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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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n/a
AVULSO
Tipo
Sugestão (9652)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (5642)
PFL (1857)
PDS (672)
PDT (664)
PTB (197)
PL (151)
PT (148)
PSB (131)
PDC (88)
PCB (63)
PC DO B (34)
PMB (3)
**[X]
Uf
** (2)
AC (142)
AL (146)
AM (107)
AP (118)
BA (339)
CE (516)
DF (253)
ES (1149)
GO (289)
MA (157)
MG (568)
MS (103)
MT (94)
PA (226)
PB (316)
PE (658)
PI (141)
PR (574)
RJ (1096)
RN (130)
RO (260)
RR (84)
RS (590)
SC (377)
SE (134)
SP (1083)
TODOS
Date
301Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05518 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL PROTEJA OS CIDADÃOS, NOS CASOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  SEGURO SOCIAL 
302Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05519 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A CRIAÇÃO DA JUSTIÇA DE PAZ TEMPORÁRIA. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA PODER JUDICIARIO 
303Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05520 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO RESSARÇA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL PELOS IMPOSTOS SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS NÃO ARRECADADAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  ICM POLITICA TRIBUTARIA 
304Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05521 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM TRIBUTO SEJA EXIGIDO OU AUMENTADO SEM QUE A LEI O ESTABELEÇA, RESSALVADAS AS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  COMPETENCIA TRIBUTARIA 
305Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05522 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, VELHICE E INVALIDEZ, COM PROVENTOS E VANTAGENS QUE CORRESPONDAM AO TOTAL DO SALÁRIO RECEBIDO QUANDO EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO INVALIDEZ PENSÃO PREVIDENCIARIA 
306Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05523 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL APROVAR A ESCOLHA DE MAGISTRADOS, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA MAGISTRATURA 
307Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05524 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS, DE COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, SEJA FEITA POR SERVIDORES PÚBLICOS DE CARREIRA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  FISCALIZAÇÃO PUBLICA 
308Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05525 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO AO TRABALHADOR SALÁRIO FAMÍLIA, CONFORME DETERMINA. 
 Indexação:  SALARIO FAMILIA 
309Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05526 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE PENSÕES DE CIVIS E DE MILITARES. 
 Indexação:  PENSÃO PREVIDENCIARIA 
310Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05527 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONCEDIDA ANISTIA FISCAL OU REMISSÕES NOS CASOS DE EFETIVA LEGITIMIDADE E CORRESPONDENTE GANHO SOCIAL. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA 
311Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05528 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA GARANTIDA AO TRABALHADOR A SEGURANÇA NO EMPREGO, NAS CONDIÇÕES QUE DETERMINA. 
 Indexação:  ESTABILIDADE DIREITOS DO TRABALHADOR 
312Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05529 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA RELATIVA A TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA. 
 Indexação:  COMPETENCIA TRIBUTARIA 
313Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05530 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. 
 Indexação:  CODIGO PENAL 
314Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05531 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A INVIOLABILIDADE DOS DEPUTADOS E SENADORES. 
 Indexação:  IMUNIDADE PARLAMENTAR 
315Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05532 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A INVIOLABILIDADE PARLAMENTAR. 
 Indexação:  IMUNIDADE PARLAMENTAR 
316Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05533 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL. 
 Indexação:  PREFEITURA MUNICIPAL 
317Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05534 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A RESERVA DE MERCADO PARA O SETOR DE DIAGNÓSTICO DA SAÚDE. 
 Indexação:  RESERVA DE MERCADO SISTEMA NACIONAL DE SAUDE 
318Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05535 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O DIREITO DE DEFESA PRELIMINAR. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
319Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05536 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A EDUCAÇÃO. 
 Indexação:  OBRIGATORIEDADE DO ENSINO ENSINO GRATUITO ALFABETIZAÇÃO DIREITO AO ENSINO PESQUISA CIENTIFICA ARTE 
320Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05537 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A EDUCAÇÃO SEJA OBRIGATÓRIA PARA TODOS E GRATUITA NOS ESTABELECIMENTOS OFICIAIS. 
 Indexação:  OBRIGATORIEDADE DO ENSINO ENSINO GRATUITO 
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