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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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n/an/a
n/a
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EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
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n/an/an/a
n/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (3)
REJEITADA (1)
Partido
PMDB[X]
Uf
AM (4)
Nome
JOSÉ DUTRA[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01556 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  Supirma-se, no § 4o. do art. 180 do Projeto de Constituição B, após o vocábulo "áreas', a expressão "onde estejam atuando, e naquela'. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do parecer à emenda no. 2T00657-8. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01557 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  Inclua-se na alínea a do inciso I do artigo 111, onde couber, a seguinte expressão: "os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios'. 
 Parecer:  Com esta emenda intenta o ilustre autor corrigir erro manifesto existente no Projeto de Constituição "B". Acode ra- zão ao Constituinte. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01558 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  Dê-se ao art. 32 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a seguinte redação: "Art. 32 - É assegurada a garantia da vitaliciedade aos atuais Ministros do Tribunal de Contas da União e Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal, do Município e dos Conselhos e Tribunais de Contas dos Municípios.' 
 Parecer:  Não se nos afigura admissível estender a garantia de vitaliciedade dos atuais Ministros do Tribunal de Contas da União, contida no art. 32 do Ato das Disposições Constitucio- nais Transitórias, aos titulares dos órgãos equivalentes nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios. Não é matéria para a Constituição Federal. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01559 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 77 das DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, do Projeto de Constituição (B) - 2o.Turno, inserido de conformidade com a ERRATA solicitada pelo Relator. 
 Parecer:  Acatamos a emenda para supressão do art. 77, dos Dis- posições Transitórias, que reconhece e homologa os atuais limites territórias do Acre, com Amazonas e Rondônia, conso- ante levantamentos cartográficos e geodésicos realizados pela Comissão Tripartite integrada por representantes desses Estados e do IBGE. Consoante o Presidente do IBGE, tais levantamentos se en- contram inconclusos e ainda sem solução definitiva. Por tais razões, não pode permanecer no texto Constitu- cional o citado art. 77, que reconhece e homologa limites estaduais ainda em conflito. Por tais razões, acolhemos a sugestão. Pela aprovação.