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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

201	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04425 DT REC:06/05/87
	Autor:	HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE AS ELEIÇÕES PARA PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNADORES E PREFEITOS.
	Indexação:	ELEIÇÕES PRESIDENTE DA REPUBLICA GOVERNADOR PREFEITO

202	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04426 DT REC:06/05/87
	Autor:	HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB)
	Texto:	SUGERE A ARGUIÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	LEGISLAÇÃO

203	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04427 DT REC:06/05/87
	Autor:	HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO QUE VEDE À UNIÃO, AOS ESTADOS E AOS MUNICÍPIOS CONCEDER ISENÇÕES DE TRIBUTOS RELATIVOS A CARGOS E FUNÇÕES DO SERVIÇO PÚBLICO, PROFISSÕES OU OFÍCIOS.
	Indexação:	ISENÇÃO TRIBUTARIA

204	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04428 DT REC:06/05/87
	Autor:	HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB)
	Texto:	SUGERE QUE OS FILMES NACIONAIS E ESTRANGEIROS, PARA SEREM EXIBIDOS EM CIRCUITO COMERCIAL OU NAS EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO, SEJAM CLASSIFICADOS POR UM CONSELHO COMUNITÁRIO NACIONAL, SEGUNDO AS FAIXAS ETÁRIAS DOS ESPECTADORES.
	Indexação:	CENSURA

205	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04429 DT REC:06/05/87
	Autor:	HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DOS MUNICÍPIOS.
	Indexação:	COMPETENCIA TRIBUTARIA

206	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04430 DT REC:06/05/87
	Autor:	HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB)
	Texto:	SUGERE QUE O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO, EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL SE FAÇA SOMENTE MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS, PRATICANDO CRIME DE RESPONSABLIDADE A AUTORIDADE ADMINSITRATIVA QUE DESCUMPRIR ESTA NORMA.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO ADMISSÃO DE PESSOAL CONCURSO PUBLICO

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