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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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GABRIEL GUERREIRO in nome [X]
2 : Comissão da Organização do Estado in comissao [X]
REJEITADA in res [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
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n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
expandEMEN (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (6)
Uf
PA (6)
Nome
GABRIEL GUERREIRO[X]
TODOS
Date
expand1987 (6)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00009 REJEITADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 25, do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Estados, o seguinte item VII: "VII - Do Cariri, com desmembramento da área do Estado do Ceará abrangida pelos Municípios de Iguatu, Solonópole, Carius, Jucás, Saboeiro, Aiuaba, Antonina do Norte, Campos Sales, Assaré, Altaneira, Potengi, Araripe, Nova Olinda, Farias Brito, Crato, Juazeiro do Norte, Caririaçu, Granjeiro, Várzea Alegre, Lavras da Mangabeira, Cedro, Icó, Umari, Baixio, Ipaumirim, Aurora, Barro, Missão Velha, Milagres, Abaiara, Mauriti, Brejo Santo, Jati, Porteiras, Penaforte, Jardim, Barbalha, Santana do Cariri, Parambu, Catarina, Acopiará, Orós e Tauá== a capital e a incorporação de novos municípios fronteiriços ao Estado do Cariri, serão definidos por plebiscito." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, tendo em vista a criação da Comissão de Redivisão Territorial, que apreciará a matéria, nos termos do Art. 4o. das Disposições Transitórias (Anexo I). 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00138 REJEITADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Substitutiva O Art. 2o., do Projeto aprovado pela Subcomissão dos Municípios e Regiões, da Comissão de Organização do Estado passa a ter a seguinte redação: "Art. 2o. Lei complmementar nacional regulará a criação e a organização de Regiões, integradas de Estados limítrofes cujos territórios, no todo ou em parte, pertençam ao mesmo complexo geoeconômico, vedada a ocorrência de superposições". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por tratar-se de explicitação desneces- sária. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00267 REJEITADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Modificar o § 1o. do Art. 19 do Parecer Substitutivo, adotando a seguinte redação: "Art. 19 - .................................. § 1o. - Cada Região terá um Conselho Regional, de que participarão os Governadores dos Estados por ela abrangidos e, em igual número, Ministros de Estado indicados pelo Presidente da República." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00069 REJEITADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Dê-se ao Art. G" a seguinte redação: "Art. G" A União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é vedado : I. II. III. IV. Isentar quaisquer tributos, ou parte deles, que por lei, pertençam a outra unidade político-administrativa da Federação." 
 Parecer:  EMENDA No. 2A 0069-0 Emenda que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e Municípios isentar de tributos, matérias de competência de outra Subcomissão. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00070 REJEITADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Dê-se ao Art. F a seguinte redação: "Art. F. Compete à União Federal : I. II. . . . . XX. - Legislar sobre : a) b) . . . . . . . J) Jazidas, minas e todos os recursos do subsolo, suas pesquisas e levantamentos básicos; metalurgia; potenciais de energia hidráulica, bem como os regimes de suas exploração e lavra." &&&%2A0071-1 Inclua-se, no anteprojeto de texto constitucional, na parte relativa à Federação, os seguintes dispositivos: "Art. São poderes da União Federal, dos Estados e dos Municípios o Legislativo, o Executiva e o Judiciário, harmônicos e coordenados entre si, segundo organização proposta em lei ordinária." 
 Parecer:  EMENDA No. 2A 0070-3 A redação proposta, com a emenda, à alínea "j", do item XX, do art. F (art. 7o. do texto numerado), não aperfeiçoa o Anteprojeto. O parecer é pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00046 REJEITADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  "Art. 24. Ficam criados os seguintes Estados. I............................................ ............................................ ............................................ ............................................ V. do Baixo Amazonas, com o desdobramento da área do Estado do Pará, abrangida pelos municípios de Alenquer, Almeirim, Aveiro, Faro, Itaituba, Juruti, Monte Alegre, Óbidos, Oriximiná, Prainha e Santarém, tendo a cidade de Santarém como Capital." 
 Parecer:  Parecer contrário.