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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (161)
Banco
expandEMEN (161)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (88)
PARCIALMENTE APROVADA (34)
PREJUDICADA (22)
APROVADA (16)
NÃO INFORMADO (1)
Partido
PDC[X]
Uf
GO (76)
RJ (18)
SP (67)
TODOS
Date
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00503 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Suprima-se no art. 7o. do anteprojeto a expressão: "Sendo proibido o repasse de verbas públicas para criação e manutenção de entidades de ensino particular." 
 Parecer:  O texto do substitutivo assegura a exclusividade das verbas públicas para as escolas públicas e, em casos especiais, admi te o estímulo financeiro do Poder Público às escolas comuni- tárias, filantrópicas ou confessionais. Rejeitada. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00504 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 7o. do anteprojeto o seguinte parágrafo: "Parágrafo único - Não se considera repasse de verbas públicas a concessão de bolsas de estudo, de valor igual ao custo-aluno em estabelecimento oficial congênere." 
 Parecer:  Tendo em vista que as verbas públicas devem beneficiar o en- sino público e, observadas certas condições, atender às es- colas confessionais, filantrópicas e comunitárias, somos de parecer que o dispositivo não deve ser acolhido. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00506 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Substitua-se o inciso III art. 3o. pelo seguinte: "III - garantia de educação obrigatória, em creches e pré-escolas para crianças até seis anos de idade." 
 Parecer:  A garantia da educação em creches e pré-escolas não implica no texto do Relator, a obrigatoriedade da frequência a essas instituições, como está prescrito para a faixa anterior aos seis anos. Pelo não acolhimento. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00507 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Acrescentem-se no art. 2o. os seguintes incisos VII e VIII: "VII - garantia de bolsa de estudo, em valor igual ao do custo-aluno em estabelecimento oficial, a todo aquele que não dispondo de recursos, não for atendido na escola pública." "VIII - garantia à iniciativa privada de ministrar ensino, com intervenção dos poderes Públicos apenas para que se cumpra a legislação de ensino." 
 Parecer:  As garantias propostas pelo Emenda estão, em parte, atendidas na redação dada pelo Relator, em outros dispositivos do texto Pelo não acolhimento. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00508 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Substitua-se o inciso VI do art. 2o. pelo seguinte: "VI - gratuidade de ensino aos que comprovarem necessidade em todos os níveis." 
 Parecer:  A garantia do ensino, na redação do Relator, não se condicio- .na a qualquer forma de discriminação. Pelo não acolhimento. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00509 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Substitua-se no item I do artigo 3o. do anteprojeto da subcomissçao VIII-A, a expressão "de oito anos" pela expressão "que for estabelecida por lei." 
 Parecer:  É prudente garantir a duração mínima de oito anos da educação fundamental na Lei Maior. Não acolhida. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00510 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Adite-se ao artigo 1o. do anteprojeto da subcomissão VIII-A, após a expressão "...Bem comum...", as expressões "da igualdade, da equidade, da justiça..." 
 Parecer:  As finalidades da Educação devem ser estabelecidas pelas Uni- dades da Federação, respeitando-se as peculiaridade de cada região. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional ori- entará essa descentralização. Pela Rejeição. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00511 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Adite-se o seguinte é único ao artigo 1o. do ante-projeto da subcomissão VIII-A § único - A liberdade de ensino é direito inalienável da família, pressupondo a livre escolha da escola para os filhos, cabendo ao Estado, prover as condições materiais para que este direito possa ser exercido. 
 Parecer:  A educação é dever do Estado, as deve ser promovida através das escolas públicas, pois o Anteprojeto garante a exclusivi- dade das verbas públicas para o ensino público. A livre esco- lha da escola para os filhos violenta esse princípio, pois imporia ao Estado a compra de vagas nas escolas privadas. Pela rejeição. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00512 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Suprima-se do § 1o. do artigo 16 do ante- projeto da Subcomissão VIII-A a seguinte palavra: "público" 
 Parecer:  O texto do Substitutivo assegura exclusividade das verbas pú- blicas e, em casos especiais,admite o estímulo financeiro do Poder Público às escolas comunitárias, filantrópicas ou con- fessionais,nos termos do art. 11 e seus parágrafos. Rejeitada. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00178 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURO BORGES (PDC/GO) 
 Texto:  Fixa prazo para que a União efetue o pagamento de atrasados e indenizações. Acrescente-se ao § 8o. do Art. 54: § 8o. ............dos trabalhadores do setor privado. "O pagamento de atrasados e indenizações referidos nos parágrafos desse Artigo 54, será feito pela União, de uma vez, corrigidos monetariamente até o mês do pagamento, em até 12 dias da data do requerimento referido no - 1o. anterior." 
 Parecer:  Propõe o autor a fixação do prazo de 120 dias da data do requerimento, para o pagamento de atrasados e indenizações, no caso de reparações aos atingidos por legislação excepcional. A medida alvitrada é objeto de atenção do Substitutivo do Relator, ao ocupar-se da anistia. Acolhida com outra redação. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00189 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Inclua-se nas Disposições Transitórias do anteprojeto da I-a-Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais: "Art. 17. O estrangeiro com permanência irregular, fica anistiado e poderá permanecer no País, desde que se apresente, requeira e apresente os seus documentos de identificação pessoal de origem. Parágrafo único. Fica assegurada a nacionalidade brasileira ao estrangeiro residente no País há mais de cinco anos, que fale português, tenha cônjuge brasileiro e não haja sofrido condenação por crime de qualquer natureza."" 
 Parecer:  Pelas mesmas razões contidas na justificação da emenda, acatamo-la em parte, juntamente com a emenda no. 100119-1. Ainda mais por vermos nessa atitude do povo a sua compreensão com os problemas que envolvem a quantos, longe de sua pátria de origem, pretendem ver, em nosso País, uma esperança viva da concretização de seus sonhos. Contudo, para dar, de um lado, maior ênfase à permanência desses estrangeiros no Brasil e, de outro, para nos acautelarmos de possíveis inconvenientes de ordem internacional, propomos que apenas aqueles que estejam no Brasil, irregularmente, há mais de 3 anos, adquirirão a nacionalidade brasileira, mediante requerimento. Pela aprovação, em parte. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00202 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Anteprojeto aprovado pela Subcomissão I-C o seguinte, suprimindo-se as disposições em contrário: "É dever do Estado promover a igualdade social, econômica e cultural, removendo-se obstáculos e disparidades que impedem o pleno desenvolvimento da pessoa humana e a efetiva participação de todos os cidadãos e trabalhadores na organização política, econômica e social do País"". 
 Parecer:  Propõe o deputado Sotero Cunha que se acrescente dispositivo ao capítulo dos Direitos e Garantias Individuais, em sua redação aprovada pela respectiva subcomissão. A elaboração do esboço de anteprojeto a ser submetido à comissão já contempla, de maneira mais precisa e abrangente, os direitos que emenda sugere. Pela aprovação parcial. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00203 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais o seguinte artigo: "Art. É crime a manutenção de embriões humanos em vida, para fins experimentais e comerciais." 
 Parecer:  Propoe o ilustre constituinte Sotero Cunha, em sua Emenda, que se tipifique como crime "a manutenção de embriões humanos "in vitro", para fins experimentais e comerciais". A matéria foge ao texto constitucional, dentro do qual não cabe estabelecer tipos penais. Pela rejeição portanto. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00204 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte ao anteprojeto aprovado pela Subcomissão I-C, suprimindo-se as disposições em contrário. " O direito à vida, à saúde e à alimentação é assegurado desde a concepção, devendo o Estado prestar assistência àqueles cujos pais não tenham condição de fazê-lo"". 
 Parecer:  A emenda em epígrafe, de autoria do constituinte Sotero Cunha, propoe o acréscimo de dispositivo ao anteprojeto aprovado pela Comissão dos Direitos e Garantias Individuais, em que assegura " o direito à vida, à saúde e à alimentação desde a concepção, como dever do Estado ". Os direitos preconizados na Emenda fogem à sistemática adotada no esboço de anteprojeto examinado por esta Comissão, que contém disposições abrangentes dos direitos de que cuida a emenda. Pela rejeição portanto. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00205 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais o seguinte artigo, eliminando-se as disposições em contrário: "Art. É plena a liberdade de consciência, ficando assegurado aos crentes o exercício de seus cultos religiosos que não contrariem a ordem pública e os bons costumes." 
 Parecer:  Propoe o ilutre Deputado Sotero Cunha que se acrescente ao anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, dispositivo assecuratório de plena liberdade de consciência, do exercício de cultos religiosos que não contrariem a ordem pública e os bons costumes. O esboço de Anteprojeto submetido à comissão contempla, com a devida sistemática, os direitos que a Emenda preconiza sejam reconhecidos. A proposição, assim, tendo merecido o tácito atendimento. Está parcialmente acolhida. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00542 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Adite-se ao § 4o. do artigo 1o, mais um item: d - A solidariedade entre seus cidadãos. 
 Parecer:  Não nos parece apropriado o aditamento sugerido. A "solidari- edade entre seus cidadãos" não constitui exatamente um prin- cípio fundamental do Estado brasileiro, mas, felizmente, virtude cultivada e sempre manifestada pelo povo, sobretudo quando alguma parcela da população vive dificuldades. Rejeitada. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00543 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Substitua-se a redação do § 7o. do item XXXIV, pela seguinte: § 7o. - O tributo é instrumento da sociedade organizada em Estado de Direito, e somente pode ser instituído ou cobrado em estrita obediência aos princípios dispostos nesta Constituição, sobre matéria tributária. 
 Parecer:  Quer nova redação para o § 7o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, de forma a que o tribu- to seja instrumento da sociedade organizada em Estado de Di- reito, e somente pode ser instituído ou cobrado em estrita obediência aos princípios dispostos na Constituição, sobre matéria tributária. A nossa Comissão tem como tema a proteção aos direitos e não aos deveres do cidadão. Trata-se de matéria própria de outra Comissão. Prejudicada. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00544 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Substitua-se no item VIII a expressão: "é proibida a atribuição de um número nacional único ao cidadão" pela expressão: "é proibida a despersonalização da identidade individual." 
 Parecer:  Pretende a substituição no item VIII, do anteprojeto da Sub- comissão dos Direitos e Garantias Individuais, da expressão "é proibida a atribuição de um número nacional único ao cida- dão", por "é proibida a despersonalização da identidade indi- vidual.". Preferimos manter a redação aprovada pela Subcomissão. Rejeitda. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00545 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Aditar no parágrafo 4o. do item XXXIV, a expressão: "Nos processos fiscais contra o contribuinte, o ato da autoridade que o início não interromperão a prescricão". 
 Parecer:  Pretende aditar no parágrafo 4o., do anteprojeto da Subcomis- são dos Direitos e Garantias Individuais, a expressão: "Nos processos fiscais contra o contribuinte, o ato da autoridade que os iniciou, não interromperá o seu andamento. O objetivo é agilizar o andamento dos processos fiscais que devem ser finalizados antes de se esgotar o prazo prescricio- nal. É matéria de lei ordinária. Prejudicada. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00546 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Adite-se, após o § 6o., um novo parágrafo, com a seguinte redação: é - É admitido ainda o mandato de segurança, para prevenir o contribuinte de ilícita sanção fiscal, caracterizada a ameaça pela manifesta interpretação dado peal Fazenda Pública, a determinada norma. 
 Parecer:  Pretende a inclusão de um parágrafo, após o § 6o., do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, de forma que o mandado de segurança seja admitido para prevenir o contribuinte da ilícita sanção fiscal caracterizada a ameaça pela manifesta interpretação dada pela Fazenda Nacional à norma legal. O assunto está implícito no título próprio, que trata das Garantias Individuais, no Capítulo - Dos instrumentos jurídicos, do esboço de anteprojeto. Prejudicada. 
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