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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (51)
Banco
expandEMEN (51)
Comissao
8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (23)
PARCIALMENTE APROVADA (18)
PREJUDICADA (6)
APROVADA (4)
Partido
PMDB (51)
Uf
PR[X]
TODOS
Date
expand1987 (51)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00001 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  1. Dê-se ao Artigo 3o do Cap. I, Seção I - da ciência e tecnologia a seguinte redação: Artigo 3o - A Lei regulará o conceito e a definição de empresa nacional. 2. Suprimam-se os parágrafos 1o e 2o do referido artigo. 
 Parecer:  Rejeitada. A definição de empresa nacional tem grande repercussão na área de Ciência e Tecnologia e por isso somos a favor de sua manutenção. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00002 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  No Cap. I, seção I - Da Ciência e Tecnologia: Suprimir o Artigo 7o e seus dois ítens. 
 Parecer:  Rejeitado. O objetivo do artigo é proteger o trabalhador contra o impac- to da Ciência e Tecnologia e favorecer a sua integração no novo processo produtivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00003 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  No Cap. I, Seção I, da Ciência e Tecnologia: - Suprima-se o Artigo 3o e seus parágrafos. 
 Parecer:  Rejeitada. A conceituação de empresa nacional tem grande repercussão na área de ciência e tecnologia e por isso somos a favor de sua manutenção. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00165 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA AO ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Acrescente-se o seguinte artigo: "Art. - O ensino do Cooperativismo e do Associativismo constituirá displina obrigatória no ensino de segundo grau, sendo facultativa a matrícula" 
 Parecer:  O conteúdo é importante mas como é matéria curricular, este assunto é de competência da lei de Diretrizes e Bases da Edu- cação. Não acolhida. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00166 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA AO ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Substitua-se o parágrafo 3o. do Art. 29 pela seguinte redação: "Art. 29 .................................... é 3o - Compete à União criar normas gerais de incentivo ao turismo, dispondo sobre incentivos e benefícios fiscais e criando áreas de livre comércio em cidades de fronteira, bem como excluindo de conceituação como ilícito penal o funcionamento de centros recreativos destinados a jogos e apostas localizados em cidades consideradas pólos de turismo interno e internacional". 
 Parecer:  Aprovada no mérito porém com redação diversa já que o magní- fico texto tem plena pertinência em lei ordinária, prevista pelo art. 27. do Substitutivo. Acolhida parcialmente. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00234 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda: Substituir no relatório da Subcomissão de Ciência e Tecnologia e da Comunicação o caput do artigo 2o. e seus parágrafos 1o., 2o. e 3o.. Art. 2o. - "A ordem econômica e social tem por fim realizar o desenvolvimento nacional e a justiça social, com base nos seguintes princípios: - "viabilizar o desenvolvimento sócio- econômico"; - "assegurar o bem-estar da população"; - fomentar a autonomia tecnológica e cultural da nação"; 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda, como apresentada, caberia na Comissão da Ordem Eco- nômica. Além disso, a eliminação proposta desvirtua o antepro jeto. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00235 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  Artigo 7o., Inciso I e II Emenda: Suprimir do relatório da Subcomissão de Ciência e Tecnologia e da Comunicação os incisos I e II do artigo 7o. 
 Parecer:  Rejeitada. O objetivo do artigo é proteger o trabalhador contra o impac- to da Ciência e Tecnologia e favorecer a sua integração no novo processo produtivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00236 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  Artigo 1o., Parágrafo 2o. Emenda: Substituir o texto original pela seguinte redação: "A Lei garantirá a proteção jurídica da propriedade intelectual". 
 Parecer:  Rejeitada. O princípio geral atende melhor. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00237 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  Substituir no relatório da Subcomissão de Ciência e Tecnologia e da Comunicação" o caput do artigo 3o. e seus parágrafos 1o. e 2o. pela seguinte redação: Artigo 3o. - "São nacionais as sociedades organizadas na conformidade da lei brasileira e que têm no País a sede de sua administração". 
 Parecer:  Rejeitada. Apesar de reconhecer que as circustâncias econômicas mudam com o tempo, cremos que os parâmetros definidos neste artigo do Substitutivo são suficientemente estáveis para justificar sua inclusão na Norma Constitucional. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00238 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  Substituir no relatório da Subcomissão de Ciência e Tecnologia e da Comunicação o parágrafo 2o. do artigo 6o., pela seguinte redação: "É vedado o armazenamento e a transferência de informações para centrais de armazenamento e processamento de dados, quando dela decorra violação à privacidade pessoal, salvo quando autorizado pela pessoa a que a informação se refira". 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Atendida em parte na redação do art. 5o. do substitutivo, e no § único do art. 7o., incluindo-se a expressão "para cen trais estrangeiras". 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00239 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da Ciência, Tecnologia e Comunicação: O parágrafo único do artigo 15 é transformado em § 1o., acrescentando-se o § 2o.: Art. 15 - § 1o. - As concessões, autorizações ou permissões serão por 15 (quinze) anos, e só poderão ser suspensas, não renovadas ou cassadas, por sentença fundada do Poder Judiciário; § 2o. - A abertura de editais de que trata o caput deste artigo, dependerá de prévio referendum do Congresso Nacional. 
 Parecer:  Prejudicada. Por ser objeto de lei ordinária. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00268 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Art. 19 - Parágrafo 2o. (VII-A) Sugere-se no texto do mencionado parágrafo 2o., a adição: - As entidades culturais e os direitos de invenção, do autor e do intérprete, na forma da lei, estão isentos de qualquer imposto federal, estadual ou municipal. 
 Parecer:  A proposta de inclusão "do intérprete", como beneficiário de lei de incentivo à Cultura Brasileira está contida no Subs- titutivo. O citado parágrafo foi suprimido. Acolhida em parte. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00269 REJEITADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Art. 20 - Parágrafo Único (VII - A) Sugere-se a suspensão do parágrafo único do referido artigo 20. 
 Parecer:  Julgamos necessário o aviso constitucional para que conceitos não sejam aplicados lato sensu, sem critérios ou fora do ver- dadeiro interesse sócio-cultural. Não acolhida. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00270 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Art. 19 - (VIII-A) Sugere-se no texto do citado artigo 19. a adição. A lei estabelecerá prioridades, incentivos e vantagens para as culturas nacionais, especialmente quando: a formação e condições de trabalho de seus criadores, intérpretes e estudiosos à produção, circulação e divulgação de obras; ao exercício dos direitos de invenção, do autor e do intérprete; a promoção de congressos e eventos afins. 
 Parecer:  A inclusão dos termos "e do intérprete" é bem vinda, com a extinção do trecho in fine: "a promoção de congresso e evento s afins". Acolhida em parte. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00305 REJEITADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao Artigo 29 da redação final do anteprojeto a seguinte redação: Art. 29 - Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Territórios e aos Municípios estimular o turismo e o lazer. Cabe à União, nos termos da lei, defender, preservar e proteger os valores turísticos e estimular as atividades do setor, como fatores de desenvolvimento cultural, econômico e social do País. 
 Parecer:  O espírito da sua proposta encontra-se agasalhado no substi- tutivo. Não acolhida. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00308 REJEITADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se onde convier: Art. - "O ensino do cooperativismo e do associativismo constituirá disciplina de matrícula facultativa nas escolas e instituições de ensino de todos os graus". 
 Parecer:  Trata-se de matéria curricular e como tal deverá ser tema apresentado à Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Não acolhida. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00361 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se a expressão "do intérprete", na seguinte forma, ao caput do art. 19, do anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes. - A lei estabelecerá prioridades, incentivos e vantagens para as culturas nacionais, especialmente quanto: à formação e condições de trabalho de seus criadores, intérpretes e estudiosos; à produção, circulação e divulgação de obras; ao exercício dos direitos de invenção, do autor e "do intérprete"; à promoção de Congressos e Eventos afins. 
 Parecer:  A nova redação dada ao parágrafo 2o. do art. 23 atende, quase integralmente, a proposta do Constituinte. Acolhida parcial- mente. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00385 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se, no Art. 8o. do Anteprojeto da Subcomissão da Ciência, Tecnologia e da Comunicação a expressão "Poder Público" por "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios". 
 Parecer:  Aprovada. Aceita integralmente - Art. 9o. (substitutivo) 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00386 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 7o., do Anteprojeto constitucional da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, a seguinte redação: Art. 7o. O ensino é livre à iniciativa privada, constituída sob forma de associações sem fins lucrativos, observadas as disposições legais. Parágrafo único. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios somente poderão amparar técnica e financeiramente as entidades educacionais particulares de natureza não lucrativa, desde que estas, nos termos da lei, comprovem anualmente a reaplicação dos excedentes dos rendimentos auferidos na melhoria da qualidade do ensino e prestem contas da gestão contábil à comunidade e aos órgãos públicos competentes. 
 Parecer:  O conteúdo da proposição, em sua essência, já foi contemplado no Anteprojeto, no art. 7o.. Pelo acolhimento parcial. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00387 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se a expressão "do intérprete", na seguinte forma, ao "caput" do art. 19, do anteprojeto da Subcomissão da Educação Cultura e Esportes. A lei estabelecerá prioridades, incentivos e vantagens para as culturas nacionais, epsecialmente quanto: à formação e condições de trabalho de seus criadores, intérpretes e estudiosos; à produção, circulação e divulgação de obras; ao exercício dos direitos de invenção, do autor e do "intérprete"; à promoção de Congressos e Eventos afins. 
 Parecer:  A inclusão é feita, suprimida a parte final do artigo. Aco- lhida parcialmente. 
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