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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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n/an/a
n/a
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EMENn/an/an/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (214)
Banco
expandEMEN (214)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (209)
PSDB (3)
PDS (2)
Uf
ES (214)
Nome
VASCO ALVES[X]
TODOS
Date
expand1988 (5)
expand1987 (209)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19248 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: - Substituir Art. 381 pela seguite redação. Art. 381 - As verbas públicas serão destinadas exclusivamente às escolas públicas. 
 Parecer:  Pela rejeição para resguardar as escolas confessionais, filantrópicas ou comunitárias. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19250 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao item I do Artigo 27 do Projeto de Constituição a seguinte alínea: "Os estrangeiros que preencherem as condições de permanência regular e residência no País por cinco anos, sem interrupção e desde que saibam expremir-se na língua nacional, são alistáveis podendo exercer o direito de voto." 
 Parecer:  Cuida a emenda do alistamento e visto dos estrangeiros que preencherem as condições de permanência regular e resi - dência no País por cinco anos. O projeto e o substitutivo incluem entre as condições de elegibilidade, a nacionalidade brasileira. Pela rejeição. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19253 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: modificar, o Artigo 383 para o seguinte texto: Art. 383 - As empresas comerciais, industriais e agrícolas são responsáveis pelo ensino Maternal, pré-escolar e primeiro grau dos filhos dos seus empregados devendo para isso contribuir com o salário educação, na forma da lei. 
 Parecer:  Tendo em vista que o ensino obrigatório possui ainda de- sempenho deficiente, somos de parecer que todos os esforços nele devem ser concentrados. A educação pré-escolar, sem dú- vida de grande alcance social, deve ser contemplada com ou- tras fontes de recursos. Pela rejeição. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19255 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Acrescente-se no Art. 372 o seguinte inciso: VII - Democratização dos Conselhos Estaduais e Federal de Educação, através da participação de representantes de entidades como: de pais, de professores e de alunos. 
 Parecer:  A proposta de Emenda dispõe sobre conteúdo, cujos desdo- bramentos jurídicos, segundo a praxe do Direito no Brasil, melhor se coadunam com a legislação ordinária e complementar. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19256 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se, ao artigo 13, um inciso XXXII, com a seguinte redação: Art. 13 .................................... ............................................ XXXII - obrigatoriedade da manutenção de creches para os filhos de trabalhadores, até o seis anos de idade, por parte de empresas com mais de cem empregados, ou do pagamento adicional de pelo menos um salário mínimo, ao trabalhador que tenha filhos até o mesmo limite etário, pelas empresas com menos de cem empregados. 
 Parecer:  Assegura já o inciso XXVII do Projeto a assistência, pelo em- pregador, aos filhos e dependentes dos empregados, até os seis anos de idade, em creches e pré-escolas. A limitação desse dever a empresas com mais de cem empregados e o pagamento adicional de um salário mínimo ao trabalhador que tenha filhos parecem-nos descabidas no mérito e adequa- dos, em todo caso, ao âmbito da legislação ordinária. * 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20543 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 471 Suprimir do texto o art. 471. 
 Parecer:  A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20544 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado - Inciso III, art. 251 Substitua-se as palavras "pela valorização de" pelas palavras "pelo benefício a". 
 Parecer:  Pretende a Emenda em apreço alterar o item III do art. 257, substituindo-se o termo valorização pelo termo benefí - cio, uma vez que este seria melhor aplicável à contribuição de melhoria. Parece-nos inadequada a substituição proposta, pois a va- lorização é que expressa o benefício proporcionado ao imóvel pela realização da obra pública. Reforça essa assertiva o fa- to de que se não houver valorização não se poderá cobrar a contribuição de melhoria. Ademais, sob o aspecto redacional, verifica-se que a uti- lização do vocábulo benefício, em substituição ao termo valo- rização, afetaria a clareza do dispositivo supracitado. Pela rejeição. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20545 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Art. 251 Adite-se mais um inciso ao artigo emendada para ficar constado "contribuições previstas nesta Constituição". 
 Parecer:  Propõe-se, através da presente Emenda, que as contribui- ções previstas na Constituiçao integrem o art. 257 juntamen - te com as demais espécies tributárias: impostos, taxas e con- tribuição de melhoria. Não obstante o seu caráter tributário, entendemos devam as contribuições ser mantidas paralelamente às demais figuras tributárias, observando-se, porém, o disposto no art. 264, itens I e III. Tais contribuições apresentam características especia - líssimas, destinando-se a necessidades as mais diversifica - das, o que, a nosso ver, justifica o tratamento próprio que lhes tem sido dado em nossas Constituições, acentuando o seu aspecto parafiscal. Em face do exposto, e não obstante as razões invocadas ' pelo ilustre Autor da Emenda, consideramos mais condizente ' com o nosso sistema tributário a forma que lhes foi dada no Projeto. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20546 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado - Art. 66 Dar ao artigo 66, seus parágrafos e incisos a seguinte redação: Art. 66 - Compete aos Municípios: I - privativamente: a) legislar sobre assuntos de interesse municipal predominante; b) instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; c) criar, organizar e suprimir Distritos, na forma estabelecida em Lei Orgânica; d) organizar e prestar os serviços públicos de predominante interesse local; e) promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação de imóvel com destinação urbana; f) manter, com a cooperação do Estado, os programas de alfabetização, pré-escola e o ensino de primeiro grau; g) prestar, com a cooperação da União e do Estado, os serviços de atenção primária à saúde da população. II - Supletivamente: a) fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento urbano; b) implantar programas de construção de moradias, bem como promover a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico da população; c) promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação de imóvel com destinação rural; d) explorar diretamente ou mediante concessão os serviços públicos locais de gás combustível canalizado. III - por delegação: a) os Municípios poderão prestar serviços da competência da União ou dos Estados, desde que haja a competente delegação, mas somente o farão quando lhes forem atribuídos os recursos necessários pelos delegantes. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que a inclusão da Emenda tu- multuará outros dispositivos. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20547 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 51 Acrescentar ao art. 51, mais um item, o terceiro, com a seguinte redação: III - permitir o uso gratuito dos bens públicos, salvo se destinado a entidade assistencial ou se houver interesse público devidamente justificado, desde que observadas as condições da lei. 
 Parecer:  O assunto é de tal modo amplo e complexo que só através de normas locais e estaduais se poderá regulamentá-lo. Damos, portanto, parecer pela rejeição, por se tratar de norma in- fraconstitucional. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20554 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 47 Inclua-se após vocábulo artigo, a palavra "facultada". 
 Parecer:  A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20555 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO - artigo 93 e seus incisos Dar ao artigo 93 e seus incisos a redação seguinte: Art. 93 - O servidor público federal, estadual ou municipal, da administração direta ou indireta, exercerá o mandato eletivo obedecidas as disposições deste artigo. I - Em se tratando de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; II - investido no mandato de Prefeito Municipal, será afastado em seu cargo, emprego ou função sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo dos subsídios a que faz jus. Não havendo compatibilidade, aplicar-se-á a norma prevista no inciso I deste artigo; IV - em qualquer caso em que lhe seja exigido o afastamento para o exercício do mandato, o seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; V - é vedado ao Vereador, no âmbito da Administração pública direta ou indireta ocupar cargo em comissão ou aceitar, salvo concurso público, emprego ou função; VI - excetua-se da vedação do parágrafo anterior o cargo de Secretário Municipal, na forma estabelecida pela Lei Orgânica, ficando licenciado do mandato a partir da posse. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que deve ser mantido o princípio geral adotado na Constituição de que a pessoal que exerce função em que o Poder não poderá simultâneamente exer- cer em outro. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20556 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao "caput" do artigo 37 do Projeto de Constituição a seguinte redação, renumerando-se atual parágrafo único para § 2o., acrescente-se o seguinte § 1o. "Art. 37 - Os cidadãos, partidos políticos, associações civis ou sindicatos exercerão o controle da moralidade e eficiência dos atos dos agentes da administração pública, sem prejuízo das atribuições inerentes a outras esferas de poder. Essas entidades poderão solicitar informações às autoridades, denunciar e exigir a pronta apuração dos atos administrativos que ofedem ao interesse público. § 1o. - As associações civis possuem legitimidade para interpor Mandado de Segurança, sempre que o ato do responsável pela administração for lesivo ao interesse público". 
 Parecer:  A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20562 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 61 Incluir após o vocábulo indireta - ressalvados os cargos de Secretário e Ministro de Estado, Presidente de Autarquias e de Empresas Estatais, bem como Fundações, desde que devidamente licenciados pelos Legislativos respectivos. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o dispositivo só está se referindo aos dos "agentes públicos", não aos "agentes po- líticos", tanto assim que o Substitutivo do Relator faz men - ção a concurso público. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20564 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 286 do Projeto de Constituição o seguinte § 3o.: "§ 3o. Nenhum investimento será feito senão em estrita observância do bem estar público". 
 Parecer:  Compartilhamos da preocupação do eminente Autor da Emen- da, pela importância do assunto. Contudo as normas que com- põem a matéria constitucional já atendem aos objetivos da emenda, pois visam de forma implicita, aos efeitos pretendi- dos. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20565 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao caput do Artigo 356 a seguinte redação: "Art. 356 É assegurada a aposentadoria com proventos de valor igual ao total das vantagens recebidas no último mês de trabalho, a contar do dia do afastamento da empresa, não sendo nunca o seu valor real inferior ao número de salários-mínimos percebidos na atividade e, no caso de autônomo, equivalerá ao valor integral do salário de contribuição". 
 Parecer:  O valor dos benefícios previdenciários sempre dependem do tempo de trabalho e contribuição do segurado. Doravante, caso sejam aprovados os princípios da "seletividade" e "distribu- tividade" dos benefícios, o valor destes dependerá, também, da faixa de renda do segurado, vez que se objetiva dar mais a quem ganha menos e vice-versa. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20566 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao Artigo 356 do Projeto de Constituição, o seguinte parágrafo: "§ 4o. As aposentadorias e pensões terão os valores sempre reajustados segundo o salário-mínimo, aplicada a correção monetária nos casos de atraso de pagamento". 
 Parecer:  O sistema de correção do valor dos benefícios proposto pelo autor da emenda é casuístico, vez que adota, como parâ- metro, os índices de alteração do salário mínimo. Se este pas sar a ser revisto através de índices inferiores aos da infla- ção ocorrida no período, os segurados não serão prejudicados. Por isso, preferimos a redação adotada pelo projeto, que fala em irredutibilidade do valor real dos benefícios? 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20567 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Inclua-se no Capítulo I, do Título VIII, onde couber: Acrescente-se ao item I, do Artigo 1o. do Projeto de Constituição, a seguinte alínea: "é assegurada a posse, pelos favelados, dos terrenos que ocupam, até seu assentamento definitivo, ressalvadas as áreas públicas de uso comum, em benefício da comunidade em seu conjunto". 
 Parecer:  Pela rejeição. A Emenda apresenta dispositivo de conteúdo infra-constitucional. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20569 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao caput do artigo 385 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 385 O Estado garantirá a todos os cidadãos iguais condições de participação no processo social da cultura, ao pleno exercício desses direitos e dará proteção, apoio e incentivo às ações de valorização, desenvolvimento e difusão da cultura". 
 Parecer:  O texto proposto inverte categorias, eliminanndo a ex- pressão "direitos culturais", que dirige todo o espírito do capítulo, no que tange à cultura. Pela rejeição. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20570 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Refundam-se os itens II e IV do Artigo 66 do Projeto de Constituição no seguinte item II, renumerando-se os restantes: "II - administração própria, quanto à organização dos serviços públicos locais, e quanto à decretação e arrecadação dos tributos de sua competência e à aplicação de suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei". 
 Parecer:  Pela rejeição. A providência racionaliza, entretanto, não compensa a alteração em vista das outras emendas relati - vas ao assunto. 
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