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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3580)
Sugestão (555)
Banco
expandEMEN (3580)
SGCO (555)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2045)
APROVADA (561)
PARCIALMENTE APROVADA (471)
NÃO INFORMADO (265)
PREJUDICADA (233)
Partido
PMDB[X]
Uf
SP[X]
Nome
FRANCISCO AMARAL (579)
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (396)
MANOEL MOREIRA (362)
HELIO ROSAS (350)
MICHEL TEMER (243)
AIRTON SANDOVAL (212)
JOSÉ SERRA (207)
SAMIR ACHÔA (199)
PAULO ZARZUR (154)
KOYU IHA (150)
FÁBIO FELDMANN (128)
DORETO CAMPANARI (125)
JOSÉ CARLOS GRECCO (119)
THEODORO MENDES (119)
FERNANDO GASPARIAN (98)
TITO COSTA (86)
CAIO POMPEU (77)
GERALDO ALCKMIN FILHO (75)
SEVERO GOMES (54)
JOÃO CUNHA (45)
TODOS
Date
expand1988 (182)
expand1987 (3395)
expand1981 (1)
expand1970 (1)
expand1937 (1)
4121Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09962 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NÃO SEJAM INCLUIDOS NO ANTEPROJETO DO TEXTO CONSTITUCIONAL OS DISPOSITIVOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  CONSTITUIÇÃO PODER LEGISLATIVO 
4122Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09963 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA 
4123Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09966 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE LIMITES PARA AS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS DE CUSTEIO. 
 Indexação:  DESPESA ORÇAMENTARIA RECEITA ORÇAMENTARIA 
4124Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09967 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA ANUAL CONTENHA AS DESPESAS E RECEITAS RELATIVAS A TODOS OS PODERES, ÓRGÃOS E FUNDOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO, E QUE SEJA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  PROPOSTA ORÇAMENTARIA DESPESA ORÇAMENTARIA RECEITA ORÇAMENTARIA PODERES DO ESTADO ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
4125Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00999 DT REC:14/04/87  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE NAS COMARCAS DO INTERIOR A UNIÃO SEJA REPRESENTADA PELA PROCURADORIA DO ESTADO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER JUDICIARIO MUNICIPIOS ESTADO 
4126Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09970 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ATRIBUIÇÃO DOS MUNICÍPIOS A CRIAÇÃO E A ORGANIZAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL. 
 Indexação:  COMPETENCIA PRIVATIVA MUNICIPIOS SISTEMA POLICIAL 
4127Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09971 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE CONCESSÃO DE ANISTIA AOS QUE PARTICIPARAM DA CAMPANHA PELO MONOPÓLIO ESTATAL DO PETRÓLEO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ANISTIA 
4128Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09975 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A REVISÃO QUINQUENAL DO TEXTO CONSTITUCIONAL E SOBRE EMENDAS À CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  EMENDA CONSTITUCIONAL PODER LEGISLATIVO 
4129Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01000 DT REC:14/04/87  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE AO CONSUMIDOR AMPLA E IMEDIATA DEFESA DE SEUS DIREITOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DEFESA DO CONSUMIDOR 
4130Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09979 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE CONSELHEIRO DE TRIBUNAIS DE CONTAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. 
 Indexação:  CONCURSO PUBLICO CARGO PUPLICO SERVIDOR DO JUDICIARIO 
4131Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09983 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA CONCEDIDA ESTABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE, NA DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO, CONTEM PELO MENOS 4 ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO OU TENHAM SIDO ADMITIDOS MEDIANTE PROCESSO SELETIVO. 
 Indexação:  ESTABILIDADE SERVIDOR TEMPO DE SERVIÇO DIREITOS E DEVERES 
4132Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09987 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE FIXAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO PARA A REMUNERAÇÃO DE PESSOA INVESTIDA EM FUNÇÃO PÚBLICA. 
 Indexação:  REMUNERAÇÃO SERVIDOR TETO SALARIAL 
4133Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09989 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE FIXAÇÃO DE LIMITE PARA AS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS DE CUSTEIO. 
 Indexação:  DESPESA ORÇAMENTARIA RECEITA ORÇAMENTARIA 
4134Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09993 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE CONTROLE POLÍTICO DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO. 
 Indexação:  PODER EXECUTIVO 
4135Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09997 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O PROCESSO DE VOTAÇÃO NAS SESSÕES DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO CONGRESSO NACIONAL 
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