determinará
plurianualmente o atendimento das necessidades do
ensino obrigatório e estabelecendo percentuais
mínimos para a educação pré-escolar. | | | | Parecer: | Somos do parecer que a vinculação de recursos para o ensino
se mantenha nos níveis propostos, vedadas quaisquer
Subvinculações que dificultem o Planejamento Educacional
Aprovada Parcialmente. | |
| 7126 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00819 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se como parágrafos do art., 1o.:
§ 1o. - Incumbe o Poder Público competente
dar prioridades em seus lançamentos e em sua
política educacional à educação gratuita de tempo
integral às crianças, com alimentação, assistência
médica e odontológica.
§ 2o. - Constitui crime de responsabilidade o
não atendimento ao disposto no parágrafo anterior. | | | | Parecer: | O Relator mantém a redação concisa do Substitutivo. Rejeita-
da. | |
| 7127 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00820 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELSON AGUIAR (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se a palavra "se", ao parágrafo
1o. do Art. 11, "in fini", e suprima-se o seu
parágrafo segundo. | | | | Parecer: | É nosso parecer que o texto constitucional deve preservar o
princípio da exclusividade das verbas públicas para o ensino
público. Todavia, dada a grande complexidade da questão e o
grau de pormenorização das respectivas normas, deixamos à
lei o cuidado de assegurar o amparo técnico e financeiro do
poder público às escolas não empresariais.
Aprovada parcialmente. | |
| 7128 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00821 PREJUDICADA | | | | Autor: | NELSON AGUIAR (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se ao § 3o. do Art. 50 a seguinte redação:
é 3oi. - São vedadas práticas científicas ou
experimentais que atentem contra o direito humano
à vida, desde a concepção, à integridade física e
à dignidade da pessoa. | | | | Parecer: | Prejudicada.
Ao se consagrar a defesa da vida, no parágrafo 3o. do mesmo
artigo no substitutivo, já se entende desde o momento da con-
cepção quando ela tem início. | |
| 7129 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00822 REJEITADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescentar § 3o. ao Art. 28.
A União, anualmente, aplicará, através do
Ministério da Ciência e Tecnologia, três por cento
(3%) do Produto Nacional Bruto, nas áreas de
desenvolvimento científico e tecnológico. | | | | Parecer: | Rejeitada porque a função de promoção da ciência e tecnolo-
gia é responsabilidade de mais de 1 ministério. Além disso,
a fixação de percentual é mais própria da lei. | |
| 7130 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00823 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao Parecer do Relator
- Inclua-se no § 1o. do artigo 3o., após "o
acesso", "à educação pré-escolar". | | | | Parecer: | O relator mantém a redação do substitutivo. Rejeitada. | |
| 7131 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00824 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao Parecer do Relator
Dê-se ao inciso III do art. 3o. a seguinte
redação:
III - garantia de educação pré-escolar
gratuita, às famílias que o desejarem para as
crianças até seis anos de idade. | | | | Parecer: | O relator mantém a redação do substitutivo. Rejeitada. | |
| 7132 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00825 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao Parecer do Relator
- Dê-se ao artigo 13 a seguinte redação:
"Art. 13. As empresas comerciais,
indústrias, de prestação de serviços e agrícolas
são obrigadas a manter a educação pré-escolar e o
ensino fundamental gratuito de seus empregados e
filhos destes do nascimento aos quatorze anos, ou
a concorrer para aquele fim, mediante contribuição
tributária, na forma que a lei estabelecer." | | | | Parecer: | É nosso parecer que a fonte de recursos deve ser mantida como
se encontra. Não é possível estender à edudação pré-escolar
pois que, o salário - edudação deve ser para o fortalecimento
do ensino público fundamental. Rejeitada | |
| 7133 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00826 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao Parecer do Relator
- Acrescente-se inciso ao artigo 2o. do
Anteprojeto:
"VII - descentralização da educação pública,
cabendo prioritariamente aos Estados e Municípios
a educação pré-escolar e o ensino fundamental
obrigatório." | | | | Parecer: | As emendas propõem alterações que, em parte, ou já foram
contempladas pelo Substitutivo ou serão objeto da Lei Básica
da Educação Nacional. Rejeitada. | |
| 7134 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00827 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao Parecer do Relator
- Acrescente-se o seguinte é ao artigo 44:
"é - Compete ao Conselho receber, processar e
decidir quanto a reclamações relativas a
inverdades, difamação, calúnia, injúria na
veiculação de notícias, bem como de matérias
atentatórias ao interesse nacional nos meios de
comunicação, adotando as sanções que a lei
determinar." | | | | Parecer: | Acatada parcialmente. | |
| 7135 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00828 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo da Proposta de no. 4;
Para que o mesmo passe a ter a seguinte
redação:
Art. O Poder Legislativo aprovará nova lei
de Diretrizes e base da Educação Nacional, nela se
prevendo o núcleo comum ou fundamental com as
seguintes disciplinas Língua Portuguesa,
Matemática, Ciências, Geografia, História e
aprendizagem do trabalho (iniciação e preparação
no primeiro grau e profissionalização no segundo
grau), no prazo máximo de dez meses, contados da
promulgação desta Constituição. | | | | Parecer: | A proposição está abrigada nos princípios gerais do
Substitutivo. Aprovada Parcialmente. | |
| 7136 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00829 REJEITADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao Parágrafo Único
do Art. 5o.:
"O ensino religioso, sem distinção de credo,
constituirá disciplina de matrícula facultativa
nas escolas oficiais." | | | | Parecer: | O relator mantém a redação do substitutivo. Rejeitada. | |
| 7137 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00830 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | O Artigo 8o. do Substitutivo VIII passa a ter
a seguinte redação:
"A União aplicará, anualmente, nunca menos de
dezoito por cento, e os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento,
no mínimo, da receita resultante de impostos,
inclusive a provenientes das transferências, na
manutenção e desenvolvimento do ensino.
§ 1o. - Para efeito do cumprimento do
disposto no caput deste Artigo não serão
considerados os auxílios suplementares aos
educandos.
§ 2o. - A repartição dos recursos públicos
garantirá ao atendimento do ensino obrigatório
nunca menos de cinquenta por cento do seu
montante, conforme lei complementar determine
plurianualmente." | | | | Parecer: | Os princípioss essenciais das proposições em tela encontram-
se acolhidos.Aprovadas parcialmente. | |
| 7138 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00831 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao Artigo 11o. do
Projeto Substitutivo:
"Artigo 11o. - As escolas comunitárias,
filantrópicas ou confessionais, sem fins
lucrativos, poderão receber, na forma da lei,
verbas do Poder Público e de entidades públicas,
desde que:
I - sejam administradas em regime de
participação dos integrantes do processo
educacional e da comunidade;
II - comprovem finalidade não lucrativa e
reapliquem eventuais excedentes em educação;
III - prevejam a destinação de seu patrimônio
a outra escola comunitária, filantrópica ou
confessional ou ao Poder Público, no caso de
encerramento de suas atividades.
Parágrafo Único. É assegurada a prioridade
na destinação das verbas públicas para o ensino
público. | | | | Parecer: | É nosso parecer que o texto constitucional deve preservar o
princípio da exclusividade das verbas públicas para o ensino
público. Todavia, dada a grande complexidade da questão e o
grau de pormenorização das respectivas normas, deixamos à
lei o cuidado de assegurar o amparo técnico e financeiro do
poder público às escolas não empresariais.
Aprovada parcialmente. | |
| 7139 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00832 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOÃO CALMON (PMDB/ES) | | | | Texto: | Inclua-se once couber:
"Art. As Empresas Públicas e Sociedades de
Economia Mista, que explorem bens e serviços,
consignarão em seus orçamentos percentuais
definidos em lei destinados à formação de Recursos
Humanos de alto nível, à pesquisa e à formação
técnica.
é único. A lei instituirá igualmente,
incentivos especiais às Empresas privadas que
fizerem aplicações nos mesmos objetivos. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Atendido em parte, com redação mais abrangente (art. 36 § 1o.
e 2o.). | |
| 7140 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00833 REJEITADA | | | | Autor: | SADIE HAUACHE (PFL/AM) | | | | Texto: | é 3o. A Lei estabelecerá os setores nos
quais a Tecnologia seja fator determinante e
definirá controle Tecnológico Nacional. | | | | Parecer: | Rejeitada.Porque o § 3o., ao remeter à lei a conceituação de
controle tecnológico, já prevê que os setores contemplados
serão ressaltados. | |
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