| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04786 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | O caput do artigo 113 e o seu § 5o. do
anteprojeto, passam a ter a seguinte redação:
Art. 113 - O Congresso Nacional reuniu-se-á,
anualmente, na Capital da República, de 1o. de
fevereiro a 30 de junho e de 1o. de agosto a 5 de
dezembro.
§ 5o. - Cada uma das Casas reunir-se-á em
sessõe preparatórias, a partir de 2 de janeiro, no
primeiro ano da legislatura, para a posse de seus
membros e eleição das respectivas Mesas, para as
quais é vedada a reeleição na mesma legislatura. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04787 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 111 do anteprojeto, o
seguinte inciso:
Art. 111 - ..................................
I - Investido na função de Primeiro-Ministro,
Ministro de Estado, Chefe de Missão Diplomática
permanente, Governador de Território, Secretário
de Estado, do Distrito Federal, de Territórios,
Prefeitos de Capitais, ou eventualmente Prefeito,
Presidente de Autarquia, Empresa Pública ou
Empresa de Economia Mista, federais. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04788 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 107 do anteprojeto, o
seguinte inciso:
Art. 107 - ..................................
............................................
V - autorizar, previamente, operações
externas de natureza financeira, de interesse da
União, dos Estados, do Distrito Federal, dos
Territórios e dos Municípios, ou de qualquer
órgão, entidade ou sociedade de que participam,
quando forem ultrapassados os limites fixados de
acordo com o inciso VI. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04789 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 107 do anteprojeto, o
seguinte inciso:
Art. 107 - ..................................
............................................
VI - fixar, por proposta do Primeiro-
Ministro, limites globais para o montante da
dívida consolidada da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04791 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | O § 1o. do artigo 65 do anteprojeto, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 65 - ..................................
§ 1o. - A eleição do Governador Distrital, do
Vice-Governador Distrital e dos Deputados
coincidirá com a dos Governadores e Vice-
Governadores Estaduais e com os Deputados
Federais, e os mandatos serão iguais,
respectivamente. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04792 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Moficiativa
Dispositivo Emendado: Art: 63, § 3o.
Art. 53 - ..................................
§ 3o. O Município com população superior a um
milhão e quinhentos mil habitantes poderá
instituir Tribunal de Contas Municipal. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04793 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 277
Suprima-se do Anteprojeto:
a) os incisos V e VI do § 11o. do Art. 277 | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04796 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 49, inciso XIX,
Alínea "q"
A alínea "q" do inciso XIX do Art. 49 do
Anteprojeto, passa ater a seguinte redação:
Art. 49 -....................................
............................................
XIX -........................................
q - sistemas de poupança, consórcios e
sorteios, excetos as Loterias Estaduais que
ficarão sujeitas à legislação específica do Estado
respectivo. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04797 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: § 3o. do Art. 222
O § 3o. do Art. 222 do Anteprojeto passa ter
a seguinte redação:
Art. 222 ....................................
............................................
§ 3o. A Lei especificará as hipóteses em que
os dissídios coletivos, esgotadas as
possibilidades de solução por negociação,s erão
submetidos a apreciação da justiça do trabalho,
definido também, quando as decisões judiciais
poderão estabelecer normas e condições de
trabalho. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04798 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 466 Caput e § 3o.
O caput do Art. 466 e o seu § 3o. do
Anteprojeto, passam a ter a seguinte redação:
Art: 466 - O Sistema Tributário de que trata
esta Constituição entrará em vigor em 1o. de julho
de 1988, vigorando o atual sistema tributário até
30 de junho de 1988, inclusive.
............................................
§ 3o. As Leis editadas, nos termos do
parágrafo anterior, até 30 de junho de 1988,
entrarão em vigor em 1o. de julho de 1988, com
efeito imediato. | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04799 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 448
Suprima-se do Anteprojeto:
a) o Art. 448, das Disposições Transitórias | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04800 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 447
Suprima-se do Anteprojeto:
a) O Art. 447, das Disposições Transitórias. | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04801 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado:
Suprima-se do Anteprojeto:
a) o Art. 446, das Disposições Transitórias | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04802 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa e Supressiva
Dispositivo Emendados: Art. 277, inciso III e
ítem I do § 11.
1) O inciso III do Art. 277 do ANteprojeto
passa a ter a seguinte radação:
Art. 277 - ..................................
............................................
III - operações relativas à circulação de
mercadorias, impostos não cumulativos, bem como
prestações de serviços, segundo o disposto em Lei
Complementar. | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04803 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Letra "e" do inciso V
do Art. 18
Suprima-se do Anteprojeto:
a) - A letra "e" do inciso V do Art. 18 | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04804 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Inciso IX do Art. 14
Suprima-se do Anteprojeto:
a) - O inciso IX do Art. 14 | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04805 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Disposto Emendado: Letra "r" do inciso IV do
Art. 18
Suprima-se do Anteprojeto:
a) - A letra "r" do inciso IV do Art. 18 | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04806 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Disposto Emendado: Inciso XXVIII do Art. 14
Suprima-se do Anteprojeto:
a) - O inciso XXVIII do Art. 14 | |
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