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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (335)
Banco
expandEMEN (335)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE (335)
Partido
PMDB (140)
PDT (120)
PFL (36)
PSDB (19)
PDS (7)
PDC (5)
PSB (5)
PTB (2)
PT (1)
Uf
AL (9)
AM (2)
BA (24)
CE (8)
DF (7)
ES (32)
GO (6)
MG (21)
PA (5)
PB (64)
PE (36)
PI (3)
PR (19)
RJ (38)
RN (3)
RS (40)
SP (18)
TODOS
Date
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00055 EM ANALISE  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PDT/ES) 
 Texto:  Onde se lê: "O Tribunal Superior do Trabalho compor-se- á..."" Leia-se: "O Tribunal Superior do Trabalho compõe- se..."" 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00056 EM ANALISE  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PDT/ES) 
 Texto:  Onde se lê: "Nenhuma pena passará da pessoa do condenado..."" Leia-se: "Nenhuma pena pode passar da pessoa do condenado..."" 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00057 EM ANALISE  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PDT/ES) 
 Texto:  Onde se lê: "Ninguém será preso..."" Leia-se: Ninguém pode ser preso..."" 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00058 EM ANALISE  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PDT/ES) 
 Texto:  Onde se lê: "O Congresso Nacional reunir-se-á..."" Leia-se: "...reune-se..."" 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00059 EM ANALISE  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PDT/ES) 
 Texto:  Onde se lê: "O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes..."" Leia-se: "...têm comissões permanentes..."" 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00060 EM ANALISE  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PDT/ES) 
 Texto:  Onde se lê: "...terão as mesmas..."" Leia-se: "...Têm as mesmas..."" 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00061 EM ANALISE  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PDT/ES) 
 Texto:  Onde se lê: "serão nomeados..."" Leia-se: "São nomeados..."" 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00062 EM ANALISE  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PDT/ES) 
 Texto:  Onde se lê: "O Tribunal Superior do Trabalho compor-se- á..."" leia-se: "...compõe-se..."" 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00063 EM ANALISE  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PDT/ES) 
 Texto:  Onde se lê: "Os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos..."" Leia-se: "Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem- se..."" 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00064 EM ANALISE  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PDT/ES) 
 Texto:  Onde se lê: "...adquirir-lhe-á a propriedade..."" Leia-se: "...adquire-lhe a propriedade..."" 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00065 EM ANALISE  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PDT/ES) 
 Texto:  Onde se lê: "O Estado garantirá...apoiará e incentivará..."" Leia-se: "É dever do Estado garantir...apoiar e incentivar..."" 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00066 EM ANALISE  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PDT/ES) 
 Texto:  Onde se lê: "O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento..."" Leia-se: "É dever do Estado promover e incentivar o desenvolvimento..."" 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00067 EM ANALISE  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PDT/ES) 
 Texto:  Onde se lê: "O Estado assegurará..."" Leia-se: "...O Estado assegura..."" 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00068 EM ANALISE  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PDT/ES) 
 Texto:  Onde se lê: "O direito à proteção especial abrangerá os seguintes aspectos..."" Leia-se: "...abrange os seguintes aspectos..."" 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00069 EM ANALISE  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PDT/ES) 
 Texto:  Onde se lê: "Os filhos, havidos ou não do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos..."" Leia-se: "...têm..."" 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00075 EM ANALISE  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PDT/ES) 
 Texto:  Onde se lê: "...poderão convocar Ministro..."" Leia-se: "...podem convocar Ministro..."" 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00076 EM ANALISE  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PDT/ES) 
 Texto:  Onde se lê: "....limitar-se-á..."" Leia-se: "....limita-se..."" 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00077 EM ANALISE  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PDT/ES) 
 Texto:  Onde se lê: "Serão gratuitos para os reconhecimentos pobres..."" Leia-se: "São gratuitos..."" 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00093 EM ANALISE  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  Inclua-se inciso: "... o primado no trabalho"". 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00094 EM ANALISE  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  Propõe-se nova redação ao inciso: "L - é assegurado às presas o direito de amamentar seus filhos e o de com eles permanecer neste período"". 
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