| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:05610 APROVADA  | | | | Autor: | MARCO MACIEL (PFL/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se a letra "d" do item XII do art. 12
do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | A emenda proposta merece ser acolhida, pelo significado
contido na objeção que encerra.
Pela aprovação. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:05611 APROVADA | | | | Autor: | MARCO MACIEL (PFL/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Dê-se à letra "c" do item XII do art. 12 do
Projeto de Constituição a seguinte redação:
"c - As representações diplomáticas e
consulares do Brasil prestarão proteção aos
brasileiros em exílio e aos seus familiares". | | | | Parecer: | O autor da emenda propõe nova redação para a alínea "c"
do ítem XII do art. 12. Trata-se de um evidente equívoco pois
o ilustre Constituinte sugeriu em emenda anterior a supressão
daquela alínea. A modificação se destina obviamente à alínea
"e". E nos parece razoável a alteração. Parecer favorável. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:05612 APROVADA | | | | Autor: | MARCO MACIEL (PFL/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se a letra c do item XII do art. 12
do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Sugere o nobre autor da proposição a supressão da alínea
"c" do ítem XII do art. 12 do Projeto, sob a fundamentação de
que seu texto além de já atendido parcialmente na alínea, im-
plica também em contradição. Estamos de acordo, parecerfavo-
rável. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:05613 REJEITADA | | | | Autor: | MARCO MACIEL (PFL/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Dê-se ao item III do seguinte art. 100 do Projeto
a seguinte redação:
"III - Conceder autorização prévia para o
afastamento do País superior a dez dias do
Presidente da República e do Primeiro-Ministro" | | | | Parecer: | O texto emendado reserva à competência exclusiva do Congresso
Nacional a concessão de "autorização prévia para o Presidente
da República e o Primeiro-Ministro se ausentarem do País."
Trata-se de dispositivo que há mais de meio século vem inte-
grando as sucessivas Constituições brasileiras, porquanto
constante dos artigos 40, alínea "h"; 77; 66, inciso VII; 46,
inciso III e 44, inciso III, das Cartas de 1934, 1937, 1946,
1967 e 1969, respectivamente.
Opinamos pela manutenção do preceito, tal como originalmente
consignado, não apenas em consequência desse antecedente his-
tórico. Entendemos que não constitui demérito para as autori-
dades máximas do Governo o dever de solicitarem prévia
autorização do Congresso para se ausentarem do País. Ao con-
trário, não se contando numerosas razões de ordem administra-
tiva e política que recomendam a decisão do Parlamento sobre
o pedido, é este deferência necessária que prestam ao povo
brasileiro, pelos seus legítimos representantes.
Pela rejeição. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:05614 APROVADA | | | | Autor: | MARCO MACIEL (PFL/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Dê-se ao item XIID do art. 1558 do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
"XII - manter relações na ordem
internacional, com o exercício da capacidade de
representação diplomática e de legação;" | | | | Parecer: | Realmente o texto do Projeto de Constituição, como está redi-
gido, deixa incertezas no que diz respeito aos representantes
diplomáticos, isto no sentido dos Estados estrangeiros.
É válida a Emenda substitutiva do Autor, porque no sentido
semântico, está definindo, com a sua construção literal, o
que são Estado Acreditante e Estado Acreditado; como também
declara a capacidade de Representação Diplomática e de Lega-
ção, pois no Estado moderno há necessidade das relações in-
ternacionais serem o sustentáculo da boa convivência dos po-
vos.
Assim, pela sua aprovação. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:05615 PREJUDICADA | | | | Autor: | MARCO MACIEL (PFL/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Dê-se ao item XIV do art. 158 do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
"XIV - declarar guerra, no caso de agressão
estrangeira ocorrida no intervalo das sessões
legislativas". | | | | Parecer: | A matéria constante da presente emenda, em linhas ge-
rais, encontra-se inserida no texto elaborado pela Comissão
de Sistematização.
Assim, pela sua prejudicialidade. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:05652 REJEITADA | | | | Autor: | HOMERO SANTOS (PFL/MG) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Título IX, Capítulo II, Seção II
Acrescente-se à Seção II o seguinte artigo:
"Art. O benefício de pensão por morte
corresponderá à totalidade da remuneração mensal
do empregado falecido." | | | | Parecer: | Não obstante a emenda consubstancie propósitos dos mais
meritórios e justos, vemo-nos impossibilitados de aproveitá-
la por constituir seu assunto matéria de lei ordinária.
Pela rejeição. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:05698 PREJUDICADA | | | | Autor: | CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva:
A alínea "b", do inciso XII, do artigo 54, do
capítulo II da União, passa à ter a seguinte
redação:
Art. 54 - Compete à União:
XII -
a) -
b) os serviços e instalações de energia
elétrica e o aproveitamento energético dos cursos
d'água; | | | | Parecer: | Apesar do objetivo de compatibilização de artigos, prefere-se
a manutenção da disposição apresentada no projeto. Pela
prejudicialidade. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:05717 REJEITADA | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo emendado: artigo 403
- Suprimir o artigo 403 do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | A explicitação de princípios que regulem as relações do
Estado com os diversos segmentos da sociedade é, sem dúvida,
matéria constitucional.
Pela rejeição. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:05718 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVO-SUBSTITUTIVA
Dispositivos emendados: artigo 402 e seu
Parágrafo único.
- O artigo 402 e seu Parágrafo único do
Projeto de Constituição passam ter a seguinte
redação:
Art. 402 - Compete ao Poder Executivo, "ad
referendum" do Congresso Nacional, outorgar
concessões de serviços de radiodifusão sonora ou
de sons e imagens.
PARÁGRAFO ÚNICO - As concessões serão por 15
(quinze) anos e só poderão ser suspensas, não
renovadas ou cassadas, por sentença fundada do
Poder Judiciário. | | | | Parecer: | A nova redação dada é consensual e acata parcialmente a
presente emenda.
Pela aprovação parcial. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:05719 REJEITADA | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo emendado: Artigo 400 e seu
parágrafo único.
- O artigo 400 e seu Parágrafo Único do
Projeto de Constituição passam ter a seguinte
redação:
Art. 400 - É assegurada a liberdade de
expressão em qualquer meio de comunicação.
Parágrafo Único - A publicação de veículo de
comunicação não depende de licença de autoridade. | | | | Parecer: | Com a nova redação dada ao texto empregado, desaparece o
presente problema terminológico. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:05728 REJEITADA | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivos Emendados: Artigo 398 e seus §§
1o. e 2o.
O Artigo 398 do Projeto de Constituição passa
ter a seguinte redação:
Art. 398 - A lei definirá os incentivos
específicos a instituições públicas de ensino e
pesquisa, a Universidades e Empresas Nacionais que
realizem esforços na área de investigação
científica e tecnológica.
- Suprimam-se os §§ 1o. e 2o. do Artigo 398
do mesmo Projeto. | | | | Parecer: | A matéria tratada no dispositivo citado ( arts. 398 e
seus parágrafos) devem ser tratados por legislação ordinária
que trata de políticos, de desenvolvimento científico e tec -
nológico, confome previsto em outro Título do projeto . Su-
primimos o "caput" e seus parágrafos 1o. e 2o.
Pela rejeição. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:05729 REJEITADA | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: artigo 396
- O artigo 396 do Projeto de Constituição
passa ter a seguinte redação:
Art. 396 - A lei estabelecerá mecanismos
temporários de reserva de determinados segmentos
do mercado interno para bens e serviços
resultantes do desenvolvimento tecnológico
nacional.
- Suprimir o Parágrafo Único do artigo 396 do
mesmo Projeto. | | | | Parecer: | A proposta sugerida no "caput" está atendida no Título
da Ordem Econômica porque é mais próprio.
Não concordamos com a supressão do § único do dispositi-
vo citado, pois a capacitação científica e tecnológica nacio-
nal devem ser incentivadas e um dos principais meios de pro-
movê-la é a utilização dos "bens e serviços".
Pela rejeição. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:05730 REJEITADA | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivos Emendados: Artigo 397 e seu
Parágrafo Único.
- Suprimir o Artigo 397 e seu Parágrafo Único
do Projeto de Constituição: | | | | Parecer: | A supressão proposta descaracteriza o capítulo de Ciên-
cia e Tecnologia. O dispositivo está complementado no Título
da Ordem Econômica.
Na parte de CT, o controle tecnológico deve ser exercido
em todas as fases. Se uma empresa não dominar todo o ciclo,
nada impede a utilização de fases desenvolvidas por outras
empresas nacionais. Por fim, nenhuma empresa domina todas as
fases do processo de produção ou da tecnologia do produto.
Mediante o pagamento do uso da patente qualquer empresa pode-
rá ter acesso a tecnologia gerada por outras empresas, inclu-
sive externas.
Pela rejeição. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:05731 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivos Emendados: artigo 399 e seu
Parágrafo único.
- O artigo 399 e seu Parágrafo Único do
Projeto de Constituição passam ter a seguinte
redação:
Art. 399 - É assegurado aos meios de
comunicações o amplo exercício do pluralismo
ideológico e cultural.
Parágrafo Único - A radiodifusão e demais
meios de expressão e comunicação e os bens e
serviços relacionados com a liberdade de expressão
e comunicação não podem ser objeto de monopólio,
direta ou indiretamente, por parte de empresas ou
de entidades do Estado. | | | | Parecer: | Atendido parcialmente, no mérito. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:05732 REJEITADA | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivos Emendados: artigo 395 e seus §§.
- O artigo 395 e seus §§ (1o. a 4o.) passam
ter a seguinte redação:
Art. 395 - O Estado estimulará o
desenvolvimento científico e a capacitação
tecnológica para assegurar a melhoria das
condições de vida e de trabalho à população e a
preservação do meio-ambiente.
Parágrafo Único - A lei garantirá a
propriedade intelectual e industrial. | | | | Parecer: | Adotamos a redação do "caput" com a utilização da ex-
pressão, mais abrangente, "promoverá". Quanto às finalidades
desta ação do Estado, a preservação do meio-ambiente é trata-
da em capítulo próprio.
Pela rejeição. | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:05733 REJEITADA | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivos Emendados: Parágrafo Único do
Artigo 305.
- O Parágrafo Único do Artigo 305 do Projeto
de Constituição passa ter a seguinte redação:
Parágrafo Único - A Lei disporá sobre:
I - o regime das empresas prestadoras de
serviços públicos, o caráter especial de sua
prestação de serviço, e fixará as condições de
caducidade, rescisão e reversão dos bens;
II
III - o regime de fiscalização das empresas
prestadoras de serviços públicos;
IV
V | | | | Parecer: | Em sentido amplo, as empresas estatais que prestam serviços
públicos são concessionárias do poder público. Na prestação
desses serviços o Estado não atua diretamente, mas sim atra-
vés de uma empresa estatal concessionária.
O termo "concessionário" não deve ser aplicado exclusivamente
a empresas privadas prestadoras de serviços públicos.
Pela rejeição. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:05734 REJEITADA | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivos Emendados: Artigo 301 e seus §§.
- O Artigo 301 do Projeto de Constituição
terá a seguinte redação:
Art.301 - Será considerada empresa nacional a
pessoa jurídica constituída e com sede no País,
cujo controle de capital esteja em caráter
permanente, exclusivo e incondicioal, sob a
titularidade direta ou indireta de pessoas físicas
domiciliadas no País, ou por entidades de direito
público interno.
- Suprimir o § 2o. do Artigo 301 do Projeto
de Constituição. | | | | Parecer: | O espírito do art. 301 do Projeto de Constituição é o de
garantir a soberania nacional sobre a economia brasileira e,
em particular assegurar as bases legais para que diferentes
formas de tratamento preferencial pelo Estado sejam canaliza-
das apenas para as empresas nacionais. Parece correto que se-
jam consideradas como nacionais apenas as empresas cujo con-
trole decisório e de capital esteja em mãos de brasileiros.
Não parece adequado suprimir o parágrafo 2o. do art. 301
- controle decisório não é consequência necessária do contro-
le de capital.
Pela rejeição. | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:05735 APROVADA | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
O item X do artigo 158 do Projeto de
Constituição passa ter a seguinte redação:
X - vetar Projeto de lei, parcial ou
totalmente, ou solicitar a sua reconsideração ao
Congresso Nacional, não sendo permitido vetar
palavras ou expressões, isoladamente. | | | | Parecer: | O poder conferido ao Presidente da República para o veto,
promana da autoridade própria da lei, se ficar sintetizado no
texto constitucional a não permissão para o veto de palavras
ou expressões, isoladamente, não se estará deformando a men-
sagem da lei e se fortalecerá o ponto de vista semântico nes-
te texto, o que lhe dará um significado jurídico-histórico-
cultural inconfundível.
Pela sua aprovação. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:05736 REJEITADA | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditivo-Supressiva
Dispositivo Emendado: letra "a" do item XII
do artigo 54.
- A letra "a" do item XII, bem como o item
XII, tudo do artigo 54 do Projeto de Constituição
passa ter a seguinte redação:
XII - explorar, diretamente ou mediante
autorização, permissão ou concessão:
a) os serviços de telecomunicações; | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista a orientação dada ao subs-
titutivo. | |
|
