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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
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AVULSO
Tipo
Sugestão (658)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (408)
PFL (206)
PCB (41)
PMB (3)
Uf
PE[X]
TODOS
Date
41Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01228 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A RECEITA DO ICM SEJA IGUALMENTE DIVIDIDA ENTRE O ESTADO PRODUTOR E O CONSUMIDOR. 
 Indexação:  ICM POLITICA TRIBUTARIA 
42Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01229 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS TERRITÓRIOS E OS MUNICÍPIOS APLIQUEM, NO MÍNIMO, 20% DE TODAS AS SUAS RECEITAS, INCLUSIVE AS REPASSADAS, NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 
 Indexação:  RECEITA ORÇAMENTARIA ENSINO 
43Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01230 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS TITULARES DOS ÓRGÃOS DIRETIVOS DOS VÁRIOS SETORES DAS UNIVERSIDADES SEJAM ELEITOS POR SUFRÁGIO DIRETO DE SEUS MEMBROS, ENQUANTO OS DOS ORGÃOS SUPERIORES DA ADMINISTRAÇÃO GERAL O SEJAM POR TODO O CORPO UNIVERSITÁRIO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR ENSINO SUPERIOR 
44Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01231 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DA UNIVERSIDADE E O ESTABELECIMENTO DA IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE OS DOCENTES E DISCENTES NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ACADÊMICA. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR ENSINO SUPERIOR 
45Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01232 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIVERSIDADE MANTENHA ESTREITA INTERCOMUNICAÇÃO COM A SOCIEDADE PARA, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES E A PARTIR DO EXAME CRÍTICO DOS PROBLEMAS NACIONAIS, CONTRIBUIR PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, POLÍTICO E CULTURAL DO PAÍS. 
 Indexação:  ENSINO SUPERIOR 
46Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01233 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI ESPECIAL DISPONHA SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE UM FUNDO ESPECIAL PARA O DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE, COM RECURSOS PROVENIENTES DO ORÇAMENTO DA REPÚBLICA E DOS ESTADOS MAIS DESENVOLVIDOS DA FEDERAÇÃO. 
 Indexação:  FUNDO ESPECIAL REGIÃO NORDESTE ORÇAMENTO FEDERAL 
47Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01234 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O JUIZ, APLICANDO A LEI, OU À VISTA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE LEGISLATIVA, DECIDA DE MODO A ATENDER AOS FINS SOCIAIS E ÀS EXIGÊNCIAS DO BEM COMUM, SEGUNDO OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. 
 Indexação:  APLICAÇÃO DA LEI JUIZES PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS 
48Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01235 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS REFERENTES À COMPOSIÇÃO, AO LOCAL DE FUNCIONAMENTO E À CRIAÇÃO DE NOVOS 0RGÃOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO 
49Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01236 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE A GARANTIA, PELO ESTADO, DO DIREITO À VIDA, DESDE A CONCEPÇÃO, SENDO PUNIDAS POR LEI AS PRÁTICAS E NORMAS ABORTIVAS. 
 Indexação:  DIREITOS HUMANOS ABORTO PUNIÇÃO 
50Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01237 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A REELEIÇÃO DE TITULAR DE MANDATO EXECUTIVO SEJA PERMITIDA APENAS UMA VEZ. 
 Indexação:  REELEIÇÃO PRESIDENTE DA REPUBLICA MANDATO 
51Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01238 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI ESPECIAL DISPONHA SOBRE A ASSISTÊNCIA DEVIDA PELO ESTADO ÀS PESSOAS DEFICIENTES, NAS ÀREAS DA SAÚDE, DO TRABALHO, DA CIDADANIA, DO ENSINO E DOS INVESTIMENTOS, DE FORMA A GARANTIR SUA INTEGRAÇÃO À SOCIEDADE. 
 Indexação:  DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL ASSISTENCIA SOCIAL 
52Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01239 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE MAIOR PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NOS RECURSOS ARRECADADOS A TÍTULO DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. 
 Indexação:  MUNICIPIOS IMPOSTO TERRITORIAL RURAL 
53Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01240 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI ESPECIAL FIXE AS CONDIÇÕES PARA QUE OS PESCADORES ARTESANAIS POSSAM OCUPAR, GRATUITAMENTE, TERRENOS DE MARINHA PARA A CONSTRUÇÃO DE CASA PRÓPRIA. 
 Indexação:  CASA PROPRIA CATEGORIA PROFISSIONAL 
54Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01241 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO FUNDO RODOVIÁRIO NACIONAL NÃO SEJA INFERIOR A 60% (SESSENTA POR CENTO). 
 Indexação:  RODOVIA MUNICIPIOS 
55Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01242 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO DE SOM E IMAGEM ENTREM EM CADEIA NACIONAL, DIARIAMENTE, PARA TRANSMISSÃO DE UM PROGRAMA DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO. 
 Indexação:  SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES ATIVIDADE PARLAMENTAR 
56Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01243 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE PELO MENOS 3% DA RECEITA TRIBUTÁRIA NACIONAL SEJAM DESTINADOS, DURANTE VINTE ANOS, À APLICAÇÃO EM OBRAS DE COMBATE À SECA NA REGIÃO NORDESTE DO PAÍS. 
 Indexação:  RECEITA TRIBUTARIA SECA 
57Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01244 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI ESPECIAL DISPONHA SOBRE A INDENIZAÇÃO DEVIDA AOS ESTADOS EM VIRTUDE DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO EM SUA PLATAFORMA. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL RECURSOS PETROLIFEROS INDENIZAÇÃO ESTADOS 
58Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01245 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR ESTABELEÇA CRITÉRIO PARA A REDIVISÃO TERRITORIAL DO BRASIL, OBSERVADO O PRINCÍPIO DA CONSULTA OBRIGATÓRIA ÀS POPULAÇÕES DIRETAMENTE ATINGIDAS. 
 Indexação:  DIVISÃO TERRITORIAL 
59Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01246 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O TRABALHADOR URBANO E O TRABALHADOR RURAL DISPONHAM DE UM ÚNICO E MESMO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO. 
 Indexação:  PREVIDENCIA SOCIAL TRABALHADOR URBANO TRABALHADOR RURAL 
60Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01247 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI ESPECIAL REGULAMENTE A REMESSA DE LUCROS PARA O EXTERIOR. 
 Indexação:  REMESSA DE LUCROS 
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