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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
n/an/a
n/an/a
n/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (5)
Uf
AC[X]
Nome
ALUIZIO BEZERRA[X]
TODOS
Date
expand1988 (2)
expand1987 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00185 APROVADA  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 9o. os seguintes parágrafos: § 1o. - As jazidas, minas e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta do solo, para o efeito de exploração ou aproveitamento industrial. § 2o. - Os recursos minerais de qualquer natureza, existentes no país, pertencem à nação brasileira de forma inalienável e imprescindível e, como tal, serão administrados pela União. § 3o. - A pesquisa mineral e o aproveitamento industrial dos bens minerais dependem de autorização federal a ser dada, por tempo determinado, prioritariamente, às empresas públicas ou de economia mista, depois aos pequenos mineradores, individual ou associativamente, e finalmente às empresas mineradoras nacionais. A autorização só será concedida se a forma e o cronograma de exploração das reservas antender aos interesses do País, conforme prioridades estabelecidas em lei. § 4o. - O Senado Federal, através de sua Comissão de Minas e Energia, exercerá a fiscalização dos procedimentos de que dispõe o caput deste artigo. 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00147 APROVADA  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  Dê-se ao art. 9o. do Anteprojeto VIII-B, a seguinte redação: "Art. 9o - A construção de centrais ou usinas nucleares para a produção de energia elétrica ou a instalação industrial para a produção ou beneficiamento do urânio ou de qualquer outro mineral nuclear, mesmo para fins pacíficos, dependerá de aprovação do Congresso Nacional." 
 Parecer:  Aprovada com a redação do Art. 10 do Substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34496 APROVADA  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Substitutivo do Relator, o seguinte artigo, no Capítulo I, do Título VIII: "Art. - A lei regulará o capital estrangeiro, fixando limites máximos de remessa de lucros e dividendos para o exterior, em função da essencialidade do investimento para a economia nacional. Parágrafo Único - A lei definirá as condições e os requisitos para a nacionalização progressiva das empresas de capital estrangeiro, que, além de outros, obedecerá os seguintes princípios: I - repressão ao abuso do poder econômico; II - caráter estratégico da atividade para soberania nacional". 
 Parecer:  Pela aprovação nos termos do substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01755 APROVADA  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  Dê-se ao item II, do § 1o., do art. 169 do Projeto de Constituição (A) da Comissão de Sistematização a seguinte redação: "Art. 169. .................................. § 1o. ...................................... I - ........................................ II - prevenir e reprimir o tráfico de entorpecentes e drogas agins, sem prejuízo da atuação de outros órgãos públicos em suas respectivas áreas de competência." 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos da Emenda n. 2p0820-8. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01758 APROVADA  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do art. 21 do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias do Projeto de Constituição (A) da Comissão de Sistematização a seguinte redação: "Art. 21 - .................................. ............................................ Parágrafo Único - O benefício previsto neste artigo aplica-se aos seringueiros que hajam trabalhado na produção de borracha, na região amazônica, durante a Segunda Guerra Mundial, contribuindo para o esforço deguerra, atendendo ao apelo do Governo brasileiro"". 
 Parecer:  A emenda propõe nova redação do parágrafo único do art. 21 das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias do Projeto de Constituição (A). A emenda aperfeiçoa o texto do Projeto por tornar mais abrangente o universo dos beneficiários. Pela aprovação.