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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (69)
Banco
expandEMEN (69)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (68)
PFL (1)
Uf
ES[X]
TODOS
Date
expand1987 (69)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01040 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo da Comissão: Dê-se a seguinte redação ao art. 72, do Capítulo III, Seção II: Art. 72. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de dezesseis Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e dois anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. § 1o. ...................................... I - ........................................ II - seis, indicados pela Câmara dos Deputados, pelo voto secreto de dois terços dos seus membros. § 2o. Os Ministros servirão por oito anos, a contar de sua posse, vedada e recondução. § 3o. O provimento de cada vaga observará o critério do seu preenchimento inicial e a alternatividade quanto às indicações. § 4o. - .................................... § 5o. - .................................... § 6o. - Findo seu mandato, o Ministro será aposentado, com proventos integrais, vedadas quaisquer acumulações. 
 Parecer:  Prefiro a sistematização contida no Substitutivo. Pela rejei ção. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00100 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Da Procuradoria-Geral da União Incluir no Capítulo "Do Poder Executivo" uma Seção com a seguinte redação: Art. - A Procuradoria-Geral da União é o órgão que a representa, judicial e extrajudicial e exerce as funções de consultoria jurídica do Executivo e da Administração em geral e de supervisão da representação, judicial e extrajudicial, das autarquias, fundações e entidades descentralizadas federais. é - A União será representada, junto ao tribunal Federal de Contas, por procuradores designados pelo Procurador-Geral da União. Art. - A presentação judicial da União, nas comarcas do interior, poderá ser atribuída aos Procuradores dos estados e Municípios. Art. - A Chefia da Procurdoria-Geral da União caberá ao Procurador-Geral da União, nomeado pelo Presidente da República dentre os integrantes do órgão. Art. - A Procuradoria-Geral da União será integrada por Procuradores, advogados, nomeados por concurso de títulos e provas, na forma da lei complementar, assegurando-se a seus membros as garantias instituídas para o Ministério Público. Art. - Lei complementar de iniciativa do Presidente da República, organizará a Procuradoria-Geral da União== que absorverá os órgãos consultivos e judiciais atualmente existentes. 
 Parecer:  rejeitada. rejeitada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00649 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Nos termos do Art. do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, sugerimos para efeito de elaboração de Emenda Constitucional: Ao Relatório da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. Os Ministros Civis do Superior Tribunal Militar serão escolhidos pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de 35 anos, sendo: a) de notório saber jurídico e idoneidade moral, com prática forense de mais de 10 anos; e b) auditores, advogados de ofício (defensores público) e membros do Ministério Público, todos da Justiça Militar; de comprovado saber jurídico. 
 Parecer:  Rejeitada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00650 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público Emenda N. Redijam-se o § 1o. e suas alíneas "a" e "b" do art. 39 na forma seguinte: "Art. 39. .................................. .................................................. § 1o. - Os Ministros civis serão escolhidos pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de 35 anos, sendo: a) de notório saber jurídico e idoneidade moral, com prática forense de mais de dez anos; e b) auditores, advogados de ofício (defensores públicos) e membros do Ministério Público, todos da Justiça Militar, de comprovação saber jurídico." 
 Parecer:  Rejeitada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00799 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do art. 16 a seguinte redação: § 3o. - Lei complementar disciplinará o controle da constitucionalidade por omissão e fixará as sanções a ela aplicáveis, observados, dentre ou- tros, os seguintes princípios: 1 - A fixação de prazo para a configuração da o- missão; 2 - A assinatura de prazo, após declarada a in- constitucionalidade, para que o órgão ou autorida- de competente supra a omissão; 3 - Decorrido o prazo, a transferência da inicia- tiva legislativa, do Poder Legislativo ao Executi- vo, para legislar por regulamento autônomo, e do Poder Executivo ao Legislativo, admitida em ambas as hipóteses a possibilidade de iniciativa popu- lar; 4 - A fixação da obrigatoriedade de inclusão su- cessiva do projeto de lei em tramitação na ordem do dia, com a sanção de que, se não for apreciado depois de um determinado número de sessões, nenhum outro projeto poderá ser votado; 5 - A revogação popular de mandatos legislativos e o crime de responsabilidade da autoridade adminis- trativa. 
 Parecer:  rejeitada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00800 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescentar ao § 1o. do art. 16, após a expressão " o Presidente da República ", as seguintes: "...os Governadores dos Estados e do Distrito Fe- deral, os Prefeitos Municipais." 
 Parecer:  Rejeitada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00806 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se à letra "a", do inciso II do artigo 4o. do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, a seguinte redação: Artigo 4o. : ------ II ------ a) - exercer, concomitantemente, ainda que em dis- ponibilidade, outro cargo ou função pública, salvo o magistério. 
 Parecer:  Rejeitada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00807 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) 
 Texto:  Inclua-se ao artigo 18 do anteprojeto da Subcomis- são do Poder Legislativo o parágrafo 3o. com a se- guinte redação: Art. 18 .............................. Parágrafo 3o. - Nenhum deputado poderá pertencer, como efetivo, a mais de uma Comissão Permanente e nem esta ter composição inferior a um décimo da Câmara dos Deputados. 
 Parecer:  Rejeitada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00808 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se aos parágrafos 1o., 2o. e 3o. do artigo 11 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislati- vo, a seguinte redação: Art. 11 - ......................... § 1o. - Desde a expedição do diploma até a inaugu- ração da legislatura seguinte, os membros do Con- gresso Nacional não poderão ser presos, salvo fla- grante de crime inafiançável. § 2o. - No caso de flagrante de crime inafiançá- vel, os autos serão remetidos, dentro de 48 (qua- renta e oito) horas, à Câmara respectiva, para que resolva sobre a prisão. § 3o. - Os deputados e senadores serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal que, recebendo a denúncia e considerando a gravi- dade do delito, poderá determinar a suspensão do exercício do mandato parlamentar até a decisão fi- nal. Fica suprimido o § 4o. do artigo 11 do Anteprojeto da Comissão do Poder Legislativo. 
 Parecer:  Rejeitada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00809 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 3o. do artigo 16 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, a seguinte redação: Art. 16 : ........................ Art. 3o. - O Congresso Nacional reunir-se-á em ano que ocorram eleições, de 1o. de fevereiro a 30 de julho e de 20 de novembro a 20 de dezembro. 
 Parecer:  Rejeitada. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00854 PREJUDICADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Executivo, na parte relativa às Disposições Transitórias, o seguinte art. 50 e seus parágrafos: "Art. 50. Ficam convocadas eleições para Presidente e Vice-Presidente da República para o dia 15 de novembro de 1988. § 1o. As eleições a que se refere o caput deste artigo serão realizadas por voto direto e sufrágio universal de todos os cidadãos. § 2o. A posse do Presidente e Vice-Presidente da República eleitos em 15 de novembro de 1988 ocorrerá a 15 de fevereiro de 1989, quando se extinguirá o mandato do atual Presidente." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00855 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao art. 5o. do anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Executivo, a seguinte redação: "Art. 5o. O mandato do Presidente da República é de quatro anos, vedada a reeleição." 
 Parecer:  Rejeitada. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00856 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, o seguinte artigo: "Art. Os crimes contra a administração pública em qualquer esfera de poder, serão apurados e julgados por Tribunais com participação da sociedade civil, na forma que a lei estabelecer." 
 Parecer:  Rejeitada. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00857 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, o seguinte art. 14 e seu parágrafo único, renumerando-se os subsequentes: "Art. 14 A Lei Orgânica do Poder Judiciário criará cargos de juízes togados, com investidura temporária, eleitos pelo povo, para decidir, através de Conselhos Populares, questões cíveis e criminais. Parágrafo único. A lei criará Juizados Populares compostos de juízes com formação técnico-jurídica ou leigos." 
 Parecer:  Rejeitada. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00858 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, o seguinte artigo 43, renumerando-se os subsequentes: "Art. 43 O Ministério Público, instituição autônoma e independente, é órgão do Estado encarregado de fiscalizar e promover o cumprimento da Constituição e das leis, zelando pelo bem-estar coletivo." 
 Parecer:  Rejeitada. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00859 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Legislativo o seguinte art. 21, renumenrando-se os subsequentes: "Art. 21. É garantida a iniciativa popular na elaboração de emendas à esta Constituição, de Leis Complementares ou Ordinárias, na forma que a lei estabelecer." 
 Parecer:  Rejeitada. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00860 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 24 do anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, o seguinte § 1o., renumerando- se os subsequentes: "§ 1o. A lei estabelecerá medidas que objetivem a participação popular direta na administração da Justiça e no julgamento das contas dos agentes da administração pública." 
 Parecer:  rejeitada. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00861 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Legislativo, o seguinte art. 28 e seus parágrafos: "Art. 28. É facultado aos Poderes Executivo e Legislativo realizar consulta popular sobre projetos que houverem recebido veto ou sanção. § 1o. Quando a proposta de consulta se originar do Legislativo, deverá ser subscrita por, no mínimo, um quinto dos membros das Casas Legislativas. § 2o. A decisão da consulta prevalecerá sobre a sanção ou veto."" 
 Parecer:  Rejeitada. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00862 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Legislativo, o seguinte art. 4o., renumerando-se os subsequentes: "Art. 4o. Aos representantes de entidades democráticas, de reconhecida representatividade, é assegurada a utilização das tribunas das Casas Legialativas federais, estaduais e municipais, na forma estabelecida por lei." 
 Parecer:  Rejeitada. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00863 PREJUDICADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 35 do anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Legislativo, o seguinte parágrafo único: "Parágrafo único. No caso de omissão do Legislativo, o Tribunal de Contas poderá propor ações visando a proteger o interesse público e a lisura administrativa." 
 Parecer:  Prejudicado. 
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